(DOC. VP 202.6602.5000.5700)

STJ. Processual civil. Servidor estatuário municipal. Guarda civil. Catanduva. Adicional de insalubridade. Leis complementares municipais 87/1997. E 31/1996. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto, contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em REsp por ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. 2 - Na sessão de 19/9/2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC/STJ, 746.775/PR/STJ e 831.326/SP/STJ, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não co

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