(DOC. VP 225.9222.1611.6919)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré inclua o autor em um plano individual de sua titularidade, com equivalência de cobertura e preço, vigente antes do cancelamento do plano atual, sem exigência de novas carências ou cobertura parcial temporária, de forma imediata, sob pena de multa de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Manutenção do autor como beneficiário do plano por mais de uma década, sem atender aos cri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote