(DOC. VP 210.8140.9527.9242)

STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - Na espécie, a prisão preventiva anteriormente decretada foi substituída, pelo Tribunal a quo, pela prisão domiciliar e por medidas protetivas de urgências. 3 - Em decisão su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote