Jurisprudência sobre
principios da boa fe objetiva
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301 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.
«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... ()
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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, com a reativação no sistema de imediato, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem de reativação da apólice no sistema interno da ré - Cabimento da ampliação para 24 horas - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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303 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME NECESSÁRIO À SAÚDE DE SEGURADO IDOSO COM CÂNCER DE PRÓSTATA.
Aplicação do CDC. Direito à realização do exame prescrito pelo médico (enteroscopia do intestino delgado com cápsula endoscópica). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Súmula 102/TJSP. Justificativa médica e inexistência de alternativa eficaz. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. ... ()
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. VERBETE 539, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A MÉDIA DE MERCADO. VERBETES 596, DO STF E 382, DO STJ. TODAVIA, NO CASO, O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO ERA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA. REVISÃO CONTRATUAL QUE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E COMPROVADA A ABUSIVIDADE. JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDEM SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA DE ANATOCISMO. SALDO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. TEMA 27, DO STJ (RESP 1.061.530/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CARACTERIZA PRÁTICA LESIVA AO CONSUMIDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DESPROPORCIONAL QUE COMPROMETE A PREVISIBILIDADE FINANCEIRA DO CONTRATANTE, GERANDO SOFRIMENTO E PREOCUPAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. O VALOR É ADEQUADO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, que impugnou a assinatura sem apresentar provas convincentes. Documentos nos autos, incluindo contrato de cartão de crédito e identificação pessoal, confirmam a existência da dívida. Não cabimento da inversão do ônus da prova, diante da falta de elementos mínimos que justifiquem a medida nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Litigância de má-fé configurada pela tentativa da autora de alegar fraude contratual sem respaldo probatório, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Sentença mantida. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora em situação de gravidez, submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Regularidade da multa cominatória arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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307 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. REPARO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação ordinária envolvendo vícios construtivos em unidade habitacional adquirida por consumidores. Alegações de atraso na entrega, propaganda enganosa e má qualidade do imóvel. Sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, além de determinar a apuração do valor para reparos a escada em sede de liquidação de sentença. Recurso de Apelação. Pedido de reforma da sentença fundamentado na ausência de ressalvas no Termo de Recebimento das Chaves. Argumento recursal que não exclui a responsabilidade do fornecedor, evidenciando tentativa de transferência indevida do dever de fiscalização ao consumidor, em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao vulnerável. Responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade que comprometam o uso ou fruição do bem (CDC, art. 18). Laudo pericial que constatou vício na escada, comprometendo a segurança, mas afastou demais alegações de vícios estruturais e danos materiais. Quantum fixado a título de danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento recurso.... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida individual. Rescisão unilateral pela seguradora. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- «a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/04/2011). ... ()
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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Ilegitimidade passiva - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em R$ 500,00 por dia, sem limite - Fixação de limite ao valor atribuído à causa de R$ 18.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Tabela price. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa que representa o valor do material cirúrgico negado pela ré. Plano de saúde de empresarial. Não aplicação do CDC. Indevida negativa de fornecimento de material para a realização de cirurgia. Autor idoso com insuficiência cardíaca e risco de morte em caso de utilização do material convencional. Material recomendado Sociedade Brasileira de Cardiologia. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Fornecimento do material devido. Dano moral configurado. Jurisprudência. Incabível redução da reparação de R$10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré não provido.... ()
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313 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA.
Elementos dos autos que evidenciam conduta abusiva por parte da ré, ao promover reajuste não pactuado, efetuar cobranças indevidas e obstaculizar a disponibilização do veículo reserva, com violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. Reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, com o consequente afastamento da multa rescisória. Pretensão de condenação da requerida a título de danos materiais parcialmente acolhido para determinar a restituição da quantia de R$ 873,60 indevidamente cobrada pelo reparo do veículo locado. Danos morais configurados. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sucumbência integral por parte da ré. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... ()
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315 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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316 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com doença renal crônica, com prescrição de hemodiálise 3 vezes na semana, sob pena de agravamento do quadro clínico - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Notificação do cancelamento não realizada com a antecedência de sessenta (60) dias - Ilegalidade caracterizada - Irrelevância da notificação enviada pela operadora ré à administradora do plano dentro do prazo - Dever de notificação do beneficiário - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento - Inteligência do art. 7º, Parágrafo Único, do CDC - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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317 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Afastamento das razões recursais. Direito da dependente, cônjuge do falecido, permanecer no convênio médico em caso de morte do titular do plano, mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º e da Súmula 13/ANS. Aplicação da «supressio, dos princípios da boa-fé objetiva, função social e lealdade contratual. Precedentes. Insurgência da autora. Danos morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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318 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Abusividade da conduta - Restituição em dobro devida do que foi cobrado a maior de correção monetária - Incidência da atualização monetária anual - Recurso provido em parte... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. planos coletivos com menos de 30 vidas. Sentença que decidiu pela procedência da pretensão inicial com a manutenção do plano de saúde. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ por falta de legitimidade ativa da Agravada. Aplicação harmônica entre os preceitos da Lei 9.656/1998 e CDC. Contrato com número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, com menor poder de negociação. Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial. Recurso improvido... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida individual. Cancelamento unilateral do contrato. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STJ/83. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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322 - TJSP.
Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados, CPC, art. 300 - Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de ser dada continuidade aos tratamentos indicados pelos médico assistente - Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Ressalvada a assunção do pagamento integral da mensalidade pela titular do plano - Precedente da instância especial pelo rito dos recursos repetitivos [Tema 1.082] aplicado, aqui, de forma analógica - Análise da tese de distinguishing reservada para o julgamento do mérito do litígio - Recurso não provido... ()
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323 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.
Ação indenizatória. Pretensão de reembolso das despesas médicas tidas com procedimento cirúrgico e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela ré. Preliminar de impugnação ao valor da causa que não merece ser acolhida. Na ação indenizatória o valor da causa deve corresponder à importância pretendida pelo autor. Inteligência do CPC, art. 292, V. Mérito. Reconhecido o caráter de emergência da cirurgia cardíaca indicada ao beneficiário, a negativa de cobertura se configura indevida. Observância das Súmulas 608 do C. STJ e 102 deste E. TJSP. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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324 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimos consignados. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido
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325 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL -
Sentença de parcial procedência em relação ao pleito autoral e parcial procedência em relação ao pleito reconvencional - Apelo dos autores - Parte autora que interpôs duas apelações, as quais foram recebidas e analisadas, nesta oportunidade, como um único recurso, em razão do princípio da ampla defesa - Decisão de primeiro grau que se apresenta irretorquível - Incidência dos princípios da boa-fé objetiva, probidade, lealdade entre os contratantes - Ausente demonstração da culpa contratual da parte ré, apta a ensejar a pretendida retenção dos valores pagos - Sentença de parcial procedência dos pleitos autoral e reconvencional mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Distribuição da verba sucumbencial mantida nos moldes fixados em primeiro grau, mas majorada nesta oportunidade - Recurso não provido... ()
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327 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito Ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária aplicado em seu seguro saúde e a devolução, em dobro, dos valores cobrados em excesso. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade das cláusulas de reajuste e a restituição, na forma simples, dos valores cobrados em excesso. Contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Regras estabelecidas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que devem ser respeitadas. Validade do reajuste que se vincula a expressa previsão contratual e à observância das normas consumeristas e aos parâmetros fixados pela ANS. Ré que não especificou no contrato o percentual de reajuste correspondente a cada faixa etária. Prova pericial conclusiva no sentido de que o índice do reajuste praticado pela ré não possuía previsão contratual. Operadora de saúde que não comprovou que o índice de 40% aplicado ao contrato da autora observou os parâmetros da ANS, ônus probatório que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, II. Violação do direito à informação, aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Aplicação do CDC, art. 51, IV Recálculo necessário. Devolução das quantias indevidamente cobradas que deve ser realizada na forma simples. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... ()
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329 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Imposição para readaptação a novas propostas. Abusividade da cláusula. Ocorrência, na espécie. Precedente da 2ª Seção do STJ. Recurso improvido.
«I - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535 porquanto a questão relativa à licitude da cláusula contratual que contempla a não renovação do contrato de seguro de vida foi apreciada de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo; ... ()
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330 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - MARCO INTERRUPTIVO - PROVIMENTO.
