Jurisprudência sobre
ipi seletividade

401 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Quanto à abrangência objetiva do, III da CF/88, art. 8º, em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o CF/88, art. 8º, III não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem legitimidade para atuar, como substituta processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela representada. 2. Dessa forma, segundo o Excelso STF, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença relativa a direitos individuais homogêneos. 3. Na busca de interpretação da CF/88, art. 8º, III, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria e buscando os direitos que componham seus patrimônios jurídicos. 4. No presente caso, a homogeneidade do direito defendido pelo ente sindical - horas extras e reflexos - reside na sua origem, comum aos substituídos. A tutela coletiva, portanto, encontra justificativa na extensão social desse direito, que ultrapassa a esfera meramente individual, atingindo toda uma coletividade. 5. Dessa forma, o Regional, ao manifestar posicionamento pela ilegitimidade ativa do sindicato, contrariou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, bem como incorreu em violação da CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 8º, III e provido.... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I .

A parte não indicou, no tópico constante da petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Agravo de instrumento desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA PARA OS GERENTES - GERAIS DE AGÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico vigente e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido em questão é a mesma para todos os empregados do banco que se enquadram na situação descrita nos autos, qual seja, a alocação dos empregados reintegrados por decisão judicial em ambiente isolado dos demais funcionários, com atribuições meramente burocráticas, diversas das anteriormente exercidas. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, no ato praticado pelo empregador de descumprir normas regulamentares e de lei, e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum. Agravo de instrumento desprovido. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. As astreintes, multas por obrigação de fazer ou de não fazer, estão previstas no CPC, art. 536, § 1º. Cabe destacar o teor dos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11: «Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer . Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor" . Conclui-se que a finalidade essencial datutela inibitória, com imposição de multa, é garantir a efetividade da decisão judicial, evitando a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente em obrigações de trato sucessivo. Desse modo, sua finalidade é inibir a prática de ato, sua reiteração ou a continuação de ato ilícito. Portanto, depreende-se que um dos objetivos da tutela inibitória é a coibição de ato futuro e potencialmente lesivo. Nesse contexto, uma vez configurado o ato danoso praticado pelo empregador e a necessidade de coibir a reiteração da conduta ilícita e discriminatória em relação aos empregados, devida a imposição de multa . Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-2 do TST e violação dos arts. 93, I, do CDC e 2º e 16 da Lei 7.347/85, visto que tais dispositivos se limitam a dispor acerca da competência para o julgamento da demanda, nada versando acerca da abrangência territorial da condenação . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA PRATICADA PELO BANCO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS REINTEGRADOS POR DECISÃO JUDICIAL. EMPREGADOS MANTIDOS EM SALA ISOLADA DOS DEMAIS E EM FUNÇÕES DIVERSAS DAS ANTERIORMENTE EXERCIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Odano moral coletivo, como bem define Xisto Tiago de Medeiros Neto, « corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade « (MEDEIROS NETO, Xisto Tiago.Dano moral coletivo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 137). Registra-se que odano moral coletivopossui amparo na CF/88, especificamente no seu art. 5º, V e X, que consagram o princípio da reparação integral. Também se verifica sua previsão no CF/88, art. 129, III, ao estabelecer como função institucional do Ministério Público a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No plano infraconstitucional, odano moral coletivoencontra suporte no Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII (CDC) e no Lei 7.347/1985, art. 1º, caput e, IV (Lei da Ação Civil Pública). Importante salientar que odano moral coletivonão corresponde ao mero somatório de danos morais individuais. Assim, odano moral coletivo, por estar relacionado à violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, não depende, para sua configuração, da ocorrência de efeitos negativos, de dimensão subjetiva, como o constrangimento, a humilhação, o abalo psíquico, entre outras reações. Além disso, trata-se de dano moral in re ipsa, não dependendo da demonstração de prova do prejuízo, sendo suficiente a comprovação da existência da conduta ilícita do ofensor, visto que odano moral coletivodecorre automaticamente da demonstração do próprio fato antijurídico que viola os direitos da coletividade. Assim, a identificação do denominadodano moral coletivocomo a resposta, doutrinária e jurisprudencial, que os operadores do Direito comprometidos com a concretização dos direitos fundamentais sociais e com a efetividade da correspondente tutela jurisdicional construíram para servir de antídoto a esta postura antijurídica dos maus empresários, surge com a finalidade de retirar do ofensor o proveito econômico global obtido com o comportamento ilícito ora descrito para, mediante a sua condenação ao pagamento de uma indenização de valor significativo em favor do Fundo social previsto no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) que, ao mesmo tempo, compense a sociedade pela violação de direitos e de interesses de intensa repercussão social e coíba a prática ou a reiteração das condutas antijurídicas dos perpetradores desses atos ilícitos. Trata-se, em última análise, de tornar desvantajosa a conduta ilícita e o desrespeito generalizado às leis, criando riscos e ônus maiores àqueles que as descumprem, não podendo a sanção, em tais casos, limitar-se à simples determinação de cumprimento da legislação pelos perpetradores desses atos ilícitos. No caso dos autos, o Regional concluiu estar configurado o dano moral coletivo, uma vez que a conduta do reclamado, ao manter os empregados reintegrados por força de decisão judicial em sala isolada, com atribuições diversas das anteriormente exercidas, causou dano moral coletivo, atentando, inclusive, contra o Poder Judiciário. A compensação pecuniária, na esfera trabalhista, não visa à reparação direta à vítima do dano, mas à coletividade atingida, revertendo em benefício de toda a sociedade, nos termos da Lei 7.347/85, art. 13. Dessa forma, não apenas a pessoa individualmente considerada, mas também a coletividade é titular de interesses juridicamente protegidos. Portanto, devida a indenização por dano moral coletivo . Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DO RECLAMADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). DECISÃO QUE LEVA EM CONTA O PORTE ECONÔMICO DO EMPREGADOR E A GRAVIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO INDEVIDA. Nos termos do CCB, art. 944, «a indenização mede-se pela extensão do dano . Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, de forma objetiva ou previamente tarifada, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao Juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. O julgador deve, ainda, observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização. Cumpre salientar, por outro lado, que a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016. Data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de publicação: DEJT 9/1/2012). Em síntese, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se permite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, admitindo-se essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, o Regional, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o porte econômico do reclamado e a gravidade e reiteração da conduta, arbitrou em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o valor da indenização por dano moral coletivo decorrente da condução discriminatória dirigida aos empregados reintegrados por força de decisão judicial. Consignou, ainda, que « Note-se ainda que não se trata de casos isolados, porque ambas as Turmas deste Tribunal já enfrentaram, em diversas ações individuais movidas em face do mesmo banco, a questão alusiva ao assédio moral retratado nesta ação coletiva. «. Nesse contexto, em face da gravidade e reiteração da conduta praticada pelo empregador e levando em consideração o seu elevado capital social, é devida a fixação do montante indenizatório em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ANTES DO RETORNO DOS EMPREGADOS AFASTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA.

