Jurisprudência sobre
prerrogativa de foro
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401 - STF. Inquérito. Denúncia. 2. Competência. O STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP-QO 937, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018). Denúncia pendente por ocasião da mudança da interpretação. Fato anterior ao cargo. Manutenção da competência, apenas para avaliação da admissibilidade da acusação, com imediata declinação, em caso de recebimento da petição inicial. 3. Falsidade ideológica eleitoral e de uso de documento falso eleitoral - CE, art. 350 e CE, art. 353. Doação eleitoral, representada por horas de voo em aeronave, declarada em prestação de contas à Justiça Eleitoral. Lançamento, no recibo e na prestação de contas, do nome do antigo proprietário da aeronave. Inexistência de benefício ao imputado ou de prejuízo a terceiro. Alteração da verdade quanto a fato juridicamente irrelevante. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma da Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 397, III.
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402 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.
«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça e outras autoridades, vem pedido de arquivamento em relação ao magistrado formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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403 - STF. Competência. Prefeito. Órgão fracionário.
«A regra do inc. VIII do CF/88, art. 29 revela prerrogativa de foro. Nada impede que, no Regimento Interno do Tribunal, a partir do disposto na alínea «a do inc. I do CF/88, art. 96, no âmbito da distribuição da competência, preveja-se o julgamento por órgão fracionado, ou seja, a Câmara Criminal. Precedentes: HC 71.429-3/SC, 71.381-5/RS e 73.232-1/GO.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Fraude à licitação e desvio de recursos públicos. Alegação de nulidade por violação ao princípio do Juiz natural. A remessa dos autos à instância superior deve ser determinada somente após a presença de indícios concretos de participação do agente com foro por prerrogativa de função na empreitada criminosa. Suposta participação na prática delitiva vislumbrada após o término do mandato eletivo. Revolvimento do conjunto fático probatório incabível. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Somente se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função, o que, ao que se tem dos autos, não ocorreu no caso. ... ()
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405 - STF. Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Elevado número de indiciados e complexidade da causa. Súmula 704/STF. CPP, art. 79 e CPP, art. 80.
«1. Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal, ressaltandose que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser Deputado Federal (CPP, art. 80). 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Juiz de direito. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Competência do juízo singular. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Juiz de Direito Gersino Donizete do Prado, objetivando a imposição das «sanções previstas no artigo 12, I e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) , em razão da prática de atos que importaram enriquecimento ilícito (artigo 9º) e de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11. ... ()
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407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Trancamento de ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Desmatamento que não teria sido realizado pelo recorrente, já estando presente quando da aquisição da área. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.
1 - A questão referente ao trancamento da ação penal não foi debatida pelas instâncias de origem, o que impede esta Corte Superior de Justiça de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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408 - STF. Competência. Inquérito. Mandato. Cessação.
«A competência do Supremo é de Direito estrito e está balizada de forma rígida na Constituição Federal. A prerrogativa de foro vincula-se ao exercício do cargo, e não à pessoa do investigado, razão pela qual, não mais subsistindo o exercício do mandato, tem-se a cessação da competência do Tribunal.... ()
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409 - STF. Denúncia. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/90, e 297, 299 do CP. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Desmembramento como regra. Entendimento recente do plenário do STF (inquérito (agr) 3.014-pr).
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal é afeta à matéria de direito estrito, sendo vedada interpretação extensiva para submeter à jurisdição desta Corte pessoas não detentoras da prerrogativa de foro (Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014, e Inq. 2903 - AgR - Pleno, j. em 22/05/2014). ... ()
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410 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça.
