Jurisprudência sobre
guarda em residencia

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - CPC, art. 300 - TUTELA DEFERIDA - FATOS RELEVANTES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA PELA GENITORA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

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454 - TJRJ. Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

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455 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

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456 - TJSP. MAUS TRATOS EM ANIMAL - CÃO DA RAÇA BULLDOG FRANCÊS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA C.C. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUSTÓDIA DO ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Alegação de ausência de comprovação dos supostos maus tratos - Descabimento - Farta produção probatória colacionada aos autos capaz de demonstrar a precariedade das condições em que vivia o animal na residência do réu - Laudo técnico elaborado por bióloga - Boletim de ocorrência - Declaração de médica veterinária - Fotografias e vídeos - Elementos aptos a demonstrar que o animal vivia por longos períodos de tempo na sacada externa do apartamento do réu - Local insalubre, com presença de lixo e dejetos do próprio animal espalhados pelo chão - Fotografias evidenciam que o comedouro do animal ficava constantemente vazio, sem água ou ração - Vídeos colacionados que demonstram a existência de diversos produtos impróprios ao alcance do animal, do que se denota o risco de contaminação do mesmo, ante a toxicidade dos materiais, lixos e bitucas de cigarro descartados pelo chão do apartamento - Exames médico-veterinários demonstram, ainda, alterações anormais que podem indicar a existência de processo inflamatório ou infeccioso na região do baço, bem como corpo estranho no estômago do animal - Depoimentos testemunhais categóricos ao afirmar que o animal estava coberto de pulgas, bem como demonstrava sentir dor ao ter o seu abdome palpado, pelagem molhada, sede e fome, além de traços de dermatite na pele - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral do qual se desincumbiu a Associação autora - Art. 373, I do CPC - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.... (Continua)

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457 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Guarda. Regime de visitas. Melhor interesse da criança. Pretensão de guarda compartilhada. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado (súmula 284/STF). Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indicação dos dispositivos legais apontados violados. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de guarda. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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459 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE MORADIA DA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE NOVA DECISÃO, ESTABELECENDO A CASA PATERNA COMO BASE DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E QUE, INCLUSIVE, FOI REFORMADA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GENITORA. PRETENSÕES VERTIDAS NESTES RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADAS.RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

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460 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413/2000, art. 3o.. Residência habitual que, neste caso, deve ser entendida como a noruega. Recorrente que se submeteu à jurisdição estrangeira para definição da guarda das crianças e, após decisão desfavorável, retornou com os filhos ao Brasil, sem o consentimento de quem detinha a guarda legal dos menores. Indispensabilidade do cumprimento da convenção, com o retorno dos menores ao país estrangeiro. Ausência de qualquer situação descrita no Decreto 3.413/2000, art. 13. Recurso especial desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Servidor estatuário municipal. Guarda civil. Catanduva. Adicional de insalubridade. Leis complementares municipais 87/1997. E 31/1996. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto, contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em REsp por ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que determina busca e apreensão. Fundamentação idônea. Não adoção da técnica per relationem. Tese de fishing expedition afastada. Alegada atuação indevida da guarda municipal. Busca e apreensão realizada por agentes do gaeco. Cumprimento do mandado em endereço diverso. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAR A SUA RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO, COMO DOMICÍLIO PRINCIPAL DE UM DOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE MANTEVE A MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA E FIXOU O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE SUSTENTA QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA. AS REGRAS RELATIVAS AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PODEM SER ESTABELECIDAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA PSICOLÓGICA QUE CONCLUEM PELA MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A GUARDA COMPARTILHADA, LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENSÃO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE LARES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA BRUSCA E REPENTINA A CAUSAR PREJUÍZOS INIMAGINÁVEIS PARA O MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO PARA A CRIANÇA E O FORTE VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBOS. QUESTÃO ATINENTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESTOU SUPERADA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR COM O GENITOR NA CIDADE DE CABO FRIO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE SE ENCONTRA ADAPTADO A RESIDÊNCIA MATERNA E ESCOLA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONVIVÊNCIA PATERNA PRESERVADA. GENITOR QUE COMUNICOU MUDANÇA PARA SÃO PAULO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE É BILATERAL, POIS TITULARIZADO TANTO PELO MENOR QUANTO GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA E DEVE SEMPRE SER FIXADA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, JÁ QUE NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPOSTO NOS arts. 227, CAPUT DA CF/88 E 3º, CAPUT DO ECA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO CASO, A QUAL JÁ FOI DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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465 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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466 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de modificação do lar de referência. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência para alteração do domicílio da menor, atualmente residente com a mãe em Nova Serrana/MG, para o domicílio do genitor em Campo Belo/MG, bem como para rateio das despesas de deslocamento da menor entre os genitores. ... (Continua)

