(DOC. VP 182.4922.9000.2600)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Caso dorothy stang. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Princípio da proporcionalidade. Aplicação de critério matemático. Divergência não comprovada.

«1 - Os embargos de divergência constituem recurso estritamente limitado, voltado à análise de divergência jurisprudencial interna, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de se aferir a justiça ou injustiça de seu conteúdo, tampouco a examinar correção de regra de conhecimento. 2 - O voto condutor do acórdão embargado assentou não existir desproporção na pena-base por existir motivação particularizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

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