Jurisprudência sobre
principio da proporcionalidade
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da in significância. Não incidência. Habitualidade delitiva. Tema 1218/STJ. Agravo não provido.
1 - «A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Tema 1218, Terceira Seção, DJe de 5/3/2024).... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Atendimento de emergência. Limitação da cobertura às doze primeiras horas. Abusividade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Redimensionamento da compensação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «É abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação «downfall". Prisão preventiva. Organização criminosa. Requisitos preenchidos. Excesso de prazo. Inexistência. Extensão de ordem de «habeas corpus concedida pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 2220611 / SC, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023)... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de vícios integrativos. Pena-base. Fração pouco superior a 1/6 para cada vetorial. Ausência de ilegalidade e de desproporcionalidade. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Interesse recursal, ausência. Valor da multa. Flagrante desproporcionalidade. Ocorrência.
1 - Não há interesse recursal do órgão consumeirista em relação à ocorrência de infração, porque a decisão agravada não conheceu do recurso na parte adversa relacionado à ausência de conduta infracional.... ()
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57 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Especialidade do Decreto- Lei 3.365/1942. Tema 184 mantido no âmbito da pet 12344. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao Recurso Especial do ora agravante. A controvérsia de origem diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença em ação expropriatória.... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (127,3 kg de maconha). Omissão. Inocorrência. Pretensão de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena ao embargado pablo. Inviabilidade. Condição de mula. Insuficiência. Modus operandi sopesado quando da negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime. Alegação de necessidade de interpretação do mérito à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... ()
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60 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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