(DOC. VP 193.3013.4002.9300)

STJ. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Jurisprudência atual do STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Guarda de drogas e armas de grosso calibre e de uso restrito na residência da agente. Situação excepcional. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos indícios de participação da paciente em organização criminosa estruturada, especializada no comércio ilegal de armas, drogas e envolvimento em diversos crimes, além da sua propensão à contumácia delitiva, uma vez que responde por outro processo criminal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Confi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote