(DOC. VP 153.6105.8001.3400)

TJMG. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. - As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir as penas aquém do mínimo legal, conforme orientações constantes das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG. - Se a pena privativa de liberdade

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