«Definem-se os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do STJ, a este cumpre julgar os «habeas impetrados contra os atos por eles praticados. Inteligência dos arts. 102, I, «i e 105, I, «a e «c da CF/88, explicitada com a Emenda Constitucional 22/99. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que indeferiu a Gratuidade de Justiça pleiteada pela Autora - Insurgência - Cabimento - Agravante que efetivamente comprovou a Hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Renúncia à Prerrogativa de Foro que não é, por si só, suficiente para o indeferimento automático do Benefício - Autos Digitais - Concessão da Gratuidade que é de rigor - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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412 - TJSP. TERMO CIRCUNSTANCIADO -
Prefeito do Município de Euclides da Cunha Paulista - Inocorrência de crime praticado no cargo ou em razão dele - Ausência de prerrogativa de foro - Questão de Ordem na Ação Penal 937(Rio de Janeiro) - Fixação da tese - Determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Teodoro Sampaio, já preventa, para o devido processamento.... ()
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413 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Inteligência do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a renúncia à prerrogativa de foro, já que o processo tramita eletronicamente. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão do benefício. Necessidade de conceder à parte oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Observância ao CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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414 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento. 3. Concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Interceptações telefônicas e diligências determinadas por Juízo federal antes do oferecimento da denúncia. 3.1. Redistribuição da ação penal para uma Vara Federal especializada na apuração de crimes praticados por organização criminosa. 3.2. Declínio da competência para o TRF da 2ª Região em razão de alguns dos investigados serem vereadores. 3.2.1. Prerrogativa de foro dos vereadores declarada inconstitucional. À época dos fatos, nem o TJ/RJ nem o TRF da 2ª Região julgavam-se competentes para examinar, originariamente, ação penal em que figurava como réu membro do legislativo municipal. Precedentes do STJ e do STF. 3.3. Aplicação da tese da teoria do juízo aparente, sustentada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento do HC 81.260/ES. Competência do Juízo federal à época das investigações. 3.4. Recebimento da denúncia. Nenhum dos corréus continuava a ocupar o cargo de vereador. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados.
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415 - STJ. Processual Penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Reclamação. Busca e apreensão determinada por magistrado de primeiro grau. Investigado que é membro de Tribunal Regional eleitoral. Fatos anteriores ao exercício do cargo de magistrado e sem relação com a função. Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a», da constituição. Orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937 que e estende às medidas cautelares. Magistrados vinculados a tribunais distintos. Ausência de vinculação funcional que afasta a prerrogativa de foro. Orientação fixada pelo STJ Qo na APN 878. Distinção entre o caso concreto e os paradigmas invocados. Ausência de fatos coincidentes. Ausência de ampliação objetiva ou temporal da investigação capaz de constituir indevida intromissão na competência originária deste STJ. Apreensão de objetos com data de fabricação posterior aos fatos investigados e de documentos oriundos da função judicante que não induzem a competência originária deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido.
1 - A Reclamação é o instrumento processual que permite o exercício do direito de ação com vistas a preservar a competência de tribunal e a garantir a autoridade das decisões de tribunal, bem como a eficácia dos precedentes e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 988. ... ()
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416 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade da ação penal. Cisão processual determinada pelo magistrado federal de primeiro grau (CPP, art. 80). Alegada incompetência para a prática de tal ato. Pluralidade de investigados, um dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Possibilidade. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para os recorrentes. Pas de nullité sans grief. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal, com apoio no CPP, art. 80, tem entendido possível, em inúmeras decisões, a separação ou a cisão do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção dessa providência, como sucede, p. ex. nas hipóteses em que se registra pluralidade de litisconsortes penais passivos. Precedentes. ... ()
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417 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF.
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418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, busca o reexame de questões suscitadas recurso especial, relacionadas à dosimetria da pena, as quais não foram sequer conhecidas pelo acórdão embargado - que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento para delas não conhecer - , apontando suposta divergência jurisprudencial acerca da aventada possibilidade de se superar tal óbice. ... ()
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419 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Arts. 282, I, II e 315, § 1º, ambos do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e Documento eletrônico VDA41862159 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 06/06/2024 15:53:35Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: 8aec1a2b-3ef0-49db-9ad8-c1af39efee1c pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP.... ()
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa. Peculato. Lavagem de capitais. Incompetência do juízo de primeiro grau para conduzir investigação em face de prefeito municipal. Inocorrência. Restrição do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados depois da diplomação e que possuem relação com a função desempenhada. Recente orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem ação penal Acórdão/STJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A decisão do Supremo Tribunal Federal Questão de Ordem Ação Penal Acórdão/STJ, proferida em 3/5/2018, estabeleceu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP Acórdão/STF QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11/12/2018). ... ()
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421 - STJ. Constitucional. Processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação não cabível
«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... ()
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422 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 5º, II. Procedimento investigatório criminal. Poderes de investigação do mp. Re 593.727/MG. 2. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do judiciário. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. 3. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. 4. Previsão de controle judicial de prazos. CPP, art. 10, § 3º. Juízo competente para o processo. 5. Recurso especial provido.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no Lei Complementar 75/1993, art. 8º e no Lei 8.625/1993, art. 26, sendo disciplinado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. ... ()
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423 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Nulidades processuais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Condenação exarada por foro especial em decorrência de foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Desnecessidade de observância obrigatória da garantia do duplo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.
