Jurisprudência sobre
guarda em residencia

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, DELES DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL OFICIAL), INCIDINDO O PERCENTUAL, INCLUSIVE, SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, A SER DEPOSITADO MENSALMENTE ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ESCLARECENDO QUE OS PERCENTUAIS INDICADOS NO DISPOSITIVO DEVEM SER RATEADOS ENTRE OS AUTORES, CABENDO A CADA UM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU UM SALÁRIO MÍNIMO. O GENITOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR ¿ PM), POSSUINDO RENDA LIQUIDA, EM 2022 DE R$6.691,49 (SEIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); A GENITORA, POR SUA VEZ, EXERCE ATIVIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO PROFESSORA UNIVERSITÁRIA, AUFERINDO RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), O QUE INDICA TAMBÉM A SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS. ANALISANDO-SE A PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO A PARTE AUTORA. ISTO PORQUE, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE SE ACRESÇA À PENSÃO MENSAL ORDINÁRIA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS EXTRAORDINÁRIAS, DE MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR, QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE PAGAS PELO GENITOR, POIS ESTE POSSUI RENDA MAIOR E A MÃE, POR POSSUIR A GUARDA, POSSUI GASTOS MAIORES COM OS MENORES. ADEMAIS, DEVE SER DETERMINADO TAMBÉM O REPASSE DE EVENTUAL AUXÍLIO CRECHE OU EDUCAÇÃO PERCEBIDO PELO SERVIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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702 - TJSP. APELAÇÕES -

Art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, c/c art. 61, II, «c, ambos do CP - Réu condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílios - Afastamento - Legítimo ingresso dos guardas civis na residência onde se encontrava o veículo subtraído - Equipamento de rastreamento veicular que indicava a localização do automóvel - Diligência que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Suspeita convolada em certeza com a apreensão do veículo há pouco subtraído - Diligência legítima - Ingresso na residência da irmã do réu que precedeu de consentimento da moradora - Ausência de indícios de que os guardas civis pretendam deliberadamente prejudicar o réu - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que estava na posse do veículo e do celular da vítima pouco mais de uma hora após o roubo - Testemunha que atesta que o réu foi à sua residência e pediu para que ela guardasse um veículo em sua garagem, sem informar que se tratava de produto de crime - Chave do veículo e celular da vítima localizados na residência da irmã do réu, local para onde ele foi após o crime - Réu que se evadiu da referida residência com a chegada das viaturas da Guarda Civil Municipal - Ausência de elementos aptos a descredibilizar os relatos das testemunhas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada e da valoração das causas de aumento sobressalentes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Recurso do Ministério Público visando a aplicação cumulativa das três causas de aumento reconhecidas - Descabimento - Juízo «a quo que aplicou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Manutenção - Aplicação cumulativa das causas de aumento que demanda fundamentação concreta e dolo que desborda no normal à espécie majorada - Súmula 443/STJ - Inocorrência na espécie - Possibilidade de valoração das causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase - Precedentes desta Câmara - Redução, contudo, da fração de aumento adotada - Três circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a majoração da pena em 1/4 - Precedentes - Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 pelas agravantes de reincidência e dissimulação - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Crime praticado mediante dissimulação - Dissimulada contratação da vítima pelo réu para prestar serviço de táxi, levando-a à emboscada para perpetração do crime patrimonial - Fração de aumento em consonância com os parâmetros desta Câmara - Pena intermediária fixada em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 em razão da causa de aumento de emprego de arma de fogo - Manutenção - Fração legal que não compota alteração - Pena definitiva reduzida para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, no valor unitário mínimo - «Quantum da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação do Ministério Público não provida e apelação do réu parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Residência como local de prática delitiva. Expressiva quantidade de crack apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário habeas corpus improvido.

«1 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (CPP, art. 317, Código de Processo Penal). ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral, que o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). ... (Continua)

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705 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.

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706 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, configurando-se assim, estado de flagrância, de forma a permitir a Autoridade Policial adentrar na residência, sem qualquer prévia determinação judicial, «ex vi do CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