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467 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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468 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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469 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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470 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES ENTRE OS GENITORES, SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA AO FILHO E DETERMINOU QUE A VISITAÇÃO À FILHA OCORRA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA. INCONFORMISMO DO PAI. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À GUARDA COMPARTILHADA E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SEU FILHO, BEM COMO DA GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO DE SUA FILHA. SITUAÇÃO DE INTENSO LITÍGIO, COM RELATOS DOS FILHOS E DA GENITORA ACERCA DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL POR PARTE DO GENITOR, QUE DEVEM SER MELHOR APURADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO MAIS PRUDENTE MANTER A DECISÃO ATACADA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O FILHO ESTÁ RESISTENTE E CONSISTENTEMENTE TEMEROSO EM SE ENCONTRA COM O PAI. NO QUE DIZ RESPEITO À FILHA, O RELATÓRIO INDICA QUE SEU VÍNCULO COM O NÚCLEO PATERNO SE MOSTRA PRESERVADO, MAS A SAÍDA DA MENOR DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA PARECE APRESENTAR RISCOS, SUGERINDO QUE A VISITAÇÃO OCORRA NA CIDADE DE VASSOURAS, QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, SENDO ESTA CONVIVÊNCIA MEDIADA POR UM FAMILIAR QUE NÃO SEJA A GENITORA, TENDO EM VISTA AS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA PRETÉRITAS. O LAUDO TAMBÉM NÃO FOI CAPAZ DE IDENTIFICAR POSTURAS ALIENADORAS EXPLÍCITAS NO DISCURSO MATERNO, O QUE ESVAZIA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. POR SUA VEZ, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO DO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE FOI REALIZADO PARA SERVIR DE BASE A UMA DECISÃO PROVISÓRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tempestividade. Reconsideração. Adoção. Desinteresse de adotar. Devolução do menor. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Decisão liminar. Custeio dos cursos extracurriculares e de reforço escolar quando sob guarda provisória dos agravantes. Requisitos para o deferimento de tutela de urgência presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial em razão da intempestividade. Reconsideração.... (Continua)

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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO QUE ALTEROU REGIME PRÉVIO DE VISITAÇÃO ACORDADO INFORMALMENTE - ALTERNÂNCIA SEMANAL DE RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESACORDO INSTALADO ENTRE OS GENITORES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO COM A MANUNTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. ... (Continua)

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474 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. ... (Continua)

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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Pretensão de afastar julgamento extra petita. Impossibilidade. Viola o princípio da congruência sentença que não guarda relação com os argumentos da petição inicial. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito» e «guardar». Justa causa evidenciada. Apreensão de drogas. Envolvidos alertados da presença da polícia e fuga para outras residências dentro do mesmo imóvel. Três indivíduos detidos. Autorização de entrada pelo proprietário do imóvel/terreno. Guarda de drogas na residência do réu. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente. Réu reincidente. Se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Regime de cumprimento de pena. Regime inicial fechado. Gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Prevenção e reprovação da conduta criminosa do réu (CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59, III). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes). (HC 378.323, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). ... (Continua)

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478 - TJSP. Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;

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479 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 8.213/1991 e ECA. Direito à pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito do segurado instituidor ocorrido após a vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

1 - O acórdão embargado, ao confirmar a decisão agravada registrou expressamente que, após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997 no § 2º, Lei 8.213/91, art. 16, o menor sob guarda judicial deixou de figurar na condição de dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo, em consequência, direito à pensão resultante da morte do segurado guardião, não se aplicando à hipótese a regra protetiva da Lei 8.069/90, art. 33, § 3º (ECA), em razão da prevalência do critério normativo da especialidade, em razão do qual o direito em discussão deve ser regulado pela Lei 8.213/91, não se configurando, portanto, a omissão apontada pela embargante. ... (Continua)

