Jurisprudência sobre
guarda em residencia
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851 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem guarda em sua residência uma espingarda calibre 24, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A existência do fato e a sua autoria estão devidamente demonstrados nos autos. A prova aponta que o acusado fez a entrega da arma de fogo apreendida, depois de mantê-la em sua posse e guardá-la por determinado período (pelo menos uma semana). Também incontroverso que sabia se tratar de arma de fogo, tanto que a limpou, lixou e guardou, e, embora tenha referido não ter testado a aptidão à produção de disparos - comprovada pelo exame pericial -, a percepção de que seria uma «relíquia não retira a consciência da ilicitude da ação. Nesse respeito, observa-se que o próprio acusado indica ter sido alertado por amigos sobre a ilicitude da posse e que, somente quando instigado pela polícia, efetuou a entrega. Não há, na sua narrativa, um indicativo concreto de que pensasse se tratar de simulacro ou, mais, que guardar uma arma de fogo qualificada como «relíquia não seria crime. Por conta disso, o apelante tinha não só potencial consciência da ilicitude - dado que o Estatuto do Desarmamento está em vigor há duas décadas e é de amplo conhecimento - como, de fato, sabia se tratar de ação ilícita, tanto que informou ter sido alertado por amigos. A despeito disso, optou por manter a arma em sua posse, o que configura, indubitavelmente, o dolo. 3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida por abrasão mecânica, ou seja, por ação humana, a determinar a classificação no tipo imputado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()
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852 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC. 598.051/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova material. Legalidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo morador. Recurso não provido.
1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva. ... ()
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854 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Fuga imotivada ao avistar a aproximação policial. Entrada autorizada por um dos recorrentes. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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855 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça, incêndio, furto e descumprimento de medida protetiva. Condutas praticadas em âmbito de violência doméstica. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Não ocorrência. Prisão cautelar desde 20/02/2024. Necessidade de aguardo do laudo pericial quanto ao incêndio em tese praticado pelo paciente na residência. Ação penal com trâmite, em geral, regular, próximo ao encerramento. Audiência já designada para o dia 05 de setembro. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Ordem denegada.
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do instituto de previdência desprovido.
1 - A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. ... ()
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857 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Busca pessoal. Legalidade. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Absolutamente inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... ()
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858 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso nas residências dos réus. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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859 - STJ. Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.
«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.... ()
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860 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo e munições. Entrada em domicílio. Crime permanente. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Juízo que declarou a nulidade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG. Contrato de mútuo que elegeu o Foro Central de São Paulo para dirimir controvérsias advindas do contrato. Abusividade. Eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Possibilidade de declaração de ofício. Inteligência do art. 63, §§1º e 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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862 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Interpretação restritiva das exceções constitucionais. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis evidenciado. Recurso não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal, disparo de arma de fogo e resistência. Alegação de inaplicabilidade das Súmula 568/STJ e Súmula 7/STJ. STJ. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso legítimo. Autorização do morador. Alteração do julgado que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o ingresso dos policiais na residência em que estava ocorrendo a guarda ilegal de arma de fogo se deu mediante prévias informações de populares e de informação de que um indivíduo dela teria saído com uma espingarda e efetuado disparos. Além disso, conforme assentado nas instâncias ordinárias, o avô do recorrente autorizou o referido ingresso. A revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio passivo necessário com a cef. Afastamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal, seu ex-empregador, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas. ... ()
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865 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEMANDA SUBMETIDA À EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA 1092 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Com efeito, os autos foram remetidos para novo julgamento dos embargos de declaração em recurso de revista opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em relação à questão da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista o proferimento de decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior, em atenção ao quanto disposto no CPC/2015, art. 1.030, II, na medida em que a matéria analisada nos acórdãos da turma e impugnada no recurso extraordinário interposto pela reclamada guarda identidade com o julgamento de mérito proferido pelo STF no RE 126.554-9/SP, Tema 1.092 do ementário temático de repercussão geral, no qual se deferiu a tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Ocorre, contudo, que por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da sua decisão nos seguintes termos: « O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos do acórdão embargado de modo que os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução. «. Deste modo, em razão da modulação dos efeitos da decisão, restou reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 19 de junho de 2020. Nesse contexto, considerando que no processo ora examinado foi proferida sentença de mérito em data anterior a 19/6/2020, deve ser mantida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que tal entendimento encontra-se em sintonia com o julgamento do STF no RE 126.554-9/SP, Tema 1.092 da tabela de repercussão geral. Evidenciada a consonância entre o acórdão impugnado no recurso extraordinário e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.092, avulta a convicção sobre o acerto do acórdão da Turma originalmente proferido, de modo que não é o caso de exercer o juízo de retratação referido nos arts. 1.030, «b, II, e 1.040, II, do CPC, devendo os autos, portanto, retornar à Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho.
