(DOC. VP 912.2058.0644.6739)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Quantidade de entorpecente não significativa - Agente primário, sem antecedentes e que declarou residência fixa e ocupação lícita - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Medida extrema desproporcional - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

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