(DOC. VP 565.1230.5696.6307)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria. Pedido de penhora em 30% dos vencimentos da executada. Não se desconhece a relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento não vinculante do Colendo STJ, no julgamento dos embargos de divergência EREsp. 1.874222/DF/STJ (j. 19/04/2023), que não se enquadra exatamente naquilo que restou decidido pela Corte, por não estar em debate a possibilidade de flexib

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