(DOC. VP 138.5643.7004.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Absolvição. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão subsidiária no sentido de desclassificar a conduta para o ilícito tipificado no § 2º do CP, art. 289. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a análise da pretensão absolutória, uma vez que, para desconstituir a convicção formada na origem, seria necessário adentrar no universo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a redação do CP, art. 289 respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais severamente aquele que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira

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