Jurisprudência sobre
principio da proporcionalidade
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151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes. ... ()
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152 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 17. Afronta à CF/88, art. 5º, XXXIV, bem como ao princípio da proporcionalidade. CTN, art. 170.
«A CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, dá conta de que «são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERCENTUAL BAIXO - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS - PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do Alimentado, orientados pelo princípio da proporcionalidade. ... ()
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155 - STJ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52. Constitucionalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Nulidade do procedimento especial. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Nulidade da sentença condenatória não reconhecida. Habeas corpus.
«1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. ... ()
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156 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Tese recursal. Princípio da proporcionalidade. Violação. Instâncias ordinárias. Debate não realizado. Prequestionamento. Inexistência. Honorários. Valor irrisório. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE RODOVIA - ÓBITO DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Diante da comprovação de que tanto vítima quanto as requeridas concorreram para o evento danoso, é de se reconhecer a hipótese de culpa recíproca. Caracterizada a culpa concorrente, a indenização deverá ser fixada segundo o grau de reprovabilidade de cada conduta e sua contribuição para o dano, em consonância com o princípio da proporcionalidade.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Preceito secundário. Princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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160 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.
«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Graduação. Princípio da proporcionalidade. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou não de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente, sendo também inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito ou a desclassifique para contravenção penal, em razão da alegada menor gravidade da conduta. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA FINAL FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO HOUVE PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA, E NEM DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU.
PROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1. A alegação de impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1. A alegação de impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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165 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.
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166 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.
Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... ()
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167 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a qualificação como falta média. Recurso desprovido
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168 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Dano material. Compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida para carrear as agravantes o pagamento das taxas condominiais não adimplidas até a entrega das chaves do imóvel. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação cabível. Recurso não provido.
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169 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. VALOR FOI FIXADO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS
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170 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PRINCIPÍO «IN DUBIO PRO REO". RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CP, art. 59. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA AO TEMPO DOS FATOS. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PELA EXISTENCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE EM SEDE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. PENAS REANALISADAS. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1.
Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a traficância do acusado, não havendo certeza acerca da propriedade da substância entorpecente descrita na denúncia, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio «in dubio pro reo, sendo, portanto, imperiosa a sua absolvição. 2. Para a fixação da pena-base, o magistrado deve analisar as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, sendo que a estipulação da pena deverá variar conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu, avaliadas segundo critérios concretos, obedecendo ao mínimo e máximo previsto no preceito secundário do tipo penal. 3. Embora não haja critério matemático disciplinado pelo legislador na dosimetria da pena-base, segundo orientação do STJ, a fundamentação baseada na elevação da pena-base, por circunstância judicial, na fração 1/8 (ou 1/9 em se tratando de tráfico de drogas) do intervalo entre o mínimo e máximo de pena cominada, guarda, em regra, relação de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reprovar e prevenir adequadamente o crime praticado. 4. O fato de o agente cometer o crime enquanto se encontrav a em gozo de benefício por outro processo torna a sua conduta mais reprovável por revelar seu descaso para com a ordem jurídica e social e com o seu processo de ressocialização. 5. O quantum de aumento eleito deve incidir tanto no cálculo da pena corporal quanto da pena de multa, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 6. Tendo o réu admitido as circunstâncias criminosas em sede inquisitorial, e tendo sido as suas palavras fundamentais para a formação do édito condenatório em seu desfavor, deve ser reconhecida a incidência da confissão espontânea. 7. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime e havendo elementos probatórios suficientes comprovando que o agente sabia da origem ilícita do bem, deve ser mantida a condenação quanto ao crime de receptação. 3. As penas devem ser fixadas com ponderação, dentro dos limites legais e guardando proporcionalidade entre si. ... ()
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171 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo simples. Modalidade semi-aberta. Admissibilidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Subtração mediante simulação do emprego de arma de fogo. Ação delituosa executada sem perversidade e sem colocar em risco a vida da vítima, permanecendo a ofensa tão-somente na esfera patrimonial. Recurso improvido.
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172 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV e CP, art. 147. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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173 - TJMG. Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no Lei 8.429/1992, art. 12 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja injustiças flagrantes. Por isso, revela-se absolutamente correto e consentâneo com o princípio da proporcionalidade da pena que o juiz, diante de uma ilegalidade «qualificada, analise a conduta do agente e opte pela aplicação de sanções proporcionais ao dano causado pelo agente público.... ()
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174 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Esvaziamento pessoal e patrimonial da empresa executada, sendo desconhecido o paradeiro de seus sócios atuais, inexistindo bens suficientes em seu nome para garantia da execução em tela. Inexistência, nesta hipótese, de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da limitação da responsabilidade dos sócios. Recurso desprovido.
