Jurisprudência sobre
principio da proporcionalidade
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO GRAVOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE PARCIALMENTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), FIXADA A PENA BASE EM 10 ANOS DE RECLUSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE DEVE SER RECONHECIDA, MAS APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. PRECEDENTES. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSIDERANDO QUE A CONFISSÃO REALIZADA PELO RECORRENTE FOI QUALIFICADA PELA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/10, ALCANÇANDO A PENA O PATAMAR DE 09 ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/3 PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA DA TENTATIVA, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, ALCANÇANDO A PENA O PATAMAR FINAL DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO.
PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1) A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à dignidade humana. 2) Se a reportagem que sugere o envolvimento do ora apelado com a máfia dos caça-níqueis, bem como sua participação em assassinato é lastreada em suposta narrativa de terceiro não identificado, caracteriza-se como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista. 3) Logo, não há dúvida de que a notícia em comento gerou para o autor profundo vexame, sofrimento e humilhação, eis que desbordou do dever de informar, estando patente o dano moral decorrente da violação de seu nome e imagem. 4) Considerando a finalidade compensatória e punitiva do reconhecimento do dano moral, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura bastante para compensar o sofrimento da autora.... ()
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404 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição. Dois cartuchos de calibre .38. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes (AgRg no REsp 1.628257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). ... ()
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405 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Cinco cartuchos de calibre .38. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes (AgRg no REsp 1.628257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de pena de perdimento. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - In casu, o acórdão recorrido, proferido no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, não se manifestou sobre o Lei, art. 2º 9.784/1999 e a tese a ele vinculada quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento. Incide à hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Possibilidade de incidência não cumulativa das sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, III. Considerações sobre o tema.
«... A doutrina muito discutiu a respeito da aplicação cumulativa das sanções previstas na lei de improbidade, assegurada a autonomia das esferas penal, civil e administrativa.
Nos dias atuais, têm se inclinado os autores no sentido da necessária aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar sanções desarrazoadas em relação ao ato ilícito praticado, sem, contudo, privilegiar a impunidade.
Entende-se, dessa forma, que, ao aplicar as sanções previstas na lei, até mesmo para decidir por sua cominação isolada ou conjunta, deve o magistrado atentar para a circunstâncias peculiares do caso concreto, avaliando a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário, o histórico funcional do agente público etc.
Nessa linha de entendimento, pontifica Marcelo Figueiredo, ao comentar a Lei de Improbidade Administrativa, que:
«Grave problema que a lei encerra é o seguinte: sendo procedente a ação, as penas previstas se aplicam em bloco, ou o juiz pode «discricionariamente aplicá-las, uma delas, ou todas em conjunto? De fato, é de se afastar a possibilidade da aplicação conjunta de penas em bloco, obrigatoriamente. É dizer, há margem de manobra para o juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar penas, dentre as cominadas, isolada ou cumulativamente (...). Tudo dependerá da análise da conduta do agente público que praticou ato de improbidade em suas variadas formas.
E continua o autor:
«Mostra-se adequado o estudo a respeito do princípio da proporcionalidade, a fim de verificarmos a relação de adequação entre a conduta do agente e sua penalização. É dizer, ante a ausência de dispositivo expresso que determine o abrandamento ou a escolha das penas qualitativa e quantitativamente aferidas, recorre-se ao princípio geral da razoabilidade, ínsito à jurisdição (acesso à Justiça e seus corolários). Deve o Judiciário, chamado a aplicar a lei, analisar amplamente a conduta do agente público em face do caso concreto. Não se trata de escolha arbitrária, porém legal («in «Probidade Administrativa: comentários à Lei 8.429/1992 e legislação complementar, Malheiros Editores, São Paulo, 2000, p. 114/115).