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866 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Ao decretar a prisão preventiva, o Juiz evidenciou a periculosidade da paciente, haja vista a grande quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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867 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Preensão de aplicação dos mesmos índices de atualização do FGTS para atualização do montante relativo ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência privada, por ex-participante. Recurso que busca reformar decisão prolatada em consonância com entendimento sedimentado, em julgamento de recurso repetitivo. Pleito recursal manifestamente infundado e protelatório, a impor aplicação de multa.
«1. «Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. Com efeito, em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, a decisão ora embargada. que, na matéria devolvida, manteve a decisão do Tribunal de origem. limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se a recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão.(EDcl no REsp 1188105/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 27/05/2013) ... ()
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868 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas, pois decorrentes de abordagem imotivada e da atuação de guardas civis. Impossibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. C. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Abordagem que ocorreu na via pública, enquanto o paciente conduzia uma motocicleta que não ostentava placa, sem o uso de capacete, tendo afirmado que guardava entorpecente em sua residência. Elementos aptos para, validamente, fundar as suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a abordagem. Precedentes do Col. STF. Revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito. Paciente que, embora primário, registra a prática de diversos atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico de drogas, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, ratificando-se o decisum que cassou a liminar deferida em Plantão Judiciário
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869 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Revisão de benefício. Legitimidade do patrocinador para responder solidariamente com a entidade de previdência. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, baseada na apreensão de 11,210kg de maconha, divididos em 20 tijolos, bem como no fato do Recorrente ter sido contratado por terceira pessoa, presa em penitenciária, para guardar a droga em sua residência até o recebimento de novas ordens. ... ()
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871 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Localização de entorpecentes no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e ocultando as seguintes substâncias estupefacientes: a) 8,1 gramas de haxixe, acondicionados em 28 frascos plásticos; b) 4.400 gramas de maconha, acondicionados em 1.167 invólucros plásticos; c) 16,4 gramas de «crack, acondicionados em 99 microtubos plásticos tipo eppendorf; d) 72,2 gramas de haxixe, acondicionados em 84 frascos plásticos; e) 321,7 gramas de cocaína, acondicionados em 750 microtubos plásticos tipo eppendorf; f) 85,8 gramas de «crack, acondicionados em 303 invólucros plásticos; g) 7.560 gramas de maconha, acondicionados em 06 porções grandes; h) 9,36 litros de «lança perfume, acondicionados em 312 frascos plásticos - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com o conjunto probatório e com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33 o agente que guarda substâncias estupefacientes destinadas ao tráfico. O próprio estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente não é necessário para caracterizar o tráfico, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A ulterior alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio não se coaduna com a dinâmica de sua apreensão, devendo ser afastada. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Condenado reincidente a pena de reclusão superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado, reincidente, a mais de 04 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJRS. Danos materiais. Descabimento. Incabível a condenação da ré ao pagamento da totalidade da indenização por danos materiais pleiteada na inicial, pois os gastos com a instalação de câmeras de segurança, diferença nas contas de energia elétrica, instalação de películas nos vidros da residência, além do aluguel de casa de veraneio, não guardam relação de causalidade com os atos da ré. Sentença mantida.
