Jurisprudência sobre
guarda em residencia

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Produção e armazenamento de pornografia infantil. Atuação do conselho tutelar e da guarda municipal. Ingresso em domicílio. Sigilo telefônico. Nulidade de provas. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor da acusada - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de usurpação das atribuições do Conselho Tutelar - não ocorreu, uma vez que é dever do órgão tomar as providências cabíveis na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.... (Continua)

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452 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E VISITAS. EXCLUSÃO DOS PERNOITES NA COMPANHIA PATERNA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. NADA HAVENDO NOS AUTOS A CONTRAINDICAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO, TAMPOUCO A EVIDENCIAR QUE O MENINO POSSA EVENTUALMENTE FICAR SUBMETIDO A ESPECÍFICA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA PATERNA NO PERÍODO NOTURNO, É DESCABIDA A PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS PERNOITES, SOLUÇÃO QUE PODE SER REVISTA A DEPENDER DA CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA NA ORIGEM.... (Continua)

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453 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13. Acusado que agride fisicamente a companheira, causando-lhe lesões corporais. Prova forte. Ofendida que pede socorro a uma prima e uma amiga, sendo que estas vão buscá-la na residência onde convivia com o réu. Testemunhas que levam a vítima até uma base da guarda municipal, onde agentes públicos são informados do que havia acontecido. Ofendida encaminhada para o hospital, onde médico constata as lesões em sua ficha de atendimento. Guarda municipais que vão até a residência do casal e prendem o acusado. Relatos de quatro testemunhas coerentes, seguros e uníssonos no sentido de que ouviram da ofendida que ela foi agredida pelo acusado. Lesões constatadas pelo médico no hospital compatíveis com as narradas pelas testemunhas que tiveram contato com a vítima. Versão do acusado isolada. Dolo evidente. Condenação bem decretada. Pena que já beneficiou o recorrente. Substituição incabível. Regime aberto não questionado. Apelo improvido

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454 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES DE IDADE REPRESENTADAS PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA. GENITOR TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR PROCESSUALMENTE SUAS FILHAS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CONTRIBUIÇÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta pelas autoras menores de idade representadas por seu pai, em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, com fulcro na ilegitimidade e ausência de interesse processual, a ação de alimentos ajuizada em face da genitora. O pedido central na presente demanda e o requerimento de quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora, visando apurar sua capacidade contributiva e a condenação da mesma ao pagamento de pensão alimentícia em pecúnia, ao argumento de desequilíbrio na fixação da obrigação. ... (Continua)

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456 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência direta com a menor, inclusive, em finais de semana, feriados, férias e datas festivas, e, com relação às despesas mensais fixas, estas serão rateadas entre os genitores, mediante apresentação de orçamento e/ou nota fiscal. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de avô. «guarda de fato». Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Aplicação. Tema 732/STJ. Não cabimento. Arestos colacionados. Identidade jurídica. Não comprovação. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por descumprimento do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO DE VISITAÇÃO À RESIDÊNCIA MATERNA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - CRIANÇA DE TENRA IDADE - ROTINA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DURAÇÃO DAS VISITAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito do genitor que não detém a guarda, mas principalmente um direito da criança e do adolescente de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. ... (Continua)

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459 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.  INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU REVEL. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 

1. OS PRAZOS CONTRA O RÉU REVEL, SEM PROCURADOR NOS AUTOS, CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. ... (Continua)

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460 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, GUARDA, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE BRASÍLIA/DF, ATUAL ENDEREÇO DA MENOR. AGRAVADO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A AUTORA DA AÇÃO SE MUDOU PARA OUTRO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO E SOB FALSO PRETEXTO. GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA E FIXADO LAR MATERNO COMO RESIDÊNCIA BASE, QUANDO JÁ OPERADA A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA AGRAVANTE E FILHA MENOR. NO CASO DOS AUTOS, O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ENVOLVENDO O INTERESSE DE MENOR, DEVE SER AQUELE CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE E DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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461 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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462 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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463 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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464 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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465 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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466 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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467 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. CRITÉRIO TERRITORIAL. DUPLICIDADE DE NOMENCLATURA DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. RESOLUÇÃO 461/2005 DO TJMG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela d. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte contra a d. Juíza de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. O d. juízo suscitado declinou da competência com fundamento na Resolução 461/2005 do TJMG, ao entender que o bairro de residência da parte autora está listado na referida norma. O d. juízo suscitante, por sua vez, argumenta que o endereço sublinhado está situado em bairro homônimo, porém localizado na Região Nordeste de Belo Horizonte e, portanto, não abrangida pela Regional do Barreiro. ... (Continua)

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469 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO . A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que o recurso de revista estaria deserto. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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470 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de modificação de guarda. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da requerida

