(DOC. VP 157.1184.8001.8700)

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Resilição unilateral. Imposição para readaptação a novas propostas. Abusividade da cláusula. Ocorrência, na espécie. Precedente da 2ª Seção do STJ. Recurso improvido.

«I - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535 porquanto a questão relativa à licitude da cláusula contratual que contempla a não renovação do contrato de seguro de vida foi apreciada de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo; II - A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da conf

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