Jurisprudência sobre
guarda em residencia
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Denegação dos pedidos de fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge e de atribuição da guarda unilateral das filhas do casal. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Inexistência, por ora, de excepcionalidade a permitir o arbitramento dos alimentos a ex-cônjuge, na forma do CCB, art. 1.695. Carência de prova a explicitar a incapacidade laborativa e a necessidade da virago, que possui renda advinda da locação de dois imóveis. (II) Pedido de guarda unilateral das infantes. Indeferimento. Requerido que, embora tenha confirmado que as filhas se encontram sob a guardiania fática da genitora, se opôs ao pedido. Demonstrou interesse na guarda compartilhada, afirmando, ainda, a ausência da genitora da residência, a qual deixa as filhas sob os cuidados de terceiros. Insuficiência para deferimento da medida pretendida. Quadro de condições dos genitores para o exercício da guarda que demanda a dilação probatória na ação principal, com a realização de estudos técnicos e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Exclusão do regime geral da previdência social. Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º.
«1.Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/97. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a criança já permanece alternadamente por 15 dias com cada genitor. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
«I - A redação anterior do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 16 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito» e «guardar». Justa causa evidenciada. Mandado de busca e apreensão cumprido na primeira residência. Apreensão de drogas com adolescente. Informações de guarda de drogas no endereço de domicílio do réu. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)» (HC 378.323, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). ... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA E PELOS GENITORES. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PARA FIXAR GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES É A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CASA DO GENITOR. AMBAS AS PARTES ENTENDEM PELA OMISSÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO TERIA FIXADO MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE O MENOR E O PADRASTO. MEDIDA PROTETIVA QUE IMPÕE-SE DE ACORDO COM RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E PARECER DO MPRJ. AS REGRAS PARA A VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, DEVENDO SEREM PACTUADAS PELOS GENITORES, DE FORMA A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO. GUARDA E MEDIDA PROTETIVA QUE SERÁ FISCALIZADA E REAVALIADA PERIODICAMENTE PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM PEDIDO DE GUARDA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTA PARTE DO DECISUM. PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA QUE, POR SE REFERIR A GUARDA DA CRIANÇA, DEVE SER SOLUCIONADO À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, PREVISTO NO art. 227 DA CONSTITUIÇÃO E NO ECA, art. 3º. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONSTANTE DOS AUTOS QUE, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, SUGERIU A GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR, POIS AFASTADOS OS RISCOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL E REVELADO O EVIDENTE PREJUÍZO A CRIANÇA COM O ALIJAMENTO DA PRESENÇA DO PAI. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR QUE A GUARDA SEJA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA DO INFANTE JUNTO AO LAR MATERNO, E FIXANDO-SE A CONVIVÊNCIA PATERNA E A VISITAÇÃO PROVISÓRIA NO NATAL DOS ANOS PARES (24 E 25/12) E RÉVEILLON DOS ANOS ÍMPARES (31/12 E 01/01), ALÉM DE UM FINAL DE SEMANA POR MÊS (NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO/RJ), EM RAZÃO DO GENITOR RESIDIR EM OUTRO ESTADO, COM AVISO PRÉVIO À GENITORA DE 15 DIAS, DEVENDO O PAI BUSCAR A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA NO SÁBADO PELA MANHÃ, ÀS 10H E DEVOLVÊ-LO NO DOMINGO, ATÉ ÀS 17H, COM PERNOITE E SEM ASSISTÊNCIA.
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158 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda e convivência proposta pelo genitor que se disse surpreendido com a notícia de mudança do filho, que tem nove anos de idade, para outra cidade com a genitora. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para fixar a guarda compartilhada, com a residência na cidade do Rio de Janeiro, e o regime de convivência. Recurso da genitora requerendo a fixação da guarda unilateral alegando, para tanto, sempre ter sido a única responsável pelos cuidados com o filho e que pretende se mudar para buscar novas oportunidades profissionais. CCB, art. 1584. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. Alegação de que o agravado é omisso no cumprimento das obrigações parentais e de que há necessidade de mudança de cidade em razão de melhor oportunidade profissional. Questão que demanda dilação probatória, pois, as provas apresentadas não se revelam suficientes para amparar suas alegações. Ausência de demonstração de situação excepcional e grave capaz de afastar a guarda compartilhada. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável ou alteração dos fatos. Desprovimento do recurso.