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707 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Necessidade de afastamento do adolescente de situações de risco. Afastada a preliminar de violação ao domicílio. Os policiais visualizaram a movimentação de tráfico e o menor na posse de uma arma de fogo, logo, a busca e apreensão realizada pelos agentes da lei ante a fundada suspeita de flagrante delito, conforme art. 240, § 1º, s «e, primeira parte, e «h, do CPP. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. Crimes de perigo abstrato. Objeto jurídico é a segurança pública. O e. Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior, reconhece a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Em seus depoimentos firmes, os policiais militares afirmaram que o representado praticava os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ao adentrar a residência, os agentes encontraram o material descrito na representação dentro de um cesto de roupas. A tia do apelante confirmou os fatos narrados pelos policiais, mora no local, autorizou os brigadianos a entrarem na residência, acompanhou a revista e presenciou quando eles encontraram as drogas e a arma dentro de um cesto de roupas. Adolescente infrator guardava, para fins de tráfico, 278 (duzentas e setenta e oito) pedras de crack no total de 69,22g (sessenta e nova gramas e vinte e duas decigramas) portava e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, revólver, calibre.32, com 06 (seis) munições, calibre .32, além de uma balança de precisão e o valor de R$ 30,00. A medida socioeducativa de liberdade assistida está justificada pelo magistrado. O representado não comprovou matrícula e frequência escolar, exercício de atividade laborativa, possui diagnósticos de dislexia, TOD, TDAH, não faz acompanhamento psicológico e não toma medicação. Comprovada a necessidade de acompanhamento. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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708 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição, sob a alegação de o crime ter sido praticado em continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, entretanto, foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos em comarca diversa, com sentença transitada em julgado. Crime de ações múltiplas. Guardar entorpecente em sua residência (crime permanente) e ser surpreendido simultaneamente transportando a mesma droga. Crime único caracterizado. Hipótese em que ninguém pode ser processado pelo mesmo crime duas vezes, sob pena de «bis in idem. Processo anulado definitivamente desde o recebimento da denúncia, com determinação.

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709 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perito na comarca. Laudo indireto. Possibilidade. Patrimônio da vítima vulnerável, em face do arrombamento de porta de sua residência. Inexigibilidade de que aguarde indefinidamente a realização de perícia direta. Evidências aptas a justificar a hipótese. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, tais como a ausência de perito na comarca, o laudo de avaliação indireta do rompimento de obstáculo, devendo as instâncias ordinárias justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE SALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Prescrição. Inocorrência. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que teve início apenas a partir do trânsito em julgado da sentença penal. Inteligência do CCB, art. 200.... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Réu acusado de guardar e ter em depósito expressiva quantidade e variedade de drogas em sua residência - Pleito defensivo almejando, em sede preliminar, a ilegalidade do ingresso dos agentes públicos em seu domicílio sem mandado judicial - Preliminar afastada - O crime de tráfico de drogas, na modalidade «guardar e «ter em depósito, é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo enquanto não cessar a permanência - Fundadas razões - Denúncia anônima, odor exalado das expressivas quantidades de drogas e franqueamento da entrada do imóvel para o ingresso dos policiais na residência em que depositados os materiais ilícitos - Absolvição incabível - Autoria e materialidade devidamente delineadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos do processo - Agentes públicos com depoimentos firmes e coesos sobre o desenvolvimento dos fatos imputados na denúncia ao recorrente - Meio idôneo de prova - Drogas em quantidade e modo de armazenagem que indicam a mercancia do entorpecente - Condenação mantida - Penas readequadas e reduzidas - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, uma vez que o recorrente confessou o delito extrajudicialmente aos policiais - Compensação entre reincidência e atenuante de confissão espontânea - Mantido regime fechado para o início de cumprimento de pena, tendo em vista ser o recorrente reincidente específico e ter sido preso em flagrante enquanto ainda estava em livramento condicional - Pedido de restituição de aparelho de telefone celular - Incabível - Ausência de apresentação de documento apto a demonstrar a legítima propriedade do bem pelo recorrente - Justiça gratuita indeferida - Apelação parcialmente provida

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713 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Participação de guardas civis em prisão em flagrante. Regularidade. CPP, art. 301. Conjunto probatório firme e coeso para manter a responsabilização. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prisão logo após efetuada a venda, além da apreensão de expressiva quantidade da mesma droga na residência do acusado. Exasperação da pena. Descabimento. Inexistência de condenação definitiva por crime anterior. Redução. Necessidade. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

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714 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ação de cobrança. Diferença vencimental reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo. Coisa julgada material. Possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a primeira vista, não destoa da jurisprudência desta Corte que afirma ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento da Ação de Cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Situação flagrancial não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF 995 pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. ... (Continua)

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717 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente;

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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus de ofício. Burla ao sistema recursal

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela eg. Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no CPC, art. 932, III, Código de Processo Civil, não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. ... (Continua)

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719 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecente majorado pelo envolvimento de adolescente, associação para este mesmo fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e art. 16, caput, na forma do CP, art. 69).

