(DOC. VP 659.1359.1558.2437)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA EM MARKETPLACE VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL NÃO ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID

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