(DOC. VP 241.2021.1738.3441)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Guardas municipais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, visando reconhecer nulidade de provas obtidas em flagrante por guardas municipais, com consequente absolvição da agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais, sem mandado judicial, são válidas quando baseadas em fundadas suspeitas de tráfico de drogas. III - Razões de decidir

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