(DOC. VP 180.1090.3003.1000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1. A alegação de impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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