(DOC. VP 221.4169.5892.1005)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por Danos Materiais. Contrato de serviços de intermediação de meios de pagamento. Sentença de procedência parcial. Retenção de valores referente ao cancelamento de compras pelos consumidores, com estorno da compra. Chargeback. Parte autora que produziu prova dos fatos narrados, na forma do CPC, art. 373, I. Cláusula contratual que prevê responsabilidade integral do estabelecimento comercial no caso de chargeback, que deve ser considerada nula de pleno direito, na f

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