(DOC. VP 867.9819.9225.4396)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - MITIGAÇÃO DO «PACTA SUNT SERVANDA» - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. - A revisão judicial para fins de redução de juros remuneratórios imprescinde da cabal demonstração de abusividade da taxa cobrada, assim considerada quando fixada em valor superior a uma vez e meia da média de mercada apurada pelo BACEN. - Considerada a modulação temporal dos efeitos da decisão da Corte Especia
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