Não se constata a violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados pela parte em relação à determinação de realização de exames médicos nos empregados afastados por teletrabalho ou por licença por COVID19, sem custos para os empregados. O princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, revela-se genérico e sua violação somente se daria de forma reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso. Da mesma forma, também não há violação do Lei 13.979/2020, art. 3º, § 7º, I e III, pois estes dispositivos indicados pela recorrente tratam de medidas que as autoridades poderão adotar para o enfrentamento da emergência de saúde pública, em nada proibindo a adoção de medidas outras que viessem a resguardar a saúde da coletividade, razão por que não merece reforma a decisão agravada, no particular. Agravo a que se nega provimento. EMISSÃO DE CAT. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO SEM COTEJO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, III, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrito o trecho do acórdão do Regional, quanto ao tema recorrido, no início das razões recursais sem que tenha havido, no tópico próprio, o devido cotejo de teses que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional. Sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, III, negou seguimento ao agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos arts. 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Epi. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Ruído. Limite de 90 db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1. «É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/10/2013). ... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade de multa diária no valor de R$ 11.500,00, fixada em razão do descumprimento de obrigação imposta à operadora de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a multa diária tem caráter indenizatório ou admoestatório; (ii) a desproporção entre o valor da multa e o conteúdo da obrigação; (iii) a possibilidade de redução da multa; (iv) a alegação de excesso de execução com inclusão de juros e correções; (v) o suposto enriquecimento sem causa do credor. III. Razões de Decidir3. A multa foi amplamente discutida e resolvida na fase de conhecimento, resultando em decisão transitada em julgado, não cabendo rediscussão.4. A execução das astreintes é proporcional ao dano causado, e a agravante não demonstrou cumprimento da decisão judicial, justificando a manutenção da multa. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida em fase de cumprimento de sentença. 2. A execução das astreintes é proporcional e visa garantir a efetividade das decisões judiciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º; art. 537, § 1º... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ATO FUNDAMENTADO EM PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 13, INC. III, RES. SEFAZ 720/14) - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou a medida liminar e concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade fazendária que indeferiu a inscrição de filiais no cadastro de contribuintes do ICMS. ... (Continua)

