Jurisprudência sobre
guarda em residencia

401 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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402 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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403 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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404 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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405 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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406 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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407 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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408 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO . A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que o recurso de revista estaria deserto. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. CRITÉRIO TERRITORIAL. DUPLICIDADE DE NOMENCLATURA DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela d. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte contra a d. Juíza de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. O d. juízo suscitado declinou da competência com fundamento na Resolução 461/2005 do TJMG, ao entender que o bairro de residência da parte autora está listado na referida norma. O d. juízo suscitante, por sua vez, argumenta que o endereço sublinhado está situado em bairro homônimo, porém localizado na Região Nordeste de Belo Horizonte e, portanto, não abrangida pela Regional do Barreiro. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de modificação de guarda. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da requerida

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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411 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. TRAMITAÇÃO PARALELA DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, APÓS TER SIDO CONSTATADA A NEGLIGÊNCIA MATERNA. REIN-TEGRAÇÃO DA MENOR À FAMÍLIA, RESIDINDO EM COMPANHIA DO GENITOR DESDE 2021, NO ESTA-DO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DETERMI-NADA PELO art. 147, I DO ECA. DE-CLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de guarda promovida pelo genitor, sobrevindo acolhimento institucional da criança quando estava sob a guarda da mãe, neste Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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412 - STJ. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Jurisprudência atual do STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Guarda de drogas e armas de grosso calibre e de uso restrito na residência da agente. Situação excepcional. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos indícios de participação da paciente em organização criminosa estruturada, especializada no comércio ilegal de armas, drogas e envolvimento em diversos crimes, além da sua propensão à contumácia delitiva, uma vez que responde por outro processo criminal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha, guarda, alimentos e arbitramento de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

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415 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a guarda dos filhos menores das partes seja exercida de forma compartilhada, fixando a residência materna como domicílio habitual. A decisão também regulamentou as visitas paternas, a ocorrerem aos finais de semana, em um único dia, alternando-se o sábado e o domingo, das 08:00 às 20:00 horas. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de provas oral e técnica. No mérito, pretende o exercício das visitas de forma livre, ou, caso assim não se entenda, que seja ampliado o período de tempo no qual autorizada sua convivência com os filhos. ... (Continua)

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO E CONTATO VIRTUAL ATÉ QUE VENHAM OS ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de criança formulado pelo genitor, no curso de ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A EVM

e GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA Lei Complementar 100/2009. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. De imediato, observo que a recorrente não se insurgiu contra o capítulo da sentença que julgou o feito extinto, sem julgamento de mérito, em relação ao PREVI - RIO e ao MUNICÍPIO. No mérito, tem-se que a demandante pretende obter seu enquadramento na carreira de Guarda Municipal em razão de progressão e, consequentemente, a percepção de diferenças salariais de forma retroativa. Com intuito de pacificar o entendimento jurisprudencial acerca da matéria sobre que versam os autos, foi instaurado, no âmbito deste Tribunal de Justiça, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581-37.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível desta Corte, tendo como tema a movimentação e enquadramento na carreira de integrantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. É cediço que a decisão proferida no julgamento de IRDR tem efeito vinculante, consoante os arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que foram interpostos embargos de declaração no referido Incidente, tendo sido estes julgados em 14/06/2018. Ato contínuo, houve a interposição de recursos às instâncias superiores. Segundo o CPC, art. 987, caput, contra a decisão que julgar o incidente caberá recurso especial ou recurso extraordinário, que excepcionalmente terão efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional. Entretanto, a 3ª Vice-Presidência, deste Tribunal de Justiça, em decisões prolatadas, em 11/02/2020, inadmitiu o Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Extraordinário interpostos. Em que pesem as percucientes argumentações da recorrente, o presente caso se amolda ao precedente vinculante, já que, a despeito de enfatizar que a questão controvertida versa sobre o aproveitamento do tempo de serviço prestado à extinta Empresa Municipal de Vigilância para fins de promoção e progressão, a demandante pretende na verdade a aplicação retroativa da Lei Complementar 100/2009 e LC135/2014, com fundamento na omissão da Administração, o que não foi admitido no IRDR. Considerando-se que restou sedimentado no julgamento do referido Incidente que o enquadramento da carreira da GM RIO não se dará de forma retroativa, verifica-se que a sentença deu adequada solução à lide, não merecendo qualquer reparo. Sentença que se mantém. Hipótese que comporta honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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418 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido.