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Jurisprudência atual do STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Guarda de drogas e armas de grosso calibre e de uso restrito na residência da agente. Situação excepcional. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos indícios de participação da paciente em organização criminosa estruturada, especializada no comércio ilegal de armas, drogas e envolvimento em diversos crimes, além da sua propensão à contumácia delitiva, uma vez que responde por outro processo criminal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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472 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. TRAMITAÇÃO PARALELA DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, APÓS TER SIDO CONSTATADA A NEGLIGÊNCIA MATERNA. REIN-TEGRAÇÃO DA MENOR À FAMÍLIA, RESIDINDO EM COMPANHIA DO GENITOR DESDE 2021, NO ESTA-DO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DETERMI-NADA PELO art. 147, I DO ECA. DE-CLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação de guarda promovida pelo genitor, sobrevindo acolhimento institucional da criança quando estava sob a guarda da mãe, neste Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DAS FILHAS MENORES C/C BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE CONCECEU PROVISORIAMENTE A GUARDA UNILATERAL AO AGRAVADO, DAS FILHAS MENORES DE IDADE DAS PARTES. REQUER A SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO, COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA, OU, SUBSIDIARIMENTE, FIXAR A CONVIVÊNCIA MATERNA SEM O ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL E NAS DEPENDÊNCIAS DA CAPM. NÃO CABIMENTO. RELATOS DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELA GENITORA ÀS FILHAS. DECISÃO TOMADA, AO MENOS POR ORA, DEMONSTRA SER A MAIS ACERTADA, VISANDO O BEM ESTAR E A SEGURANÇA DAS MENORES. PERÍCIA DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU. COM A JUNTADA DOS LAUDOS, É NA ORIGEM QUE A QUESTÃO PODERÁ SER REANALISADA. CODIGO CIVIL, art. 1.583. ECA, art. 33. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha, guarda, alimentos e arbitramento de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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475 - STJ. infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

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476 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a guarda dos filhos menores das partes seja exercida de forma compartilhada, fixando a residência materna como domicílio habitual. A decisão também regulamentou as visitas paternas, a ocorrerem aos finais de semana, em um único dia, alternando-se o sábado e o domingo, das 08:00 às 20:00 horas. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de provas oral e técnica. No mérito, pretende o exercício das visitas de forma livre, ou, caso assim não se entenda, que seja ampliado o período de tempo no qual autorizada sua convivência com os filhos. ... (Continua)

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO E CONTATO VIRTUAL ATÉ QUE VENHAM OS ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de criança formulado pelo genitor, no curso de ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. ... (Continua)

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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO ENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA EM SUA DEVIDA FUNÇÃO, ANALISANDO-SE O TEMPO DE SERVIÇO JÁ PRESTADO PARA A EVM

e GM-RIO DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DA Lei Complementar 100/2009. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. De imediato, observo que a recorrente não se insurgiu contra o capítulo da sentença que julgou o feito extinto, sem julgamento de mérito, em relação ao PREVI - RIO e ao MUNICÍPIO. No mérito, tem-se que a demandante pretende obter seu enquadramento na carreira de Guarda Municipal em razão de progressão e, consequentemente, a percepção de diferenças salariais de forma retroativa. Com intuito de pacificar o entendimento jurisprudencial acerca da matéria sobre que versam os autos, foi instaurado, no âmbito deste Tribunal de Justiça, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581-37.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível desta Corte, tendo como tema a movimentação e enquadramento na carreira de integrantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. É cediço que a decisão proferida no julgamento de IRDR tem efeito vinculante, consoante os arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que foram interpostos embargos de declaração no referido Incidente, tendo sido estes julgados em 14/06/2018. Ato contínuo, houve a interposição de recursos às instâncias superiores. Segundo o CPC, art. 987, caput, contra a decisão que julgar o incidente caberá recurso especial ou recurso extraordinário, que excepcionalmente terão efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional. Entretanto, a 3ª Vice-Presidência, deste Tribunal de Justiça, em decisões prolatadas, em 11/02/2020, inadmitiu o Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Extraordinário interpostos. Em que pesem as percucientes argumentações da recorrente, o presente caso se amolda ao precedente vinculante, já que, a despeito de enfatizar que a questão controvertida versa sobre o aproveitamento do tempo de serviço prestado à extinta Empresa Municipal de Vigilância para fins de promoção e progressão, a demandante pretende na verdade a aplicação retroativa da Lei Complementar 100/2009 e LC135/2014, com fundamento na omissão da Administração, o que não foi admitido no IRDR. Considerando-se que restou sedimentado no julgamento do referido Incidente que o enquadramento da carreira da GM RIO não se dará de forma retroativa, verifica-se que a sentença deu adequada solução à lide, não merecendo qualquer reparo. Sentença que se mantém. Hipótese que comporta honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO.

apelante se insurge contra a sentença que manteve os alimentos em 50% do salário mínimo, mas suas razões recursais fundaram-se tão somente na pretensão exoneratória, em razão da alegação de ter ocorrido alteração da residência do filho para a casa do recorrente, o que não se confirmou, haja vista a extinção, sem julgamento do mérito, do processo em que foi deferida esta alteração, o que o recorrente não conseguiu alterar posteriormente, porque no novo processo em que pediu esta alteração, a liminar foi indeferida e mantido o lar de referência materno. ... (Continua)