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720 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de diferença de indenização securitária. Seguro de residência de veraneio. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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721 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 121, § 2º, I e IV, do CP, n/f da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Decisões do Juízo que decretou a prisão preventiva do paciente e manteve a custódia cautelar devidamente fundamentadas, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312, o fumus comissi delict decorrente das provas produzidas, o depoimento das testemunhas e o periculum libertatis, risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade.. O paciente e o corréu, segundo a decisão do juízo, possuem anotações anteriores, representando o risco de reiteração delitiva. Das circunstâncias do crime, está demonstrado o risco à ordem pública. Destaque-se as testemunhas prestarão depoimento em plenário sendo necessário garantir a conveniência da instrução criminal. Trata-se de crime de homicídio qualificado consumado, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado, com vontade de matar, aproximou-se de forma inesperada do local em que ela estava e, efetuou disparos contra a aludida vítima desarmada e indefesa, inclusive, após estar caída ao solo, sem qualquer chance de defesa. As circunstâncias denotam crueldade e periculosidade à ordem pública. Em 19/12/2024, nos autos principais, o paciente e o corréu foram pronunciados e a sentença indicou devidamente os indícios de autoria e prova da materialidade, ocasião que a custódia cautelar foi mais uma vez reavaliada e mantida. Decisões justificaram concretamente a necessidade da custódia. Questões relacionadas ao mérito da demanda devem ser discutidas e provadas nos autos da ação penal, e não na via estreita do habeas corpus. O paciente possuir residência fixa, atividade laborativa lícita e filho menor de 7 (sete) anos de idade que vive sob sua guarda e sustento, não comprovado ser o único responsável devem ser valorados com os demais elementos dos autos, não podem servem como fundamento para a sua colocação em liberdade, pois demonstrará a New prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.

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722 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, VI e IX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia à verificação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, tratando-se de ação ajuizada para obter compensação moral e ressarcimento material por descontos decorrentes de contribuições extraordinárias fixadas para o equacionamento atuarial de déficit do plano de previdência complementar da Petros. O Tribunal Regional entendeu que a hipótese não atrai a competência da Justiça do Trabalho, porquanto se trata de demanda de natureza estritamente civil, relativa a contrato previdenciário. A despeito de a demanda ter sido ajuizada apenas contra o empregador, a hipótese não se distingue das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, por meio dos quais se declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, uma vez que a pretensão, ao fim, desagua nas relações jurídicas entre a Petrobras e a Petros, que são alheias à relação de emprego. Trata-se, pois, de uma pretensão compensatória por descontos adicionais que pesaram sobre a remuneração obreira em decorrência de prejuízos do fundo previdenciário, ou seja, uma contribuição de natureza exclusivamente previdenciária, e que não possui relação direta com o contrato de trabalho. Convém ressaltar que o item VI da CF/88, art. 114 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho «, não sendo este o caso dos autos, pois a pretensão de compensação se assenta no suposto descumprimento de normas contratuais estabelecidas entre as pessoas jurídicas Petrobras e Petros, e não entre o empregado e a empregadora. Precedente. Registre-se, ainda, que na hipótese não incide o precedente do STJ exarado nos autos do Recurso Especial Repetitivo . 1.312.736 RS (Tema 995), publicado no DJe 16/08/2018, em que foi fixada a tese da impossibilidade de inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria de parcela cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na Justiça do Trabalho, determinando, ao mesmo tempo, que eventuais prejuízos causados ao participante da entidade de previdência privada decorrentes dessa não inclusão na época própria sejam reparados, mediante ação própria, a ser proposta nesta Especializada . Isso porque, nestes autos, não se discute compensação por prejuízos causados ao trabalhador em seu benefício complementar por contribuições não havidas ao tempo da relação de trabalho, mas sim contribuições adicionais decorrente de prejuízos do fundo, o que não se confunde, pois, no primeiro caso, uma intercorrência do contrato de trabalho gerou um prejuízo direto ao trabalhador, ao passo que, no segundo, uma intercorrência de mercado gerou um prejuízo direto ao fundo e indireto ao participante da previdência complementar, que foi chamado a cobrir o déficit do fundo. Uma simples leitura da causa de pedir alegada em juízo demonstra essa situação, pois o reclamante alega os descontos realizados para recomposição de perdas suportadas pelo fundo como suporte para sua pretensão compensatória, o que não guarda qualquer relação com o seu contrato de trabalho. Portanto, o precedente do STJ não guarda pertinência com a hipótese dos autos, pois não se busca aqui uma reparação por não inclusão de parcela de natureza salarial na complementação de aposentadoria, mas tão somente um ressarcimento por prejuízos experimentados pelo fundo e que, em sua decorrência, geraram contribuições adicionais dos participantes . Assim, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, não é possível dar seguimento ao recurso de revista obreiro. Recurso de revista não conhecido.

