(DOC. VP 589.3617.4339.7727)

TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, I E III, NA FORMA DO art. 29 E C/C O art. 61, II, «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉ QUE CONFESSOU O DELITO (AINDA QUE TENHA APRESENTADO TRÊS VERSÕES DIFERENTES PARA O OCORRIDO). VÍTIMA QUE FOI ATACADA PELA PACIENTE E SUA COMPANHEIRA COM SOCOS, ASFIXIAMENTO E PAULADAS, APÓS TER TENTADO BEIJAR A RÉ, COM A QUAL DIVIDIDA A RESIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, QUE ATINGIU O BEM MAIS VALIOSO MAIS VALIOSO PROTEGIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (A VIDA). DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA (CORRÉ), LONGE DE SEUS FILHOS, QUE ESTÃO SOB A GUARDA DO GENITOR E DEVEM SER PROTEGIDOS DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO QUE A CONDUTA DA RÉ REPRESENTA. DELITO QUE POSSUI VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL, O QUE SE ENCAIXA TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONANTE DA BENESSE. EXCESSO DE PRAZO SUTILEMNTE VENTILADO NA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 21 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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