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159 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas de filho menor. Tutela de urgência que fixou a guarda compartilhada e deferiu a visitação do genitor ao menor. Alegação da genitora de que o agravado reside com sua mãe em Portugal e não possui condições de exercer a guarda compartilhada do filho, uma vez que faz uso dos medicamentos «Clonazepam e Alprazolam". Não há nos autos, ao menos em cognição sumária, própria desta fase processual, elementos a demonstrar que a guarda compartilhada não possa ser exercida e que a visitação paterna deve ser restringida, como pretende a agravante, questão que demanda dilação probatória, sendo certo que, apesar de o agravado ter informado nos autos da ação de oferecimento de alimentos que faz uso de medicamentos ansiolíticos, nada há a indicar que não tenha condições de exercer o direito de convivência com o filho, quando de sua vinda ao Brasil. Ademais, trata-se de solução provisória, que poderá ser posteriormente alterada. Genitor que não pretende modificar a residência da criança, mas apenas regulamentar a guarda compartilhada, garantindo a convivência paterna, ainda que por meio de contatos virtuais, tendo em vista que ele se encontra fora do país a maior parte do ano. Decisão mantida. Súmula no. 59 desta Corte.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. ... ()
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161 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO PARA PERNOITES COM O GENITOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, regulamentando a guarda compartilhada do menor, com residência fixa materna, estabelecendo o regime progressivo de visitas paternas, sem pernoite, e arbitrando pensão alimentícia no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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162 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.
«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... ()
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165 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. ... ()
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166 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, oriundo de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas à filha menor do agravante, com pedido de tutela de urgência deferido em favor da genitora, autora da demanda originária. ... ()
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167 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda Civil. Atividade policial. Guardas civis não têm a competência da autoridade policial para investigação de polícia judiciária e, portanto, não têm competência legal para abordar circunstantes no portão de suas residências e revistar casa alheia, tal como bem disposto no Tema 656 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal
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168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA, NOS TERMOS DO art. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DO PAÍS DE RESIDÊNCIA DAS MENORES QUE TEM, EM REGRA, MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR A SITUAÇÃO E DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOLESCENTES QUE RESIDEM NA INGLATERRA COM A GENITORA, DETENTORA DA GUARDA UNILATERAL, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO BRASIL EM 2014. SIMPLES VISITAÇÃO DAS MENORES AO BRASIL QUE NÃO ALTERA SEU DOMICÍLIO, QUE PERMANECE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DE HAIA, PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000, QUE SE APLICA A CASOS DE DESLOCAMENTO ILEGAL OU RETENÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. RESIDÊNCIA DAS MENORES EM PAÍS ESTRANGEIRO FIXADA DE FORMA LEGAL E REGULAR. JUSTIÇA BRASILEIRA QUE NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV, QUE SE REVELA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CONVÍVIO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Orecurso de apelação foi interposto contra a sentença que, nos autos da ação de modificação de cláusula de guarda, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a guarda compartilhada da menor aos genitores, fixando a residência de base junto ao pai e regulamentando a visitação materna quinzenalmente. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.
1.Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... ()
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172 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVELIA DO RÉU. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que deu parcial provimento à pretensão, a fim de conceder a guarda compartilhada entre os genitores do filho menor, fixando a alternância entre as residências a cada 15 (quinze) dias. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.
«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial e determinou o imediato retorno de menor ao país de sua residência habitual. No caso, a criança, portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. ... ()
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174 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda. Família. Sentença de procedência parcial da pretensão materna inaugural, atribuindo a guarda compartilhada às partes, com manutenção da residência da criança no lar materno e a delegação do estabelecimento dos moldes de visitação para a Ação de Regulamentação de Visitação em apenso. Irresignação autoral. Guarda compartilhada que configura regra geral no ordenamento brasileiro desde o advento da Lei 13.058/2014. Art. 1.584, §2º, do CC. Entendimento do Insigne STJ no sentido de ressaltar a imperatividade do atendimento ao melhor interesse do menor. Caso concreto que se amolda à regra geral. Conclusão jurisdicional amparada nos estudos psicossociais produzidos nestes autos e na lide em apenso. Suposta violência doméstica datada de 2021 e 2022. Ausência de elementos que evidenciem a contemporaneidade da conduta, a impactar o exercício atual da guarda. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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175 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.
1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. ... ()
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176 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.