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873 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Lei 13.257/2016. Acusada que possui duas filhas menores de 12 anos. Possibilidade. Acusada primária, com bons antecedentes e residência fixa. Recurso provido.
«1. Embora o pedido originário tenha ocorrido antes da edição da Lei 13.257/2016, o presente recurso será analisado á luz do inciso III e do inciso V, introduzido pela referida lei, por se tratar de lei posterior mais benéfica. ... ()
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874 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
em HABEAS CORPUS - Posse ou porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (arts. 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03) - Ilicitude da prova não caracterizada. Diligência realizada por policial militar acompanhado por guarda civil municipal. Regular atuação da GCM. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Abordagem, busca pessoal e residencial legítimas. Recorrente foragido da justiça em virtude de condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente - Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei e incidente apenas em caso de eventual condenação definitiva - Constrangimento ilegal não configurado - Recurso desprovido... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 1143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Previdência privada. CPC/1973, art. 535. Inexistência de ofensa. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. ... ()
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877 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Possibilidade - Quantidade de entorpecentes não significativa - Agente primário, sem antecedentes e que declarou residência fixa - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Medida extrema desproporcional - Súmula Vinculante 59/STF - Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
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878 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Possibilidade - Quantidade de entorpecentes não significativa - Agente primário, sem antecedentes e que declarou residência fixa - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Medida extrema desproporcional - Súmula Vinculante 59/STFH - Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
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879 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Quantidade de entorpecente não significativa - Agente primário, sem antecedentes e que declarou residência fixa e ocupação lícita - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Medida extrema desproporcional - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste STJ, mediante o confronto analítico dos paradigmas com o Acórdão recorrido devendo eles guardar, além de similitude jurídica, também a similitude fática. ... ()
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881 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Ação ajuizada por ex-cônjuge - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Imóvel ocupado pela ré e pelo filho menor em regime de guarda compartilhada, com residência fixa na casa materna - Ausência de posse exclusiva - Prestação alimentícia in natura caracterizada - Exclusão do aluguel das obrigações alimentares definidas em processo autônomo - Alimentos fixados em montante inferior às despesas reconhecidas do menor - Peculiaridades do caso que justificam a improcedência do pedido - Designação de perícia no curso do processo que não vincula a solução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
-Extrai-se da Lei 10.826/03, art. 12 que a simples conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, circunscreve-se na ação típica, já que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, então, de demonstração do efetivo perigo.... ()
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883 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Suposta violação a CF/88, art. 5º, XI. Não ocorrência. Investigações preliminares. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... ()
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886 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 0.826/03, art. 16, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito por violação de domicílio. Quanto ao mérito, postulou a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente, a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, no dia 30/11/2023, na Rua Juliana Campos Neves, 1.461, Vila Esperança, em Itatiaia, possuía e mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola modelo Taurus G2C, no calibre 9mm, guarnecida com número de série e municiada com 08 (oito) munições do mesmo calibre. 2. A tese preliminar não merece guarida. A entrada no local foi devidamente motivada e reveste-se de licitude. 3. De acordo com as evidências apresentadas, os policiais receberam uma denúncia anônima indicando que o acusado estava armado em um bar. Ao chegarem ao local, foram informados de que ele já havia saído. Em seguida, dirigiram-se à residência do apelante, e após uma breve conversa, ele mesmo confirmou a posse da arma de fogo. 4. Diante de tal cenário, demonstrada a fundada suspeita na abordagem, vislumbro que a ação foi revestida de licitude, inexistindo nulidades a serem sanadas. 5. Superada a prefacial, adentro ao exame de mérito. Verifico que as provas dos autos são seguras e aptas a sustentar o decreto condenatório. 