«1. A execução provisória da pena imposta em condenação nas instâncias ordinárias, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. ... ()
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424 - STF. Inquérito. Acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Contratação direta de sociedade de economia mista para a execução de obras e serviços (Lei 8.666/1993, art. 24, VIII). Dispensa indevida de licitação. Suposto sobrepreço na execução do contrato. Desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e peculato. Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto ao não detentor de foro por prerrogativa de função. ... ()
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425 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Desmembramento de investigação criminal por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ação penal em tramitação perante magistrado de primeiro grau. Depoimento testemunhal prestado por colaborador. Menção a autoridade detentora de foro privilegiado. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de persecução criminal direta do parlamentar pelo juízo reclamado.
«1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2014, nos autos de Pet 5.245, que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu «os requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e tribunais indicados. ... ()
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426 - STJ. Constitucional. Processo penal. Inquérito policial. Questão de ordem. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Governador. Mandatos sucessivos. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Prerrogativa de foro. Diferenciação compatível com a constituição já que essencial ao exercício da junção judicante. Julgamento de governador exercendo mandato por Juiz de primeiro grau. Inviabilidade. Necessidade de julgamento por órgão colegiado. Competência do STJ. Questão de ordem rejeitada.
I - No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF no STF houve interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» e a definição de dois parâmetros: «(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.» (QO no APn Acórdão/STF, Rel. min. Roberto Barroso, DJe 11/12/2018, grifei). ... ()
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427 - STF. Questão de ordem. Denúncia oferecida pela procuradora-geral da república. Direito penal. Direito processual penal. Competência. Precedente. Ap 937-qo. Ratio decidendi. Aplicabilidade a toda e qualquer autoridade que possua prerrogativa de foro. Questão de ordem resolvida para declinar da competência ao juízo de 1ª instância.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento, na data de 03/05/2018, da AP 937-QO, aprovou, por maioria, as teses de que: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e de que «(ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. ... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.
«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. ... ()
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429 - STJ. Competência. Justiça Federal. Exclusão do ente federal do feito. Remessa dos autos ao Juiz de Direito. Competência da Justiça Estadual para apreciar o feito.
«Havendo decisão da Justiça Federal, extinguindo o feito sem julgamento do mérito quanto ao ente federal apontado como co-réu e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual para ser analisado o pedido deduzido também contra entidade sem prerrogativa de foro na Justiça Federal, cabe ao Juiz de Direito julgar a causa quanto ao réu remanescente, como entender de direito, ainda que seja para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base na ilegitimidade passiva «ad causam.... ()
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430 - STF. Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (CP, art. 317, § 1º, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 69). Denúncia. Parlamentares federais. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Vantagens indevidas. Supostos recebimentos na forma de doações eleitorais oficiais, por intermédio de empresas de fachada e também em espécie. Imputações calcadas em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III) com relação aos parlamentares federais, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau quanto ao não detentor de prerrogativa de foro.
«1 - A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq 3.719/DF, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/10/14). ... ()
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431 - STJ. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.
1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de Investimento. ... ()
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432 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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433 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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434 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Ausência de violação do CPP, art. 619. Competência. Prerrogativa de foro. Procurador geral do estado. Regra da constituição estadual de roraima. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade. Controle difuso. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Matéria não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Equívoco na valoração das provas. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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435 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF, observado o disposto no CPP, CPP, art. 18.
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436 - STF. Inquérito. Desmembramento com relação aos denunciados não detentores de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Prosseguimento nesta instância com relação a ex-prefeito municipal, hoje deputado federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.
«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (INQ 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. ... ()
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437 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Dicção do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a renúncia à prerrogativa de foro, pois o processo tramita eletronicamente. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão da benesse. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica da recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários-mínimos). RECURSO PROVIDO... ()
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438 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. Dicção do art. 99, § 4º do CPC. Irrelevante a renúncia à prerrogativa de foro, pois o processo tramita eletronicamente. Circunstâncias que, por si só, não afastam a concessão da benesse. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica do recorrente. Renda mensal auferida compatível com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários-mínimos). RECURSO PROVIDO... ()
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439 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.
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440 - STJ. Competência. Magistrado aposentado. Privilégio de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Súmula 451/STF.
«Praticada a infração após cessada o exercício do cargo de magistrado pela aposentadoria, segundo pacificado entendimento pretoriano, não mais prevalece o privilégio do foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF. É que, segundo abalizada doutrina, a lei leva em conta «a dignidade da função e a altitude do cargo. Assim, deixando de exercer o cargo, desaparece a prerrogativa, que não é da pessoa, mas da função. Os fatos, reputados criminosos, ocorreram em fevereiro de 2001 e a aposentação verificada em dezembro de 1985.... ()
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441 - STJ. Improbidade administrativa. Possibilidade de o Ministério Público Estadual atuar diretamente nos tribunais superiores. Precedentes (re 593.727; EResp1.327.573). Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado ou do distrito federal. Inexistência. Restrito às ações penais. Fatos mais graves. Independência das instâncias. Perda do cargo. Sanção político-administrativa. Inexistência de competência originária implícita (adi 2.797; pet 3.067; re 377.114 agr). Recurso não provido.