Ação de cobrança em face do Estado do Rio de Janeiro visando receber resíduo não pago de contrato para a prestação de serviços técnicos relacionados à reconstrução do Teatro Villa Lobos após cumprir integralmente suas obrigações. Discussão acerca do termo inicial da prescrição. Ato do devedor que demonstra ânimo em pagar a dívida, interrompendo o prazo prescricional, caracterizado por ofício emitido à Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Reconhecimento da dívida pela empresa apelada, que envida esforços para quitar a dívida em favor do apelante, o que, além de obedecer ao Código Civil, prestigia os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Provimento.... ()
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331 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA- FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Rescisão unilateral. Abusividade. Súmulas 7, 83/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão de que o caso dos autos trata-se de contrato de plano de saúde familiar, não é suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - MITIGAÇÃO DO «PACTA SUNT SERVANDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Inexecução contratual. Incidência da cláusula penal. Reinterpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte dos agravantes, com a consequente aplicação de multa sancionatória. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples. «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... ()
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336 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de reparação de danos materiais. Pedido regressivo formulado pela seguradora. Preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda corretamente afastada. Juntada posterior de documentos para corrigir falha naqueles que foram apresentados com a petição inicial que não decorreu de má-fé e não gerou qualquer prejuízo processual ao réu. Contraditório que foi devidamente observado. Aplicação ao caso dos princípios da boa-fé objetiva, da primazia do julgamento de mérito, da razoabilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o processo civil. Dinâmica do acidente descrita na petição inicial que restou incontroversa. Ausência de elementos aptos a afastar a culpa do réu pela colisão. Dano material sofrido pela autora suficientemente demonstrado. Recurso desprovido... ()
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337 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência determinando a permanência dos autores na apólice de seguro, todavia assegurando à requerente a manutenção do contrato tão somente por 60 dias contados da notificação, sob pena de R$ 1.000,00 por atendimento negado - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados em relação ao autor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico [transtorno no espectro autista] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Licitude da denúncia do contrato quanto à autora - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte
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338 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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339 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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340 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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341 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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342 - TJSP. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Insurgência da demandada em face do parcial acolhimento da pretensão. Evidente culpa do adquirente pela prematura falência do liame. Interesse de agir otimizado. Pretensão de retenção de 95% dos valores pagos que aniquila os direitos do hipossuficiente adquirente. Percentual de retenção da ordem de 20%, sobre os valores pagos, mostra-se suficiente a aplacar os prejuízos/custos da vendedora. Revisão dos termos do distrato possível e necessária, porque irrisórios os R$ 691,65 conferidos ao proponente - a coibir enriquecimento sem causa, otimizar o processo e mitigar o prejuízo da parte adversa - tudo com base nos princípios da boa-fé objetiva e eticidade que norteiam o Código Civil. RECURSO IMPROVIDO... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóvel -Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o inadimplemento do acordo homologado e determinou o vencimento antecipado da obrigação com incidência de multa, juros e honorários advocatícios contratualmente estipulados - Agravante argumenta excesso na execução, desproporcionalidade das penalidades aplicadas e impacto financeiro sobre a empresa, invocando os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, proporcionalidade e equidade - Teses rejeitadas diante da validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, da ausência de comprovação de incorreções nos cálculos ajustados e da inexistência de desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa - Execução conduzida em conformidade com o CPC, art. 854 e com observância do equilíbrio contratual e da segurança jurídica - Recurso desprovido... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STJ/83. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Observância do CDC, considerando a súmula . 297 do STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Compras não reconhecidas no cartão de crédito. Diversas compras realizadas no mesmo dia e para mesma pessoa. Perfil de compra diverso daquele que é usual do apelado. Dano moral in re ipsa em razão da quebra injustificada da legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que se mostra razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré inclua o autor em um plano individual de sua titularidade, com equivalência de cobertura e preço, vigente antes do cancelamento do plano atual, sem exigência de novas carências ou cobertura parcial temporária, de forma imediata, sob pena de multa de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Manutenção do autor como beneficiário do plano por mais de uma década, sem atender aos critérios de elegibilidade, que configura expectativa legítima de direito. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e da surrectio. Precedente. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Arts. 1.432, 1.434 e 1.435 do código civil de 1.916. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Morte de policial. Exercício de suas funções legais. Indenização. Cabimento. Ausência de discricionariedade dos agentes policiais de agir, por força de imposição legal. Art. 1.460 do código civil de 1.916. Limitações. Necessidade de demonstração inequívoca. Princípios da boa-Fé objetiva e da função social do contrato. Ausência de cláusula contratual que exclua os acidentes in itinere. Revisão. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - A não-explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente da terceira turma. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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350 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... ()
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