(DOC. VP 402.2609.9012.3397)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão de veículo financiado, deferiu liminar determinando a apreensão do bem. O agravante sustenta a abusividade decorrente da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida indicação da respectiva taxa, o que violaria o dever de informação e transparência contratual, comprometendo o equilíbrio da relação jurídica e caracterizando prática abusiva. Requer, co

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