(DOC. VP 401.9354.6872.7541)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Possibilidade - Quantidade de entorpecentes não significativa - Agente primário, sem antecedentes e que declarou residência fixa - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Medida extrema desproporcional - Súmula Vinculante 59/STF - Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

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