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723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação recursal. Alegação genérica de ofensa aos arts. 240, § 1º, a, b, c, d, e, f, g e h, e 243, I, II, III, §§ 1º e 2º, do CPP. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Invasão de domicílio. Nulidade não configurada. Investigação anterior. Interceptações telefônicas e delações premiadas. Mandado de busca e apreensão expedido. Decisão devidamente fundamentada. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Posse irregular de arma de fogo. Flagrante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reincidente específico em cumprimento de pena no regime semiaberto. Habitualidade criminosa. Demais teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

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725 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADOR. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia cinge-se quanto à competência da justiça do trabalho para apreciar pedido de indenização pela não inclusão de verbas de natureza salarial, deferidas posteriormente em Juízo, que deveriam ter sido contabilizadas para o cálculo do benefício complementar, gerando um valor maior. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos, da CF/88, de contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. Todavia, no caso concreto, o único dispositivo constitucional apontado nas razões do recurso de revista como afrontado foi o art. 114, VIII da CF, que não guarda qualquer pertinência com o debate travado nos autos, pois trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, tema distinto. Esse dispositivo não viabiliza o conhecimento do recurso quando à matéria em debate. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Recurso de revista não conhecido.

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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação concomitante pela prática dos delitos de tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

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727 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA ABORDAGEM E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, art. 301. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela advogada Flavia Alessandra Pavam, com pedido liminar, em favor de Diogo Paschoalon, apontando como autoridade coatora o Juízo da Comarca de Piracicaba. O paciente foi preso em flagrante por guardas municipais em 5 de outubro de 2024, acusado de tráfico de drogas após abordagem que resultou na apreensão de dois tijolos de maconha, com peso superior a 1 kg. ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPCECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Viabilidade. Divergência e incompletude nos depoimentos dos agentes de segurança pública. Ausência de elementos seguros que autorizem a condenação. Não bastasse, constatação de ilegalidade na operação que ensejou apreensão das drogas e a prisão dos réus. Guarda Civil Municipal que desempenhou atividades investigativas típicas de Polícia Judiciária. Diligência de busca domiciliar realizada sem fundada suspeita. Guarda municipal e policial civil que não se recordaram de que maneira adentraram na residência, tendo o acusado Gustavo asseverado que o ingresso não foi autorizado. Nulidades constatadas e declaradas de ofício. Ausência de prova da materialidade ou autoria delitiva. Recursos providos... (Continua)

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729 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Guardas compareceram à residência do réu para apurar informação fornecida pelo irmão do acusado, relacionada à possível existência de entorpecentes no local. Fundadas razões. Entrada franqueada pela esposa do acusado. Alegação de nulidade da prova em razão de a diligência ter sido realizada por guardas municipais afastada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Laudo pericial constatou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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730 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Alegação de nulidade das provas. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Atuação de guardas municipais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ORA APELADO, A CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA CAUSADOS À VÍTIMA, FIXANDO VALOR MÍNIMO INDENIZÁVEL NOS MOLDES DO CPP, art. 387, IV E LEI 11.340/06, art. 9º, § 4º, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, UMA VEZ QUE A MOSTRA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO, SE REVELA PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA, NÃO ESCLARECENDO, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA - VÍTIMA QUE NARRA, EM JUÍZO, QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA ONDE MORAVA COM O APELADO, QUE FICA EM CIMA DA CASA DOS PAIS DESTE, QUANDO O RECORRIDO ENTROU NO SEU IMÓVEL E PEGOU SEUS PERTENCES, E AO PEDIR PARA QUE SAÍSSE, ELE A EMPURROU - INFORMA AINDA A REFERIDA OFENDIDA QUE O RECORRIDO TROCOU A FECHADURA DA CASA QUANDO ESTAVA TRABALHANDO, E AO CHEGAR, NÃO CONSEGUIU ENTRAR NO IMÓVEL, PRECISANDO PEDIR AJUDA POLICIAL PARA OBTER A CHAVE DA RESIDÊNCIA - CONTUDO, TEM-SE QUE A REFERIDA VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL (FLS. 09/12), NO DIA 20/01/2021, DOIS DIAS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E SEM ESPECIFICAR A DATA, DESCREVEU QUE FOI INFORMADA QUE O APELADO ESTAVA RONDANDO A SUA CASA, NÃO FAZENDO MENÇÃO A ENTRADA DELE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, E SEQUER DO SUPOSTO EMPURRÃO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - FILHO DA VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DECLAROU QUE O RECORRIDO FREQUENTAVA O IMÓVEL DA MÃE DESTE, LOCALIZADA NO ANDAR INFERIOR A CASA DA VÍTIMA - TESTEMUNHA OUVIDA TAMBÉM NA FASE JUDICIAL QUE, EMBORA DECLARE, INICIALMENTE, TER VISTO O RECORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, EM SEGUIDA, AFIRMA TÊ-LO VISTO NO ANDAR INFERIOR DA RESIDÊNCIA, A QUAL, REPISE-SE, PERTENCE A MÃE DO APELADO, O QUE DIVERGE DO DECLARADO PELA VÍTIMA, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA E PRECÁRIA - SOMADO A ISSO, DESTACA-SE QUE A PROVA INDICA QUE A FILHA DO APELADO, À ÉPOCA DOS FATOS, RESIDIA COM A AVÓ PATERNA, E, COMO CONFIRMA A MOSTRA ORAL, MORAVA NA CASA EMBAIXO DO IMÓVEL DA VÍTIMA - ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO POSSUÍA A GUARDA DA MENOR, O QUE FOI INFORMADO PELO MESMO EM JUÍZO, RESTARIA JUSTIFICADA A SUA PRESENÇA PARA FINS DE VISITAR A FILHA - NO TOCANTE À NARRATIVA DA VÍTIMA, RELACIONADA À TROCA DA FECHADURA PELO APELADO, OBSERVA-SE QUE TAL SITUAÇÃO TERIA OCORRIDO NO DIA 28/01/2021, COMO RESTOU CONSIGNADO NO SEU TERMO DE DECLARAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA (FLS. 15/16), NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DO DIA QUE CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL SEQUER TRAZ OS FATOS EM QUESTÃO - TEM-SE, PORTANTO QUE A ILUSTRE MAGISTRADA ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, LEVANDO A QUE CONCLUÍSSE PELA ABSOLVIÇÃO DO APELADO ALEXANDRE - ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HÁ COMO SE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO AO FATO PENAL E SUA AUTORIA, POIS NÃO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADOS - DESTA FEITA, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