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419 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ESTIPULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO. JUNTADA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. TEMA QUE NÃO PODE SER DESAFIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. EMBORA SEJA PONDERÁVEL A PREOCUPAÇÃO EXTERNADA PELA AGRAVANTE QUANTO À PRESERVAÇÃO DAS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DO FILHO MENOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TEA, O FATO É QUE NADA HÁ NOS AUTOS A EVIDENCIAR ESPECÍFICA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE POSSA FICAR SUBMETIDO O INFANTE NA COMPANHA PATERNA, COM O QUE DEVE SER MANTIDO O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA, ESTABELECIDO DE FORMA GRADUAL (NO PRIMEIRO MÊS EM TODOS OS DOMINGOS, DAS 14H ÀS 17H NA RESIDÊNCIA DA GENITORA; A PARTIR DO SEGUNDO MÊS, NO MESMO DIA E HORÁRIO, PODENDO O GENITOR LEVAR O FILHO PARA A SUA RESIDÊNCIA; E, A CONTAR O TERCEIRO MÊS, EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 17H), DEVENDO-SE TER EM CONTA QUE O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AGRAVANTE (LESÃO CORPORAL) DIZ RESPEITO A EPISÓDIO DE AGRESSÃO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2023, QUE, EMBORA LAMENTÁVEL, NÃO DIZ RESPEITO À RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. ... (Continua)

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO.

apelante se insurge contra a sentença que manteve os alimentos em 50% do salário mínimo, mas suas razões recursais fundaram-se tão somente na pretensão exoneratória, em razão da alegação de ter ocorrido alteração da residência do filho para a casa do recorrente, o que não se confirmou, haja vista a extinção, sem julgamento do mérito, do processo em que foi deferida esta alteração, o que o recorrente não conseguiu alterar posteriormente, porque no novo processo em que pediu esta alteração, a liminar foi indeferida e mantido o lar de referência materno. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda municipal. Investigação social. Desclassificação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anulação do ato administrativo que considerou inapto o candidato na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE.

Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor. ... (Continua)

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423 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

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424 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

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426 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Entrega espontânea da munição. Inocorrência. Posse clandestina. Impossibilidade do benefício da «abolitio criminis do Lei 10826/2003, art. 32, com a redação instituída pela Lei 11706/08. Fixação do regime semiaberto, com amparo no CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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427 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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428 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. ... (Continua)

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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - CPC, art. 300 - TUTELA DEFERIDA - FATOS RELEVANTES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA PELA GENITORA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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430 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

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432 - TJRJ. Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

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433 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

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434 - TJSP. MAUS TRATOS EM ANIMAL - CÃO DA RAÇA BULLDOG FRANCÊS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA C.C. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUSTÓDIA DO ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Alegação de ausência de comprovação dos supostos maus tratos - Descabimento - Farta produção probatória colacionada aos autos capaz de demonstrar a precariedade das condições em que vivia o animal na residência do réu - Laudo técnico elaborado por bióloga - Boletim de ocorrência - Declaração de médica veterinária - Fotografias e vídeos - Elementos aptos a demonstrar que o animal vivia por longos períodos de tempo na sacada externa do apartamento do réu - Local insalubre, com presença de lixo e dejetos do próprio animal espalhados pelo chão - Fotografias evidenciam que o comedouro do animal ficava constantemente vazio, sem água ou ração - Vídeos colacionados que demonstram a existência de diversos produtos impróprios ao alcance do animal, do que se denota o risco de contaminação do mesmo, ante a toxicidade dos materiais, lixos e bitucas de cigarro descartados pelo chão do apartamento - Exames médico-veterinários demonstram, ainda, alterações anormais que podem indicar a existência de processo inflamatório ou infeccioso na região do baço, bem como corpo estranho no estômago do animal - Depoimentos testemunhais categóricos ao afirmar que o animal estava coberto de pulgas, bem como demonstrava sentir dor ao ter o seu abdome palpado, pelagem molhada, sede e fome, além de traços de dermatite na pele - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral do qual se desincumbiu a Associação autora - Art. 373, I do CPC - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.... (Continua)

