(DOC. VP 870.5378.2114.7302)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Indulto Presidencial 11.302/2022 - Retificação de cálculos - Vedação ao saldo de penas - Entendimento STJ - Impossibilidade de se considerar o período de pena cumprido pelo crime indultado como pena cumprida no que se refere aos demais delitos que responde o sentenciado - Retificação necessária para excluir a pena indultada e os períodos de cumprimento da pena imposta do cálculo da pena remanescente - Recurso parcialmente provido.

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