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732 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que receberam informação da placa do veículo utilizado no crime em questão. Abordagem do réu que estava conduzindo o referido automóvel. Abordagem realizada dias depois da prática delitiva. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ingresso na residência do acusado sem mandado e desprovido de fundada suspeita da prática de crime. Embora os agentes públicos tenham justificado que o ingresso na residência se deu a pedido do réu, o qual teria se arrependido do roubo e pretendia restituir o celular da vítima, referida afirmação foi refutada pelo apelante sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo, é certo que não foi apenas o aparelho celular da ofendida que foi apreendido na casa do acusado, mas também drogas, balanças de precisão, um tijolo de maconha, outros aparelhos celulares e dinheiro em espécie. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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733 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, POSSUÍA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA MARCA TAURUS CALIBRE. 38 MUNICIADO COM SEIS CARTUCHOS INTACTOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DE INÍCIO, SERIA QUESTIONÁVEL A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, ORA APELADO, ESBARRANDO-SE MUITO PROXIMAMENTE NUMA ATIPICIDADE DA PRÓPRIA IMPUTAÇÃO, UMA VEZ QUE A ARMA APREENDIDA ESTARIA NO LADO EXTERNO DA RESIDÊNCIA, HAVENDO INCLUSIVE FUNDADAS DÚVIDAS SE ESTARIA EM ÁREA PRIVADA OU DE ACESSO COLETIVO. CONTUDO, NÃO ESTAVA NA POSSE OU PORTE DIRETO DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA O PARQUET IMPUTAR AO RÉU A GUARDA OU O DEPÓSITO DA ARMA NO REFERIDO LOCAL. DEMAIS DISSO, OS POLICIAIS, AO INVÉS DE PREPARAR UMA CAMPANA E TENTAR DETER O APELADO EM VIA PÚBLICA CASO, ABORDADO, FOSSE DESCOBERTO PORTANDO A ARMA, PREFERIRAM REALIZAR UMA DESASTRADA OPERAÇÃO. GIZE-SE QUE SE O ACUSADO, REALMENTE, É UM DOS GERENTES DO TRÁFICO E ATÉ PRIMO DE UM DOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE, ESTRANHA QUE NÃO TENHA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA PENAL E ATÉ CONDENAÇÕES DANDO CONTA DISSO. EM VERDADE, NÃO APENAS PELOS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, MAS O CERTO É QUE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO SOMENTE PODERIA CHEGAR A BOM TERMO SE ELE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, TIVESSE ADMITIDO EM JUÍZO A PRÁTICA CRIMINOSA OU HOUVESSE TESTEMUNHA QUE AFIRMASSE, TAMBÉM SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O VIU GUARDANDO OU DEPOSITANDO A ARMA NAQUELE LOCAL OU, QUIÇÁ, O TIVESSE VISTO TRANSPORTANDO OU GUARDANDO A REFERIDA ARMA. COMO NADA DISSO CONSTA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR POIS NÃO SE PODE PROCEDER A UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS E MERAS SUPOSIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR DESACATO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR DESCOMPASSO LEGAL COM O ART. 5, IV DA CARTA POLÍTICA, CRISTALIZADO PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA).