«1. Tanto a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a desta Corte Especial já estão firmes no sentido da possibilidade de os ministérios públicos estaduais atuarem nos tribunais superiores. ... ()
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442 - STF. Competência criminal. Ação penal. Magistrado de Tribunal Federal Regional. Condição de co-réu.
«Conexão da acusação com fatos imputados a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de ser julgado perante este. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Irrenunciabilidade. Ofensa às garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Inexistência. Feito da competência do Supremo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Aplicação da súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela Autora - Insurgência - Cabimento - Agravante que efetivamente comprovou a Hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Renúncia à Prerrogativa de Foro e Contratação de Advogado Particular que não são, por si só, suficientes para o Indeferimento automático do Benefício - Autos Digitais - Morosidade no Patrocínio por parte da Defensoria em causa urgente - Concessão da Gratuidade que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude em licitações. Fundamentação concreta. Nulidade processual. Competência originária do tribunal estadual. Autoridade com foro privilegiado. Inexistência. Negativa de autoria. Análise incompatível com a via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade de lesar o erário do Estado de Mato Grosso, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios, cobrança de propinas para liberação de valores devidos à empresas prestadoras de serviços públicos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, ainda mais quando o Juiz destaca a necessidade da constrição cautelar para fazer cessar a atuação da organização criminosa, quando o paciente ocupa posição de liderança e articulação na referida organização criminosa 2. Não se identifica manifesta usurpação de competência, em razão de ter sido mencionado, como suposto beneficiário do ilícito, autoridade com prerrogativa de foro, pois o próprio magistrado assevera que não há indícios suficientes quanto a participação do Secretário de Estado detentor da prerrogativa. ... ()
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445 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos feitos à Comarca de Balneário Camboriú-SP. Recurso da autora. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de indenização securitária ajuizada em busca de ressarcimento da ré. O juízo de primeira instância acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Balneário Camboriú-SC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar a ação regressiva. III. Razões de Decidir3. Admissibilidade do recurso. Taxatividade mitigada. Aplicação do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. 4. Ausência de relação de consumo. Relação jurídica de natureza privada. Pretensão à reparação de danos. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais, não se estendendo às prerrogativas processuais do segurado. Benesse que não se estende às regras de competência. 5. A competência territorial é relativa e deve ser analisada conforme o CPC/2015, art. 53, IV, «a, que estabelece o foro do lugar do ato ou fato para ações de reparação de dano. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não herda a prerrogativa de foro do segurado. 2. A competência territorial é definida pelo local do ato ou fato, conforme o CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a"; art. 1.015; Código Civil, art. 786; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2313562-32.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1150128-06.2023.8.26.0100, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).
«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I, 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628/2002. Inexistência. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. CP. Desistência do recurso. Pedido prejudicado. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em omissão se o acórdão recorrido aprecia todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. ... ()
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448 - STF. Reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. CF/88, art. 102, I, «c e «l.
«I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo Interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. Questão de ordem rejeitada.... ()
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449 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Obstrução da persecução penal de infração no âmbito de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Violação de sigilo profissional qualificado e fraude ao caráter competitivo de licitação (CP, CP, art. 325, § 2ºe Lei 8.666/1993, art. 90). Peculato (CP, art. 312. CP). Réplica às respostas dos denunciados. Prazo impróprio para apresentação. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Medidas cautelares subsidiadas por farta documentação. Busca e apreensão executada na residência de senador da república. Desnecessidade de supervisão da polícia legislativa. Continuidade de investigações após oferecimento da denúncia. Elucidação de fatos diversos. Sistema de investigação de movimentação bancária. Cadeia de custódia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados parcialmente. Denúncia recebida, em parte.
«1. No âmbito da Lei 8.038/1990, é plenamente cabível o órgão acusador formular réplica às respostas dos denunciados, mormente quando suscitadas questões passíveis de impedir a deflagração da ação penal. Essa compreensão emerge do princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Estando-se diante de prazo impróprio, a sua inobservância configura mera irregularidade processual. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Recurso especial. Reexame fático probatório. Prescindibilidade.
1 - A inclusão de novo argumento no agravo interno - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. ... ()
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