(DOC. VP 103.1674.7148.9600)

STF. Competência. Prefeito. Órgão fracionário.

«A regra do inc. VIII do CF/88, art. 29 revela prerrogativa de foro. Nada impede que, no Regimento Interno do Tribunal, a partir do disposto na alínea «a» do inc. I do CF/88, art. 96, no âmbito da distribuição da competência, preveja-se o julgamento por órgão fracionado, ou seja, a Câmara Criminal. Precedentes: HC 71.429-3/SC, 71.381-5/RS e 73.232-1/GO.»

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