6. Inicialmente, ressalto que apesar da ausência do laudo pericial da arma de fogo apreendida, o que compromete a validação da materialidade quanto à posse da pistola, conforme o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal, foi confeccionado o laudo de exame das munições que guarneciam o armamento, o que basta para a confirmação da materialidade do crime imputado ao apelante. Portanto, sua conduta é penalmente típica. 7. A autoria do crime imputado ao apelante restou demonstrada através dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, mostrando-se inviável a tese de fragilidade probatória. 8. Nos termos da Súmula 70, deste E. Tribunal, a prova restrita a depoimentos de policiais não desautoriza a condenação, sendo a oitiva testemunhal plenamente idônea para esclarecer a dinâmica dos fatos. 9. Além dos depoimentos robustos prestados pelos agentes policiais, o acusado confirmou a posse irregular dos artefatos e a versão de que necessitava dos mesmos para sua defesa pessoal não o isenta da sanção penal. 10. Destarte, vislumbro escorreito o juízo de censura. 11. Outrossim, a dosimetria foi fixada de forma escorreita. 12. A pena-base foi exasperada em 1/6 (um sexto), por conta dos maus antecedentes e, ao revés do que discorreu a defesa, a anotação constante na FAC é capaz de forjar os maus antecedentes. O Tema 150 do STF estabeleceu que o reconhecimento dos maus antecedentes não deve observar a regra contida no CP, art. 64, I. Além disso, apesar do mesmo tema repetitivo autorizar, no caso de decisões oriundas de passado longínquo, que não ocorra o incremento da pena-base, não verifico que essa seja a hipótese em tela, haja vista que a anotação criminal em desfavor do apelante ainda se mostra recente. 13. Na segunda fase, a recidiva foi corretamente compensada com a atenuante da confissão. 14. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 15. Por derradeiro, destaco que o regime semiaberto é o adequado ao caso em tela, tendo em vista a reincidência em desfavor do apelante e o quantum da reprimenda. 16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.
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887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Indulto Presidencial 11.302/2022 - Retificação de cálculos - Vedação ao saldo de penas - Entendimento STJ - Impossibilidade de se considerar o período de pena cumprido pelo crime indultado como pena cumprida no que se refere aos demais delitos que responde o sentenciado - Retificação necessária para excluir a pena indultada e os períodos de cumprimento da pena imposta do cálculo da pena remanescente - Recurso parcialmente provido.... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO COM A CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO 1º, E A CIRCUNSTANCIADORA DO PARÁGRAFO 4º, II DO CP, art. 155 - RELATO EM JUÍZO, PELA VÍTIMA QUE GUARDOU HUM MIL REAIS DENTRO DE UMA CAIXA DE ISOPOR, EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE FOI PRESENCIADO PELO APELANTE, TENDO RETIRADO VINTE REAIS E IDO AO BAR COM O APELANTE, QUANDO ESTE PEDIU PARA IR AO BANHEIRO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE PERMITIU, MOMENTO EM QUE ACREDITA QUE TENHA OCORRIDO O FURTO, POIS NO DIA SEGUINTE, CONVERSANDO COM SEU AMIGO ELY, ESTE DISSE QUE VIU O APELANTE MEXENDO NO LOCAL QUE HAVIA GUARDADO O DINHEIRO E AO VERIFICAR, CONSTATOU QUE OS VALORES NÃO ESTAVAM MAIS NO LOCAL GUARDADO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO SR. ELY, TAMBÉM OUVIDO EM JUÍZO, AO EXPOR QUE VIU O APELANTE MEXENDO NO ISOPOR, PORÉM NÃO SABIA O
MOTIVO E QUANDO COMENTOU COM A VÍTIMA, ESTA LHE RELATOU QUE HAVIA DINHEIRO NO LOCAL E VERIFICANDO O DESAPARECIMENTO DOS VALORES - APELANTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA SUA REVELIA NA ASSENTADA DE PÁGINA DIGITALIZADA 59, NO ENTANTO, EM SEDE POLICIAL (PD 11), NEGOU A AUTORIA DELITIVA - MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, ESTA É INSUFICIENTE QUANTO À AUTORIA DELITIVA, POIS NÃO COMPROVADA, SEGURAMENTE, A AUTORIA DO CRIME, HAVENDO APENAS INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SEJA O AUTOR DA SUBTRAÇÃO, POIS FOI VISTO PELA TESTEMUNHA ELY MEXENDO NO LOCAL QUE A VÍTIMA HAVIA GUARDADO O DINHEIRO, NO ENTANTO, REPISE-SE, SEM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE SE EXIGE À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA - PRESENÇA DE INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; DÚVIDA QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, EM APONTAR A AUTORIA; NÃO HAVENDO SEGURANÇA QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE NO FATO PENAL, O QUE CONDUZ AO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII DO CPP, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Medida extrema não justificada. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência almejada. Pedido de suspensão da CNH que não guarda qualquer relação com o débito exequendo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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890 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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891 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do tjpe.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. 2- No âmbito deste Tribunal de Justiça, a análise do prequestionamento é de competência da Vice-Presidência (art. 39, III, do RITJPE), ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.... ()
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892 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento. Requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Competência da vice-presidência do TJPE.