(...) ... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO PATERNA - DIREITO DA MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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411 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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412 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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413 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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414 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de veículos. Pena de perdimento. Alegação de violação dos CTN, art. 112 e CPP, art. 386. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCLUSÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO - TEMA REPETITIVO DO STJ 996 - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - O
STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou tese jurídica vinculante (Tema 996) no sentido de que: «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". - Descabido imaginar que o atraso na entrega da obra sem maiores explicações, tenha ocorrido sem qualquer abalo ao consumidor, que certamente depositou no apelante a confiabilidade de um negócio jurídico dos mais significativos, a construção de sua moradia. Pelo princípio da razoabilidade deve-se observar a mister congruência lógica entre a situação posta e os atos praticados pela ofensora, tendo em vista os fins reparatórios a que se destina, e pelo princípio da proporcionalidade deve-se ponderar uma adequada condenação, a necessidade da medida e a proporcionalidade propriamente dita, a extensão do dano.... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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418 - STJ. Roubo. Arma defeituosa. Configuração da intimidação própria da ameaça. Pena. Incidência da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no «caput do CP, art. 157, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do CP, art. 157, § 2º, I, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.... ()
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419 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Operação ouro verde. Alegação de contradição. Aplicação do CP, art. 115. Acórdão confirmatório com mudança substancial. Matéria efetivamente discutida. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, e 97 da CF/88, bem como do princípio da proporcionalidade. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
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420 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatório. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido
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421 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.
«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... ()
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422 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Porte de substância entorpecente. Droga encontrada em cela ocupada pelo agravante. Confissão da propriedade da droga e que dela faria uso por ser dependente químico. Abrandamento. Impossibilidade. Inocorrência da descriminalização da posse de substância entorpecente, conforme assente hoje na doutrina e na jurisprudência. Não reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade. Perda dos dias remidos. Cabimento. Entendimento sufragado pela Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da absolvição. Recurso improvido.
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423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Direito de apelar em liberdade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão cautelar somente se mostrará legítima quando o sacrifício da liberdade do investigado ou acusado for razoável (ante os juízos de idoneidade e necessidade da cautela) e proporcional (em termos comparativos) à gravidade do crime e às respectivas sanções, sejam as abstratamente consideradas, ou as que venham a ser impostas ao agente no momento da sentença condenatória. ... ()
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424 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de uma circunstância judicial negativa sem reflexo na sanção. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Majorante da interessa dualidade. Aumento justificado. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal. 3. CP, CP, art. 289, § 1º. 4. CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Desclassificação para conduta prevista no § 2º do CP, art. 289. 5. Óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de comprovação pelas instâncias precedentes da elementar do tipo penal privilegiado: boa-fé. Ofensa meramente reflexa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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426 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP. Recurso da Defesa. A materialidade da lesão corporal resta evidenciada no laudo pericial e a autoria delitiva, igualmente, é induvidosa e encontra agasalho probatório na firme palavra da vítima, sendo a versão do réu inverossímil. De fato, a culpabilidade foi exacerbada em razão do acusado desferir um soco no rosto da vítima, sendo que o aumento da pena-base em um mês não desrespeitou o princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido.
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427 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.
«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acinte ou motivo reprovável. Não é cabível, no caso dos autos, o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista o concludente relato da vítima, única presente no local dos fatos, que se desenvolve sob o prisma de narrativa de um acontecimento singularizado, cobrindo de dúvidas a reiteração de condutas criminosas. Na esteira de julgamentos desta Câmara, não há falar em estupro de vulnerável consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas e ao toque desta no pênis do réu, ainda que a vítima seja criança de 7 (sete) anos de idade. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), sob a feição da proibição de excesso (Ubermaßverbot). - Pena redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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428 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NATUREZA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ATÉ O MOMENTO DA SUA CONVERSÃO EM CRÉDITO DE VALOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANTERIOR - MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
As astreintes possuem natureza processual e podem ser alteradas a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, para garantir sua adequação ao caso concreto. ... ()
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429 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu incurso no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Acusação das infrações penais sustentada com base nos depoimentos de policiais, sem a reafirmação de suas falas pelo réu ou por depoente alheio à Administração Pública. Insuficiência. Inexistência de outros elementos concretos para afiançar ser o apelante vendedor de drogas e ter praticado a corrupção passiva. Princípio da proporcionalidade violado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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430 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo e tratamento domiciliar a pessoa idosa hipossuficiente, acometida de neoplasia maligna. Pleito junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Tutela prévia concedida em parte, negada a chamada `home care´. Decisão que se reforma. Princípio da proporcionalidade a vogar, em sede de cognição sumária, em favor do direito à saúde. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Seguro. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada. Omissão não caracterizada.