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480 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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481 - TJSP. APELAÇÃO. Guarda de menores e visitas. Prova técnica produzida nos autos que comprova grande influência negativa da avó materna dos menores na dinâmica familiar e na relação deles com a mãe, bem assim na relação entre os ex-cônjuges. Esforços que devem ser empreendidos no sentido de se minimizar essa influência. Guarda compartilhada entre os genitores. Cabimento. Distância geográfica que, isoladamente, não é óbice ao compartilhamento. Desavenças entre as partes, ademais, que decorrem, em verdade, da conduta da avó materna. Lar de referência que fica mantido no Brasil. Visitas à genitora no país de residência dela (Estados Unidos). Manutenção da frequência estabelecida em primeiro grau. Determinação de que os menores estejam acompanhados da avó materna. Não cabimento. Necessidade, inclusive, de vedação da presença da avó materna, com vistas a se minimizar sua influência e, por consequência, se evitar conflitos. Menores que deverão estar acompanhados do genitor durante as visitas à genitora em solo americano. Providência cabível unicamente para melhor adaptação das crianças. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS NÃO COMPROVADA. PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO PAR. DESCABIMENTO. 

1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFORTA O RECONHECIMENTO SENTENCIAL DE QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ... (Continua)

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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informações anteriores acerca da guarda de drogas no local. Permissão de entrada. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação a atividades criminosas. Exercício profissional. Balanças de precisão apreendidas. Regime mais gravoso fundamentado. Quantidade relevante de drogas. Cerca de 5kg de maconha. Substituição incabível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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484 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO PAI - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO SEM PERNOITE E COM LONGO INTERVALO SEM CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - IDADE QUE NÃO EXIGE A PRESENÇA CONSTANTE DA GENITORA - RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIOS DISTINTOS - DEFINIÇÃO DAS VISITAS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

art. 1.589 do Código Civil garante ao genitor, em cuja guarda não estejam os filhos, o direito de visitá-los e tê-los em sua companhia, o que tem como finalidade a preservação do laço de afetividade entre eles. Trata-se, portanto, de um direito não apenas dos pais, mas também dos filhos, que têm o direito de conviver e de cultivar o vínculo de afeto com o genitor que não detém sua guarda ou que com ele não resida. Por isso, a imposição de restrições ao direito de visita do pai, como a não fixação de pernoite, somente deve ocorrer em situação excepcional, como forma de se preservar o melhor interesse da criança, o que não ocorre no caso. Ademais, a convivência entre um bebê com pouco mais de um ano de vida e seu genitor não pode ser limitada a encontros com um longo período de tempo de intervalo, pois, na referida idade, o crescimento e o desenvolvimento ocorrem rapidamente, devendo ser garantido ao pai o direito de acompanhar tal evolução e criar com o filho intimidade e conexão.... (Continua)

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485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. VISITAS REGULAMENTADAS QUE IMPÕEM ALTO CUSTO PARA GENITORA E POUCA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As visitas ao filho menor constituem um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)

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486 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Menor que vivia sob a guarda de servidor inativo. Reconhecimento do direito à pensão, em que pese a ausência de previsão expressa na legislação previdenciária paulista (Lei 452/1974, art. 8º). Prevalência do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º (Lei 8069/90) . Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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487 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA DE 30 (TRINTA) MESES. RESCISÃO DO CONTRATO, POR INICIATIVA DA LOCADORA. MULTA DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LEI 8.245/91, art. 4º (LEI INQUILINATO). EVENTUAIS GASTOS DIVERSOS, PELO LOCATÁRIO, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONTRATO CELEBRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A ATRIBUTO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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488 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AGRAVADA. INVIABILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMÓVEL SERVIA DE RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR E, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR EM FAVOR DA AGRAVADA, A GENITORA E OS FILHOS MENORES PERMANECERAM RESIDINDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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489 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não exerce a guarda da criança. Tráfico na residência com a participação de familiares. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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490 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À REVERSÃO DO ENCARGO, DE UNILATERAL MATERNO PARA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA MATERNA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM OITIVA DA FILHA ADOLESCENTE. DESCABIMENTO.

1. O RECORRENTE EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ENTENDE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. PRELIMINAR DESACOLHIDA. ... (Continua)

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491 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM O GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, mantendo a restrição de saída do país em nome da criança. ... (Continua)

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492 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes da previdência social. Inaplicabilidade, do ECA, ECA. Recurso especial interposto contra acórdão sobre matéria precária. Incidência por analogia do enunciado 735 do STF.

