(DOC. VP 692.3670.4506.4036)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação ordinária, determinando a manutenção do contrato de prestação de serviços médicos entre as partes, com imposição de custas e honorários advocatícios à parte vencida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços médicos, considerando a legislação consumerista e a proteçã

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