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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordi- nário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. Alegação de constrangimento ilegal. Postulação pela substituição da pena priva- tiva de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime patrimonial. Inaplicabilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Julgamento do mérito recursal por decisão monocrática. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 38. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Patamar. Lei 10.522/2002, art. 20, caput.

I - A jurisprudência do STJ, atribuindo efetividade ao teor da regra prevista na Lei 8.038/90, art. 38, é pacífica quanto à possibilidade de relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal (Precedentes ).... (Continua)

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411 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - Monitória - Art. 485, VI, do atual CPC - Autora que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal da autora - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.

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412 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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413 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de tutela cautelar em caráter antecedente - Empréstimos consignados e modalidade CDC - Pedido de limitação de descontos de parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Sentença de parcial procedência - Incidência do CDC (Súmula 297 do C. STJ) - Revisão contratual autorizada no CDC, art. 6º, V - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, art. 1º, III, e 7º, IV) - Aplicação analógica das regras da Lei 10.820/2003 - Cabimento da limitação de parcelas a valor que não supere 35% dos vencimentos líquidos, agregando-se acréscimo de mais 5% para contrato de cartão de crédito - Limites ultrapassados - Cabimento de limitação - Insurgência contra concessão de tutela de urgência - Rejeição ante deferimento prévio confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento 2010451-16.2024.8.26.0000 e em sede de sentença - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Alegação de excessividade quanto à fixação de honorários - Rejeição - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de obrigação de fazer, ressarcimento de quantias e reparação de danos. Insurgência da autora contra a decisão que, em saneamento do feito, deferiu o pedido das rés de produção de prova pericial. (ii) Irresignação que não comporta acolhimento. (ii.1) Magistrada que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo a destinatária das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção daquelas que reputar essenciais ao julgamento do mérito (inteligência do CPC/2015, art. 370). (ii.2) Meio de prova requestado pelas rés-agravadas imprescindível para o adequado esclarecimento dos fatos, eis que somente a prova pericial poderá apurar a existência ou não de vícios na instalação do piso, feita na residência da autora. (ii.3) Ainda que a perícia possa implicar em pequeno retardamento do desfecho da causa, sua produção se dá em vazão ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, de nada servindo uma prestação jurisdicional rápida se não for efetiva e capaz de solucionar a crise de direito material apresentada na lide. (iii) Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS PELA EXEQUENTE -

Pretensão do agravante de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis - Questionamento acerca do valor da execução que não guarda relação com a decisão recorrida - Ausência do requisito da regularidade formal (CPC/2015, art. 932, III) - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência - Fraude - Transferências via PIX para contas de terceiro realizadas com aposição de senha e dados bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ e CDC, art. 14 - Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal - Art. 12, § 3º, III e 14,3º, II do CDC - Correntista que não agiu diligentemente ao não manter a guarda de seus dados bancários e sigilo de sua senha - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Transação impugnada que estava dentro do perfil de consumo do titular da conta e não exorbitaram o limite de crédito - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que embora viabilize a devolução de um PIX nos casos de suspeita de fraude, possui efetividade apenas se existir algum numerário na conta recebedora da quantia transacionada por PIX - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Pedido de reserva. Ausência de prequestionamento. Preclusão pro judicato em matéria probatória. Inexistência. Precedentes. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Reapreciação de fatos e provas. Incidência do verbete 7/STJ. Improvimento.

I - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2o grau.... (Continua)

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418 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. CPP, art. 386, parágrafo único, II, do CPP.