«I - Não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam nenhum juízo definitivo, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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493 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação proposta por genitor. Tutela de urgência que indeferiu a alteração do domicílio da menor e deferiu a visitação paterna no último final de semana de cada mês, de sexta a domingo, com pernoite. Em anterior divórcio consensual ajustaram os genitores a guarda compartilhada, bem assim a residência da menor com a genitora e a visitação paterna de forma livre. Genitor que, em 2022, precisou se mudar para a cidade de Campinas, tendo ingressado com a presente ação de modificação de cláusulas sob o argumento de que, em razão dos atos de alienação parental praticados pela genitora, vem encontrando dificuldades em exercer a guarda compartilhada e visitar a filha como desejaria. Relatório de psicólogo particular da menor, datado de janeiro de 2023, indica que esta desenvolveu sintomas de angústia de separação da mãe e um mecanismo de defesa de rejeição de viajar com pai para Campinas. Sucede que, não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a visitação deva ser ampliada, como pretende o agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, embora a visitação tenha sido fixada no Rio de Janeiro, o pai poderá conviver com a filha no último final de semana de cada mês e com pernoite. Ademais, vê-se dos autos principais que as partes, ao se manifestarem em provas, pugnaram pela elaboração de estudo social e avaliação psicológica, os quais se mostram imprescindíveis para embasar eventual modificação da visitação determinada pelo magistrado de 1º grau. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.

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494 - TJSP. Tráfico- Lapso prescricional não transcorrido- Impossibilidade de retroagir a contagem do prazo à data anterior ao recebimento da denúncia- Inteligência do art. 110, §1º, do CP- Transcurso de apenas 05 meses entre recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória- Lapso temporal de 06 anos, evidentemente não transcorrido- Preliminar rejeitada- Busca domiciliar realizada sem mandado judicial e levada a cabo por integrantes de Guarda Civil Municipal que calcados em denúncia anônima decidem explorar interior de residências na busca de possível estocagem de entorpecentes- Autorização dos residentes não mencionada na peça acusatória e de duvidosa existência- Fato ocorrido em Maio de 2012- Data anterior ao Estatuto Geral das Guardas Municipais- Lei 13.022/2014- Ofensa manifesta à inviolabilidade de domicílio- art. 5º, XI, da CF/88- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, II, do CPP

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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA.

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda e dependente econômico. Eca. Lce 40/04. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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497 - TJSP. Indenizatória - Autor que, devidamente acompanhado por oficial de justiça, se dirigiu à residência de devedora, em condomínio fechado, visando cumprimento de mandado de penhora de bens e que lá foi ameaçado e ofendido pela executada - Condomínio-réu que, por sua vez, impediu a saída do demandante e da servidora pública, prolongando a situação de aflição oriunda das ofensas e ameaças perpetradas pela devedora, que somente cessaram com a chegada da guarda civil municipal - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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498 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... (Continua)

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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRAVA COM O GENITOR, ESTABELECENDO, NO ENTANTO, REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO GENITOR REQUERENDO A REFORMA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR NA RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. EM SE TRATANDO DE GUARDA DE FILHA MENOR, COMO NO CASO PRESENTE, IMPOSSÍVEL DEIXAR DE CONSIDERAR QUE O PRINCÍPIO NORTEADOR PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO É O DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. EM FUNÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRESENTE NOS AUTOS, A COTA MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU FOI PRUDENTEMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, PRIMORDIALMENTE, O BEM-ESTAR DA MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENSEJAR EVENTUAL DEFERIMENTO DO PLEITO NOS TERMOS REQUERIDOS. DECISÃO QUE PRESTIGIA O BEM ESTAR DA MENOR E QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA E CONVIVÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A MUDANÇA DO MENOR PARA OUTRO ESTADO NA COMPANHIA DA GENITORA. DESCABIMENTO. POSSÍVEL, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONVIVÊNCIA FIXADOS ANTERIORMENTE.

CASO EM QUE AMBOS OS GENITORES SÃO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E O PLEITO RECURSAL É NO SENTIDO DE IMPEDIR A MUDANÇA DO MENOR, DE 7 ANOS, TENDO EM VISTA A TRANSFERÊNCIA DA GENITORA/AGRAVADA PARA ATUAR NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC, LOCAL ONDE RESIDE A FAMÍLIA MATERNA. ... (Continua)

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