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480 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ESTIPULAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO. JUNTADA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. TEMA QUE NÃO PODE SER DESAFIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. EMBORA SEJA PONDERÁVEL A PREOCUPAÇÃO EXTERNADA PELA AGRAVANTE QUANTO À PRESERVAÇÃO DAS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DO FILHO MENOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TEA, O FATO É QUE NADA HÁ NOS AUTOS A EVIDENCIAR ESPECÍFICA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE POSSA FICAR SUBMETIDO O INFANTE NA COMPANHA PATERNA, COM O QUE DEVE SER MANTIDO O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA, ESTABELECIDO DE FORMA GRADUAL (NO PRIMEIRO MÊS EM TODOS OS DOMINGOS, DAS 14H ÀS 17H NA RESIDÊNCIA DA GENITORA; A PARTIR DO SEGUNDO MÊS, NO MESMO DIA E HORÁRIO, PODENDO O GENITOR LEVAR O FILHO PARA A SUA RESIDÊNCIA; E, A CONTAR O TERCEIRO MÊS, EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 17H), DEVENDO-SE TER EM CONTA QUE O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AGRAVANTE (LESÃO CORPORAL) DIZ RESPEITO A EPISÓDIO DE AGRESSÃO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2023, QUE, EMBORA LAMENTÁVEL, NÃO DIZ RESPEITO À RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. ... (Continua)

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481 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido.

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482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Guarda municipal. Investigação social. Desclassificação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anulação do ato administrativo que considerou inapto o candidato na fase de investigação social do concurso para Guarda Municipal. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE.

Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor. ... (Continua)

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484 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

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485 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido

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486 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Entrega espontânea da munição. Inocorrência. Posse clandestina. Impossibilidade do benefício da «abolitio criminis do Lei 10826/2003, art. 32, com a redação instituída pela Lei 11706/08. Fixação do regime semiaberto, com amparo no CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)

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488 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - CPC, art. 300 - TUTELA DEFERIDA - FATOS RELEVANTES APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - NOVO PEDIDO DE TUTELA PELA GENITORA - DEFERIMENTO PARCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO PROVIDO.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. ... (Continua)

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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

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493 - TJRJ. Apelação cível. Dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Residência de referência materna. Improcedência do pedido de partilha de bens. Elementos probatórios que indicam existência de bens a serem partilhados. Fixação de partilha proporcional ou condicional à prova suplementar, observando a finalidade de proteção à filha. menor. Necessidade de se apurar a existência de bens a partilhar. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. MAUS TRATOS EM ANIMAL - CÃO DA RAÇA BULLDOG FRANCÊS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA C.C. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUSTÓDIA DO ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Alegação de ausência de comprovação dos supostos maus tratos - Descabimento - Farta produção probatória colacionada aos autos capaz de demonstrar a precariedade das condições em que vivia o animal na residência do réu - Laudo técnico elaborado por bióloga - Boletim de ocorrência - Declaração de médica veterinária - Fotografias e vídeos - Elementos aptos a demonstrar que o animal vivia por longos períodos de tempo na sacada externa do apartamento do réu - Local insalubre, com presença de lixo e dejetos do próprio animal espalhados pelo chão - Fotografias evidenciam que o comedouro do animal ficava constantemente vazio, sem água ou ração - Vídeos colacionados que demonstram a existência de diversos produtos impróprios ao alcance do animal, do que se denota o risco de contaminação do mesmo, ante a toxicidade dos materiais, lixos e bitucas de cigarro descartados pelo chão do apartamento - Exames médico-veterinários demonstram, ainda, alterações anormais que podem indicar a existência de processo inflamatório ou infeccioso na região do baço, bem como corpo estranho no estômago do animal - Depoimentos testemunhais categóricos ao afirmar que o animal estava coberto de pulgas, bem como demonstrava sentir dor ao ter o seu abdome palpado, pelagem molhada, sede e fome, além de traços de dermatite na pele - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral do qual se desincumbiu a Associação autora - Art. 373, I do CPC - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.... (Continua)

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495 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

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496 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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497 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Guarda. Regime de visitas. Melhor interesse da criança. Pretensão de guarda compartilhada. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado (súmula 284/STF). Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indicação dos dispositivos legais apontados violados. Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de guarda. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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499 - TJRS. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE MORADIA DA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE NOVA DECISÃO, ESTABELECENDO A CASA PATERNA COMO BASE DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA E QUE, INCLUSIVE, FOI REFORMADA EM OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GENITORA. PRETENSÕES VERTIDAS NESTES RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADAS.RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

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500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que determina busca e apreensão. Fundamentação idônea. Não adoção da técnica per relationem. Tese de fishing expedition afastada. Alegada atuação indevida da guarda municipal. Busca e apreensão realizada por agentes do gaeco. Cumprimento do mandado em endereço diverso. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.... (Continua)

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