Narra a peça acusatória que no dia 13 de dezembro de 2017, por volta das 11 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Guapimirim, o denunciado, consciente e voluntariamente, desacatou o guarda municipal Douglas Brust Ribeiro, dizendo «que o salário de guarda municipal era de fome, R$ 900,00 (novecentos reais)"; «o guarda é passa fome e xingando-o de «filha da puta". O ofendido, Douglas Brust, recordou que, na data dos fatos, o réu pediu para falar com o Subsecretário de Industria e Comércio. Todavia, o Secretário não se encontrava no local e Marcelo lá permaneceu proferindo insultos em seu desfavor, ao dizer que o salário de guarda municipal era de fome, R$900,00 (novecentos reais). Destacou que as palavras ocorreram de forma insultuosa com intuito de ofender o depoente. Reforçou que pediu para Marcelo parar com os insultos, pois, do contrário, iria tirá-lo do ambiente. Nesse momento, tomado de fúria, Marcelo disse que só sairia dali morto e pegou uma cadeira para tentar agredi-lo. Após ser contido, o réu foi retirado da Prefeitura Municipal, ocasião em que xingou o guarda municipal, dizendo: «o, guarda é passa-fome e filho da puta! Após as palavras de ofensa e os xingamentos, o ofendido pediu apoio a outros guardas. Marcelo evadiu-se do local e buscou abrigo em uma residência, supostamente de sua tia. Frustradas as tentativas para que Marcelo saísse do local onde se abrigava, o depoente foi até a delegacia de polícia onde fez o registro de ocorrência e manifestou o seu desejo de representar criminalmente em face do autor dos fatos narrados. A testemunha, Bruna Maia, disse que trabalha no local e confirmou a dinâmica dos fatos narrados pelo Guarda Municipal, acrescentando que Marcelo se revoltou com a notícia de que o Secretário Municipal não estava presente e disse: «ninguém trabalha nessa porra!". Recordou que Marcelo se voltou para o Guarda Municipal, Douglas e disse: «guarda morre de fome, ganha R$ 900,00 (novecentos reais), momento em que Douglas disse a Marcelo que era para ele parar de ofendê-lo, e pediu para que o ora apelante deixasse o recinto. A seguir, a depoente disse que Marcelo partiu para cima de Douglas e o xingou de «morto de fome e filho da puta e disse que somente sairia dali se estivesse morto. Por fim, Marcelo saiu da Prefeitura, e a declarante não o viu mais. O réu, por sua vez, não compareceu à audiência, apesar de intimado, tendo sido decretada sua revelia. Ainda integram o acervo probatório o termo circunstanciado 067-01751/2017 e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Assim, analisada a prova apresentada, tem-se que o juízo restritivo deve subsistir no que tange à imputação. Necessário asseverar que o crime do CP, art. 331 ocorre quando há desprezo ou falta de respeito com o funcionário público, no exercício da sua função ou em razão dela. O bem jurídico tutelado, no caso é o prestígio e o respeito devido à função pública e o depoimento do guarda municipal foi claro em demonstrar o intuito do réu de ofender o agente público. No caso, não se verificou um ato de revolta ou insatisfação do cidadão diante do atuar do funcionário público, mas sim, uma atuação desrespeitosa e ofensiva. A forma como o agente agiu, xingando o guarda municipal e causando tumulto em um lugar público onde são prestados serviços da municipalidade são suficientes para a configuração do crime. Aqui também, não se exige ânimo clamo e refletido, assim como a embriaguez não retira do réu a capacidade para entender seus atos. No que tange ao argumento de inconstitucionalidade do crime de desacato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 496 entendeu que o crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República. Passa-se ao exame dosimétrico: A pena aplicada ao crime de desacato foi bem dosada pelo que não merece qualquer reparo. Correto o reconhecimento da circunstância negativa revelada pela anotação de 02 da folha penal do réu e correto, ainda, o aumento de 1/6 da pena empregado em razão de tal reconhecimento. O réu foi condenado por crime anterior ao fato em análise, sendo certo que tal condenação teve seu trânsito em julgado depois do crime aqui descrito. Segundo o entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (STJ - AgRg no HC 581969 / SP - Sexta Turma - Ministro Rogerio Schietti Cruz - Data do julgamento: 09/02/2021). Na segunda fase e na terceira fase dosimétrica, ausentes demais moduladores, a pena ficou, em definitivo, estipulada em 07 (sete) meses de detenção a ser cumprido em regime aberto, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, «c do CP. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. Por fim, tem-se que a condenação do vencido nas custas e taxas judiciárias é ônus da sucumbência, corolário da condenação, por força da norma cogente vertida no CPP, art. 804, da qual não poderá haver escusas na sua aplicação por parte do juiz, seu destinatário. Eventuais pleitos nessa seara deverão, portanto, ser deduzidos junto ao Juízo da Execução, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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735 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - RESIDÊNCIA DO MENOR - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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736 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, I E III, NA FORMA DO art. 29 E C/C O art. 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉ QUE CONFESSOU O DELITO (AINDA QUE TENHA APRESENTADO TRÊS VERSÕES DIFERENTES PARA O OCORRIDO). VÍTIMA QUE FOI ATACADA PELA PACIENTE E SUA COMPANHEIRA COM SOCOS, ASFIXIAMENTO E PAULADAS, APÓS TER TENTADO BEIJAR A RÉ, COM A QUAL DIVIDIDA A RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, QUE ATINGIU O BEM MAIS VALIOSO MAIS VALIOSO PROTEGIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (A VIDA). DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA (CORRÉ), LONGE DE SEUS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO GENITOR E DEVEM SER PROTEGIDOS DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO QUE A CONDUTA DA RÉ REPRESENTA. DELITO QUE POSSUI VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL, O QUE SE ENCAIXA TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONANTE DA BENESSE. EXCESSO DE PRAZO SUTILEMNTE VENTILADO NA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 21 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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737 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão-albergue domiciliar a existência de vaga em regime aberto. Pretensão de cassação da decisão concessiva, ao argumento da existência de vagas em local adequado. Manutenção da decisão. Necessidade. Informação nos autos dando conta da existência de mandado de intimação, a fim de encaminhar o paciente para casa do albergado próxima de sua residência. Decisão que não assegurou o direito à prisão-albergue indefinidamente, mas somente até a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, que concedeu ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de aguardar em prisão albergue-domiciliar a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto, quando evidenciado que o deferimento do benefício não ocorreu indefinidamente. ... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por fragilidade probatória ou pela insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Réu visto pelos guardas municipais pulando do telhado da residência da vítima após aproximação da viatura. Qualificadora de escalada comprovada por laudo pericial e prova oral. Inviável aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade acentuada da conduta, consistente em furto mediante invasão de residência. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Ante a pluralidade de certidões, é possível o acréscimo na pena por reincidência e pelos antecedentes sem que se configure bis in idem. Diminuição da pena em 1/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Manutenção do regime semiaberto. Recurso improvido