«1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do CPP, Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, «pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal (AgRg no HC 347.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

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420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes). ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante alega excesso de execução devido à inclusão de taxas de manutenção vencidas entre 05/07/2020 e 05/10/2021, não contempladas no título judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão das taxas de manutenção condominial vencidas no curso do processo configura excesso de execução. III. Razões de Decidir. 3. A sentença condenou ao pagamento de parcelas vencidas no curso do processo, conforme CPC, art. 323, que inclui obrigações de trato sucessivo na condenação, mesmo sem declaração expressa. 4. As taxas de manutenção vencidas no curso do processo estão corretamente incluídas, atendendo aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Obrigações de trato sucessivo vencidas no curso do processo são incluídas na condenação. 2. A inclusão dessas parcelas não configura excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 323... (Continua)

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423 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a ausência de condenação expressa quanto as parcelas vincendas, impede a liquidação dos cálculos nesse sentido. II ) Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista em razão de provável violação do art. 5º, XXXVI, da CF. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas no caso de prestações periódicas na fase de execução, com fundamento no CPC, art. 323, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada.Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, impedindo o ajuizamento de novas ações/execuções com base em uma mesma realidade fática/obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário. III. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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424 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.

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425 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO DE PREPOSTO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação movida por consumidor acusado de furto por prepostos da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Apelo a buscar a modificação do julgado. Manutenção. ... (Continua)

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426 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

ação monitória apresenta natureza jurídica de ação autônoma, não se confundindo com a ação de execução, razão pela qual o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no seu ínterim deverá considerar as hipóteses constantes dos, do caput do CPC, art. 1.015 e não de seu parágrafo único. ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Inadmissibilidade do recurso especial. Preclusão lógica. Acesso a justiça. Súmula 45/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.259/2001, art. 3º. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26.

«É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no CF/88, art. 5º, XXXV. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o Lei 10.259/2001, art. 13, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 475, na redação que lhes deu a Lei 10.352/2001. ... (Continua)

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428 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. BELIMUMABE 400MG. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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429 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHEIROS FISCAIS. CONVOCAÇÃO E PUBLICIDADE DA ASSEMBLEIA. REGULARIDADE RECONHECIDA. MANDATO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de assembleia condominial que deliberou, em 01/10/2024, pela destituição da síndica e dos conselheiros fiscais, ora Agravantes. Os agravantes alegaram vícios na convocação e votação, além de ausência de justa causa para a destituição. Foi inicialmente concedida tutela recursal, posteriormente revogada, após a constatação da regularidade da convocação e destituição. ... (Continua)

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430 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL . HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão embargada consignou o não cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, em razão da omissão de trechos do acórdão regional relativos aos ilícitos perpetrados pelo Distrito Federal, que provocaram a intervenção do Ministério Público. Não transcrito o trecho da decisão regional que aponta tratar-se de direito transindividual de ordem coletiva, sendo considerados não só os valores do ponto de vista jurídico, mas todo e qualquer resvalo negativo à moral da coletividade, bem como não transcrito o trecho regional relativo ao descaso e à incúria com as condições de trabalho disponibilizadas àqueles que executam suas tarefas na cozinha da Escola Classe do Gama. Ademais, a omissão de aludidos trechos do acórdão regional revela também o não cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não impugnados todos os fundamentos do acórdão regional. Por fim, no que diz respeito à fixação do valor dos honorários periciais, a decisão embargada é no sentido de ser inviável analisar a tese de alegação de violação do art. 790-B, §1º, da CLT, porquanto o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não indica o valor numérico dos honorários periciais fixado pelo Tribunal Regional, não permitindo, dessa maneira, o cotejo analítico entre a alegação recursal e o trecho do acórdão regional impugnado. Desatendidos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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431 - TJSC. Prevenção e composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Ação civil pública. Operação, manutenção e gerenciamento de sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas. Município integrado ao sistema nacional de trânsito. 1. Legitimidade ativa e adequação da via eleita.

«Tese - É lícito à Sociedade de Economia Mista, amparada por Lei Municipal, gerenciar o sistema de estacionamento rotativo das vias públicas, inexistindo ilegalidade, também, no fato do seu Presidente, como autoridade de trânsito autorizada pela legislação local, lavrar autos de infração. ... (Continua)

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432 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco do estado do rio grande do sul S/A. Sindicato substituto processual. Arguição de ilegitimidade ativa.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

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433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.

Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto dos empregados do reclamado que postulam o pagamento dashorasextras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1 hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os «decorrentes de origem comum". Há precedentes do TST e do STF. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria. Oexamepréviodos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar oexamedo apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRASNCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto de empregados do banco-réu que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração de horas extras, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os « decorrentes de origem comum «. Há precedentes do TST e do STF. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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435 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto de empregados do banco-réu que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do divisoraplicável para o cálculo das horas extraordinárias, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III, que conceitua interesse individual homogêneo como os « decorrentes de origem comum «. Há precedentes do TST e do STF. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da matéria. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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436 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao incra. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Não extinção pelas Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Exigibilidade de empresas urbanas. Possibilidade. Matéria constitucional. CF/88, art. 149. Análise em recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão a quo consignou ser cabível a contribuição ao Incra porque esta visa cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. ... (Continua)

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437 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Restrição ao uso dos banheiros.