«1 - Não prosperam os embargos de declaração que, embora sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição, guardam nítida pretensão de rediscutir os mesmos argumentos analisados e julgados na decisão embargada. ... ()
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893 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento onde se buscava tutela antecipada indeferida em ação de rescisão contratual objetivando restituição de valores pagos em transação de lote residencial. Indeferimento da antecipação que se deu por ausência de evidencia de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no aguardo do provimento final. Decisão monocrática que deve ser mantida, negado provimento ao agravo regimental.
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894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação da defesa de ilegalidade da prisão e ilicitude da prova por ofensa à inviolabilidade de domicilio, sem autorização judicial. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal sem pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. ... ()
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897 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano de benefícios. Previdência privada. Brtprev. Renúncia às regras do plano anterior. Aplicação da Súmula 51, II, do TST.
«A embargante busca o debate acerca da aplicabilidade da Súmula 51, II, do TST na hipótese de migração do empregado para novo plano de benefícios (no caso, BrTPREV), instituído por empresa de previdência privada, e não pelo próprio regulamento empresarial. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que houve a adesão da autora ao plano BrTPREV sem vício de consentimento, o que fez incidir o disposto na Súmula 51, II, do TST. Por conseguinte, o julgado colacionado. que, por sua vez, enfrenta a questão ora trazida. não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula 296 desta Corte. De todo inviável, outrossim, se proceder à análise da apontada má-aplicação da referida Súmula, pois a Turma de origem não analisou sua incidência à luz da argumentação da embargante (nem foi instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração). ... ()
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898 - STJ. Administrativo e processo administrativo disciplinar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Servidor do tjdf cedido ao STJ. Instauração de pad no âmbito do STJ. Posterior desmembramento em relação ao agente oriundo do tjdf. Demissão do servidor do tjdf pela presidência da corte distrital. Pretensão mandamental no sentido de se aguardar o desfecho do pad junto ao STJ. Tese de eventual quebra de tratamento isonômico entre os investigados de ambos os tribunais. Argumento inacolhível. Validade da cisão no julgamento. Observância do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. Denegação da ordem.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT, por ato da Presidência da Corte distrital, em razão de infrações disciplinares ocorridas quando cedido ao STJ para exercício de cargo em comissão. ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. IDONEIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DO ART. 158, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. RECORRENTE ENTREGOU SUA FILHA RECÉM-NASCIDA À TERCEIRA ESTRANHA QUE CONHECEU NA MATERNIDADE E DEPOIS FOI PARA LOCAL INCERTO E IGNORADO. CRIANÇA QUE, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA GUARDIÃ IRREGULAR, FOI NEGLIGENCIADA, SENDO NOTICIADO, INCLISIVE, TER SOFRIDO ABUSO SEXUAL PELO NAMORADO DE SUA MADRINHA. PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SINALIZAVAM A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL. MENOR QUE ESTÁ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE 2019. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Ausência de provas. Desproporcionalidade da medida. Desclassificação. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade não verificada. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Revogação da prisão pr eventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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