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739 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo-lhe impostas as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor fracionário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O acusado foi preso em flagrante no dia 02/05/2018 e solto em 03/05/2018 na Audiência de Custódia. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial requerendo seja afastado o tráfico privilegiado, ou a redução da fração aplicada para a mínima do referido redutor. Apelo defensivo pugnando, preliminarmente, pela nulidade das provas, em razão da violação de domicílio, tendo em vista que o mandado de busca e apreensão não indicava o número da residência. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência provatória e, alternativamente, requer a redução da pena de multa. Prequestionou violação das normas legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, não provimento do ministerial e parcial provimento do defensivo para redução da pena de multa em 2/3 (dois terços). 1. Consta da denúncia que no dia 02/05/2018, entre 6h e 6h30min, na Rua Manoel Antonio Vieira, 46, Parque Bandeirantes, Campos dos Goytacazes, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, tinha em depósito e matinha sob sua guarda 12g (doze gramas) de cocaína, acondicionados em 37 (trinta e sete) unidades plásticas, tipo sacolé, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Destaco e afasto a preliminar aventada pela defesa. A incursão policial foi legal e norteada pelos princípios constitucionais, já que foi obtido o mandado de busca e apreensão para cinco endereços conhecidos, apontados como pontos de venda de drogas. Dentre estes, o local 5, indicado como «Imóvel supostamente utilizado como «boca de fumo, situado em frente ao Bar da Cintra, que se localiza na esquina da Rua Atanagildo de Freitas com a Rua Manoel António Vieira, Parque Bandeirantes, Campos dos Goytacazes/RJ, no qual os policiais civis responsáveis pela diligência apontada indicaram como sendo a residência do acusado, tendo efetuado buscas e encontrado a droga debaixo de uma cama. Em que pese a ausência do número da residência, entendo que foi descrita a localização no referido mandado, não deixando dúvidas quanto a isto. 3. No mérito, melhor sorte não assiste à defesa. 4. Juízo de censura em relação ao delito de tráfico deve permanecer, ante as provas robustas produzidas sob o crivo do contraditório. 5. Em resumo, policiais civis foram até o local cumprir diligência de busca e apreensão para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido encontrada a substância proibida na residência do acusado. 6. Em juízo, o acusado permaneceu em silêncio. Na fase inquisitorial, assumiu a posse da droga, afirmando que estava guardando o material ilícito a pedido de dois indivíduos, chamados «Chicó e «Caio". 7. A tese defensiva restou isolada do conjunto probatório. 8. Em relação à prova oral, ressalto que o fato de as testemunhas serem policiais, por si só, não a desabona, mormente quando não se percebe qualquer intenção dos agentes em agravar deliberadamente a situação do recorrente, limitando-se a descrever ordenadamente os fatos. 9. Não assiste razão ao Parquet quanto ao pleito de exclusão da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois verifico que o acusado preenche todos os requisitos previstos para concessão do redutor de pena. Não há elementos nos autos que demonstrem que ele praticasse o tráfico de forma rotineira, não se constituindo suficiente o fato do acusado ter sido preso com a quantidade de droga arrecadada. Não podemos presumir tal fato em desfavor do acusado, sob pena de violar o princípio do in dubio pro reo. 10. Por outro lado, a dosimetria merece leve reparo no que tange à sanção pecuniária que deve ser reduzida para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Deve ser mantido o regime aberto em razão das condições pessoais favoráveis e o quantum da pena. 12. De igual forma, pelos mesmos motivos, deve ser mantida a substituição da pena, estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. 13. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 14. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao ministerial e provido, em parte, o defensivo, para abrandar a sanção pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, mantida, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

