(DOC. VP 250.6261.2413.2208)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tempestividade. Reconsideração. Adoção. Desinteresse de adotar. Devolução do menor. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Custeio dos cursos extracurriculares e de reforço escolar quando sob guarda provisória dos agravantes. Requisitos para o deferimento de tutela de urgência presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial em razão da intempestividade. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios di

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