«1. A Corte Regional, escorada no depoimento da testemunha da reclamante, consignou que «os intervalos eram em horários fixos e outras pausas para ir ao banheiro precisavam de autorização do superior; que o superior perguntava o que tinham para fazer e se iria demorar; que nem sempre o superior autorizava a ida ao banheiro; que presenciou pelo menos uma vez o superior da autora perguntando a esta sobre o motivo e o tempo de pausa para o banheiro. Registrou, ainda, que «o controle de idas ao banheiro também se insere dentro do poder potestativo da empresa e que «tal conduta se justifica pela própria atividade desenvolvida pela autora, qual seja, teleatendimento. 2. A limitação para o uso do banheiro revela extrapolação do poder de comando do empregador, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O exercício pelo empregador, de forma abusiva, do seu poder diretivo. CLT, art. 2º. , com a utilização de práticas degradantes imprimidas à coletividade de trabalhadores, caracteriza a violação dos direitos de personalidade e à própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1º, III), ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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438 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, IV e V do CPb). Alegada ausência de indícios de autoria. Pedido de revogação da prisão preventiva. Arguido excesso de prazo para formação da culpa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Incabível questionar-se a autoria do crime na estreita via deste writ. Há justa causa para a propositura da ação penal, consoante a leitura de documentos constantes nos autos. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à complementação de pensão, com inclusão dos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, respectivamente. Julgamento dissociado dos limites objetivos da demanda. Provimento judicial versa sobre o direito ao recebimento do IPC apurado em janeiro de 1989. Reconhecimento do defeito do ato decisório. A introdução da demanda delimita a atividade cognitiva do julgador. Indispensável assegurar a prevalência dos princípios da adstrição e congruência. Decisão qualitativamente diversa do pedido, o que caracteriza o julgamento «extra petita". Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)

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441 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Levantamento de bens do agravado em outros países. Inviável se cuidar, em partilha de bens aqui realizada, de eventuais bens localizados em outros países. CPC/2015, art. 23, III. Precedentes. Recurso não provido. CPC/1973, art. 89.

«1. Decisão que, nos autos de «ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens c/c guarda unilateral c/c regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ora agravante contra o agravado, indeferiu os pedidos liminares de expedição de cartas rogatórias para pesquisa e arrecadação de bens no exterior (Irlanda, Cingapura, Angola e Jersey), bem como e ofício às empresas Chevron e Maersk para que informem quais contratos foram firmados com a empresa do agravado («Ross Worldwide). ... (Continua)

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442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Inépcia da denúncia. Dolo específico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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443 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691/STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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444 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos locatícios. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para a sua aplicação.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. ... (Continua)

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445 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Apreensão de bens e ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Possibilidade de utilização para garantir a efetividade da execução. Recurso não provido.

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446 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1 - Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. ... (Continua)

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447 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, § 3º). Realização de depósitos na conta da genitora. Dívida pretérita acumulada elevada. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de reconhecer que «a prisão civil só se justifica se: «i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/8/2017). ... (Continua)

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448 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, III, c.c. O art. 71, todos do CP. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, em razão de demora no julgamento dos recursos de apelação criminal. Desídia estatal não verificada. Relativa demora ocasionada para garantir a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Na Corte a quo encontra-se em tramitação apenas os recursos de apelação. Não foi impetrado, na origem, habeas corpus questionando a prisão do Paciente. Assim, as alegações de que não estão presentes os requisitos da prisão cautelar, e de que o Acusado tem predicados pessoais favoráveis, não podem ser analisadas, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade do acórdão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A despeito da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a utilização de índices negativos de correção monetária nos cálculos de liquidação de sentença não ofende a coisa julgada, mas, ao contrário, confere integral efetividade ao preceito contido no título judicial, na espécie não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, embora de forma concisa, examinou e se manifestou acerca da matéria. ... (Continua)

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450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que fixou o prazo de 24 horas para cumprimento da liminar, sob penalidade de majoração da multa diária de R$ 1.500,00 e indiciamento dos diretores da ré por crime de desobediência - Insurgência da ré -

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