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175 - TJSP. Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Medida que implica em restrição do status libertatis. Possibilidade de abatimento. Necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade e à vedação ao bis in idem. Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Recurso ministerial improvido
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176 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .
«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. ... ()
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177 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. Circunstâncias do caso (tempo de prisão provisória e quantidade de pena imposta) que ensejam a concessão da liberdade provisória. Manutenção da prisão preventiva que, no atual quadro, não se coaduna com o princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
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178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMIDOR - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABALO MORAL CONFIGURADO - DESVIO DE TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 7.500,00 - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NOS TERMOS EXPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
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179 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de parcialidade da comissão processante e de perseguição à servidora. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Demissão por advocacia administrativa. Ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no Lei 8.112/1990, art. 128. Lei 8.112/1990, art. 117, XI.
«1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referido ato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e, posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente a este feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atos desenvolvidos no processo que culminou na sua demissão. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção.
«1. Não é possível em sede agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. ... ()
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181 - TJMG. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Apreciação equitativa. Contrato bancário. Banco. Apelação cível. Revisional bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Alteração do arbitramento dos honorários advocatícios. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade erigido como postulado interpretativo pelo CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 8º.
- Inexiste abusividade a ser revista pela via judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp 1.061.530). ... ()
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182 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição de obrigação de não fazer com multa cominatória. Legalidade da imposição da multa. CPC/1973, art. 645. Valor estipulado que não se afigura excessivo. Observância do chamado princípio da proporcionalidade da fixação da pena. Imposição que visa garantir a efetividade da interlocutória. Inviabilidade de redução. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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183 - TJSP. Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, postulam a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares. Ordem concedida.
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184 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, postulam a concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares. Ordem concedida.
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185 - TJSP. APELAÇÃO. Crime de receptação (CP, art. 180, § 3º). Recurso ministerial tão somente quanto ao regime fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime aberto recomendável em virtude da baixa ofensividade da conduta. Princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... ()
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187 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Absolvição. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão subsidiária no sentido de desclassificar a conduta para o ilícito tipificado no § 2º do CP, art. 289. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável a análise da pretensão absolutória, uma vez que, para desconstituir a convicção formada na origem, seria necessário adentrar no universo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Observância da tabela de honorários da oab. Acórdão recorrido em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Análise que demanda reexame probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... ()
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191 - STJ. Servidor público. Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena de demissão. Desproporcionalidade da sanção. Insignificância da lesão. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ.
«Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de indenização denominada «auxílio-transporte no valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Na espécie, cabível seria a imposição de pena mais branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente, e não a demissão. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 10.825, 10.827 e 10.828.... ()
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192 - STF. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. (a)tipicidade da conduta. Controle de constitucionalidade das leis penais. Mandatos constitucionais de criminalização e modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal. Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada. Ordem denegada. 1. Controle de constitucionalidade das leis penais.
«1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF/88, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; CF/88, art. 7º, X; CF/88, art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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196 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Desnecessária a comprovação da ocorrência dos danos. Valor indenizatório fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Responsabilidade solidária. Consoante CCB, art. 942, todos aqueles que concorreram para a prática de ato ilícito respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Sentença reformada. Recurso provido.
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental. Satisfação completa do pedido formulado no presente habeas corpus. Ausência de interesse recursal. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão da Corte Especial na arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Interposição de recurso extraordinário. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em jugado. Aplicação imediata do entendimento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em fevereiro de 2015, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, por ferir o princípio da proporcionalidade. ... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CODIGO PENAL, art. 215-A - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 07/09/2024, SENDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 09/09/2024 - GARANTIA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 31/10/2024 - PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
1)Seguindo entendimento dos Tribunais Superiores, fixado o regime semiaberto, a manutenção da custódia cautelar representa a imposição de regime prisional mais gravoso daquele estabelecido na sentença condenatória. No presente caso, a custódia cautelar se mostra incompatível com a fixação do regime prisional semiaberto, uma vez que a medida é mais gravosa do que a própria pena final aplicada, o que viola o princípio da proporcionalidade. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual penal. Concurso das condutas descritas nos arts. 34 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003. Aplicação do concurso formal. Negativa de vigência do CP, art. 69. Fundamento no princípio da proporcionalidade. Sede constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentes.
«Agravo regimental improvido.... ()
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