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740 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM PROVA DA ORIGEM ESPÚRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS. RENEGOCIAÇÃO ULTERIOR COM A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, GUARDADO NA RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÁRTULA SUBTRAÍDA POR EX-ESPOSA DO EMBARGANTE, VINDO A SER UTILIZADA PELO EMBARGADO QUE ALEGOU A TER RECEBIDO POR FORÇA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO. PROVA ESCRITA NÃO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o cheque ser regido pelos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia), opostos embargos monitório com intuito de desconstituir o cheque prescrito como prova escrita hábil ao pedido monitório, mediante a alegação de subtração da cártula, incumbe ao embargado provar a origem do seu porte. Inteligência do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado. Investigação em curso para debelar tráfico de drogas na região. Diligência empreendida na residência do paciente, com autorização da mãe do menor que se encontrava no local. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima. Permissão de entrada aos policiais por morador do imóvel. Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

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743 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embriaguez ao volante. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Outrossim, considera-se deficiente o recurso quando o dispositivo apontado como violado não guarda correlação jurídica com os argumentos apresentados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

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744 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração que se insurge contra a concessão parcial em primeiro grau em que concedeu salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Insurgência. Pedido de porte de arma de fogo fora do serviço e em todo o território do Estado de São Paulo. Descabimento. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência do paciente. Princípio da isonomia. Precedentes desta Câmara Criminal. Ordem concedida parcialmente.

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745 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de Ementa: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo (art. 196 CF, Tema 793 STF e IAC 14 STJ). Divisão administrativa de responsabilidades entre os entes federados que não é oponível perante o cidadão, o qual tem direito à solidariedade nas demandas da área da saúde. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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747 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Preliminares: a) Ilicitude da decisão que deferiu a busca no domicílio de MAICON; b) Ilicitude do ingresso na casa de WALISSON; c) Ilegalidade do acesso ao aparelho celular e cerceamento de defesa quanto ao conteúdo dos celulares apreendidos. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de não identificação da propriedade e quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos. Pleito subsidiário: desclassificação para a conduta de porte para uso próprio, redução da reprimenda, aplicação de regime prisional mais brando e substituição por penas alternativas.

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748 - STF. Seguridade social. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito previdenciário. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Adis 4.291 e 4.429.

«1.Não guarda relação de identidade estrita com as ADIs 4.291 e 4.429, Rel. Min. Marco Aurélio, ato do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, que determinou a atualização dos benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo conforme o INPC-IBGE, afastando a incidência de preceitos da Lei estadual 10.394/1970, que vinculam a correção ao salário mínimo. Precedente: Rcl 14.967, Rel. P/ o acórdão Min. Dias Toffoli. ... (Continua)

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749 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade do réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Corréu, denunciado por associação e posse de maquinário, absolvido de ambas as imputações. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam a testemunha Júlio saindo da residência do acusado, contra quem denúncias imputavam envolvimento com o odioso comércio. Agentes públicos que abordam a testemunha, surpreendendo-a na posse de uma porção de maconha, recém-adquirida do apelante pela importância de R$ 50,00. Agentes públicos, em continuidade, que surpreendem o réu saindo de seu endereço residencial na condução de veículo. Abordagem, com a localização, em seu poder dos R$ 50,00, sendo ainda encontrada, em sua carteira, a quantia de R$ 309,00. Apreensão, ainda e no mesmo contexto, em razão dos informes colhidos, de balança de precisão utilizada no tráfico, a qual era guardada pelo corréu na residência do cunhado. Ex-amásia que participa da diligência de busca na residência do acusado e que culmina com a apreensão de outras três porções de maconha (embaladas de modo similar àquela apreendida com Júlio) e, ainda, de canivete e tesouras com vestígios de maconha; de R$ 1.300,00 sem comprovação satisfatória de origem e de anotações alusivas à contabilidade do comércio nefasto. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com as declarações, nas duas fases, da testemunha Júlio e do corréu. Diligência sobremaneira lícita. Existência de fundada suspeita, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Versão do acusado indigna de crédito. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Hipótese de agente reincidente, inclusive específico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar. Correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação da pena de multa.

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750 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Guardas municipais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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