«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não estar caracterizada a divergência quanto aos critérios utilizados na dosimetria da pena, não havendo falar em omissão quanto à possibilidade de utilização de critérios exatos, matemáticos e proporcionais. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas entre estados da federação. 19,5 quilos de cocaína. Aumento da pena-base devidamente justificado, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42 (quantidade e natureza do entorpecente). Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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434 - TJSP. Revisional de contrato bancário - Mútuo (crédito pessoal) - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Prova do engano justificável - Reconhecimento - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Descabimento, no entanto, da pretensão de adoção como parâmetro para arbitramento dos honorários advocatícios os valores constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela do órgão de classe que é mera referência ou recomendação, e impossibilidade de aplicação irrestrita da regra, violação do princípio da proporcionalidade, regra de parâmetro, sem caráter vinculante ao julgador e regra de razoabilidade.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese de nulidade do acórdão da apelação por falta de apreciação das provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inadmissibilidade. Tentativa de suprir o vício de fundamentação em recurso subsequente. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 41. Tese de inépcia. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 932, III). Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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436 - STJ. Tributário e processual civil. Transporte irregular de mercadorias importadas. Perdimento. Relativização do princípio da proporcionalidade. Pretensão de revisão da pena aplicada. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, de forma a inverter o resultado do acórdão recorrido, que, diante das peculiaridades do arcabouço fático probatório do feito, concluiu pela aplicação da pena de perdimento de veículo, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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437 - STJ. Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.
«4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.
«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. ... ()
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439 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.
«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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440 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.
«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 12,5% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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442 - STJ. Processual civil e administrativo.Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Arts. 13 da Lei 7.347/85; 14, 15, 16 e 17 da Lei 8.429/1992 e 20, 21, 81 e 476, I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Terceiro beneficiário. Litisconsorte facultativo. Revisão de pena. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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443 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Despesas sem empenho e aquisição de bens e serviços sem o regular procedimento legal. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 515. Não ocorrência. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Sanções aplicadas com observância ao princípio da proporcionalidade.
«1. Não há contradição entre afastar a multa por embargos protelatórios e rejeitar a violação ao CPC/1973, art. 535. O intuito protelatório não se confunde com a viabilidade da pretensão recursal. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria. EResp 1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da tentativa. Delito que se consuma com a simples inversão da posse, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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447 - TJMG. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade
«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada.
«1 - Os embargos de divergência constituem recurso estritamente limitado, voltado à análise de divergência jurisprudencial interna, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de se aferir a justiça ou injustiça de seu conteúdo, tampouco a examinar correção de regra de conhecimento. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO A PERSEGUIR A ABSOLVIÇÃO E REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUTORIA, MATERILIDADE, ILICITUDE E CULPABILIADE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. ACERVO DE PROVAS CONSISTENTES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PENAL. COMPROVADOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO art. 157 §§ 1º E 3º, II, C/C O art. 61, II, C, D E H, TUDO DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTES MANTIDAS. CONDUTAS DELITIVAS QUE SE AMOLDARAM, DE FORMA MATERIAL E FORMAL, AO TIPO PENAL PREVISTO NO 157, §§ 1º E 3º, I. PROCESSO DOSIMÉTRICO REVISADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA, POIS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENAS INTERMEDIÁRIAS RETOCADAS, POIS EXCESSIVA A FERIR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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450 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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