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435 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Guarda. Regime de visitas. Melhor interesse da criança. Pretensão de guarda compartilhada. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado (súmula 284/STF). Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indicação dos dispositivos legais apontados violados. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de guarda. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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437 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, art. 3o.. Residência habitual que, neste caso, deve ser entendida como a noruega. Recorrente que se submeteu à jurisdição estrangeira para definição da guarda das crianças e, após decisão desfavorável, retornou com os filhos ao Brasil, sem o consentimento de quem detinha a guarda legal dos menores. Indispensabilidade do cumprimento da convenção, com o retorno dos menores ao país estrangeiro. Ausência de qualquer situação descrita no Decreto 3.413/2000, art. 13. Recurso especial desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Servidor estatuário municipal. Guarda civil. Catanduva. Adicional de insalubridade. Leis complementares municipais 87/1997. E 31/1996. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto, contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em REsp por ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

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439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que determina busca e apreensão. Fundamentação idônea. Não adoção da técnica per relationem. Tese de fishing expedition afastada. Alegada atuação indevida da guarda municipal. Busca e apreensão realizada por agentes do gaeco. Cumprimento do mandado em endereço diverso. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAR A SUA RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO, COMO DOMICÍLIO PRINCIPAL DE UM DOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MANTEVE A MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA E FIXOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. AS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PODEM SER ESTABELECIDAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA PSICOLÓGICA QUE CONCLUEM PELA MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A GUARDA COMPARTILHADA, LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENSÃO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE LARES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA BRUSCA E REPENTINA A CAUSAR PREJUÍZOS INIMAGINÁVEIS PARA O MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO PARA A CRIANÇA E O FORTE VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBOS. QUESTÃO ATINENTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESTOU SUPERADA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR COM O GENITOR NA CIDADE DE CABO FRIO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE SE ENCONTRA ADAPTADO A RESIDÊNCIA MATERNA E ESCOLA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONVIVÊNCIA PATERNA PRESERVADA. GENITOR QUE COMUNICOU MUDANÇA PARA SÃO PAULO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE É BILATERAL, POIS TITULARIZADO TANTO PELO MENOR QUANTO GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA E DEVE SEMPRE SER FIXADA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, JÁ QUE NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPOSTO NOS arts. 227, CAPUT DA CF/88 E 3º, CAPUT DO ECA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO CASO, A QUAL JÁ FOI DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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442 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de modificação do lar de referência. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência para alteração do domicílio da menor, atualmente residente com a mãe em Nova Serrana/MG, para o domicílio do genitor em Campo Belo/MG, bem como para rateio das despesas de deslocamento da menor entre os genitores. ... (Continua)

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444 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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445 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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446 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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447 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES ENTRE OS GENITORES, SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA AO FILHO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO À FILHA OCORRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA. INCONFORMISMO DO PAI. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À GUARDA COMPARTILHADA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SEU FILHO, BEM COMO DA GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SUA FILHA. SITUAÇÃO DE INTENSO LITÍGIO, COM RELATOS DOS FILHOS E DA GENITORA ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL POR PARTE DO GENITOR, QUE DEVEM SER MELHOR APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MAIS PRUDENTE MANTER A DECISÃO ATACADA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O FILHO ESTÁ RESISTENTE E CONSISTENTEMENTE TEMEROSO EM SE ENCONTRA COM O PAI. NO QUE DIZ RESPEITO À FILHA, O RELATÓRIO INDICA QUE SEU VÍNCULO COM O NÚCLEO PATERNO SE MOSTRA PRESERVADO, MAS A SAÍDA DA MENOR DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA PARECE APRESENTAR RISCOS, SUGERINDO QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, SENDO ESTA CONVIVÊNCIA MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PRETÉRITAS. O LAUDO TAMBÉM NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR POSTURAS ALIENADORAS EXPLÍCITAS NO DISCURSO MATERNO, O QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. POR SUA VEZ, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO PARA SERVIR DE BASE A UMA DECISÃO PROVISÓRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tempestividade. Reconsideração. Adoção. Desinteresse de adotar. Devolução do menor. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Custeio dos cursos extracurriculares e de reforço escolar quando sob guarda provisória dos agravantes. Requisitos para o deferimento de tutela de urgência presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial em razão da intempestividade. Reconsideração.... (Continua)

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450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. ... (Continua)

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