«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.... ()
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177 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAÇÃO MODIFICADO EM PARTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, concedendo provisoriamente a guarda compartilhada do menor, fixando como residência principal a da mãe e estipulando alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos demandantes.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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179 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Ovalor da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo razoável a majoração para 30% dos rendimentos líquidos do primeiro apelante, além do pagamento integral do plano de saúde das menores, afastando-se a previsão de redução automática em caso de desemprego. ... ()
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA, CONSOANTE ACORDO CELEBRADO, EM MARÇO DE 2024, ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS SITUAÇÕES DE RISCO E DE ABANDONO DO MENOR. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR EM QUE O MENOR EXPRESSOU, POR DIVERSAS VEZES, A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESGUARDADO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DO LASTRO PROBATÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 1585. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR ORA. CPC, art. 296. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - MUDANÇA DA GENITORA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM A FILHA - GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO GENITOR POR ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA SEM CONCORDÂNCIA DO GENITOR - ALTERAÇÃO BRUSCA NA ROTINA DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O exercício do poder familiar por ambos os genitores e a fixação da guarda na modalidade compartilhada, ainda que exista acordo entabulado entre as partes, obstaculiza que sejam inobservadas as disposições do art. 1.583, §1º, final c/c art. 1.634, V, ambos do Código Civil. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. GENITORA QUE RESIDIA COM O AVÔ MATERNO DA CRIANÇA, DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA O MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A RESIDÊNCIA PATERNA COMO A DE REFERÊNCIA DO INFANTE, DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA. TODA CRIANÇA TEM DIREITO AO AMPLO CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO SEU SALUTAR DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL E AFETIVO. ART. 1.584, §2º, CC, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OS PAIS. ESTUDO PSICOLÓGICO ATESTANDO BOM RELACIONAMENTO DO MENOR EM AMBOS OS ESPAÇOS PARENTAIS. RELATÓRIO SOCIAL INDICANDO QUE A GENITORA CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA E DEMONSTRANDO CLAREZA QUANTO À PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO DA CRIANÇA COM O AVÔ MATERNO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. A PARTIR DO ADVENTO DA REDAÇÃO DO ART. 1.584, II, § 2º, DO CC, DADA PELA LEI 13.058/2014, A GUARDA COMPARTILHADA DEIXOU DE SER FACULTATIVA PARA SER REGRA IMPOSITIVA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APENAS DUAS CONDIÇÕES PODEM IMPEDIR A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA, QUAIS SEJAM: A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES OU A INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE NÃO INDICOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO LOCAL DE ENTREGA E A DEVOLUÇÃO DA MENOR NOS DIAS DE VISITAÇÃO. NO CASO, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA OS INTERESSES DA CRIANÇA, BUSCÁ-LA E DEVOLVÊ-LA NA PRÓPRIA ESCOLA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL DA RESIDÊNCIA MATERNA, INCLUSIVE COMO NARRADO PELO APELANTE. ENTENDO QUE MOSTRA PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE CONCILIA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS E CLÁUSULA DE GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de guarda compartilhada. Acordo firmado em processo anterior. Alegação da parte autora/alimentante de redução de sua capacidade financeira e flexibilidade de horários para estar com a criança. ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do regime geral de previdência social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. ECA.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que, após a Lei 9.528/97, o menor sob guarda não pode mais ser incluído como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. (AgRg no REsp 1.316.464/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.). ... ()
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186 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Juízo de habeas corpus 1. Retratação. Tema 656/STF. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Legalidade. 2. Busca pessoal. Existência de fundada suspeita. Fuga ao avistar os guardas. Hc 877.943/ms da 3ª seção. Reconsideração com fundamento no art. 3. 1.030, II, do CPC. Não conhecido. Ordem habeas corpus não concedida de ofício. Restabelecimento da condenação. Os presentes autos me foram encaminhados pela vice-Presidência
1 - desta Corte Superior, para exercer eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em virtude do entendimento consolidado, em, no Tema 656/STF, no sentido de que"[é] 20/2/2025 constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento, [...]". ostensivo e comunitário... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAI QUE RESIDE NO BRASIL E MENOR QUE RESIDE COM A MÃE NOS ESTADOS UNIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM SUA GENITORA, RÉ NA DEMANDA, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA NAS PRIMEIRAS METADES DAS FÉRIAS ESCOLARES DE MEIO E FIM DE ANO LETIVO, CUJAS DESPESAS COM TRANSLADO DA MENOR AO BRASIL, DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE FORMA VIRTUAL AO MENOS 02 VEZES POR SEMANA, A SER DEFINIDO ENTRE AS PARTES O DIA E HORÁRIO. APELO DO AUTOR, GENITOR DA MENOR, BUSCANDO PRELIMINARMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ESTUDO SOCIAL ESTÁ INCOMPLETO E, NO MÉRITO, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA FIXADA A GUARDA COMPARTILHADA E, AINDA, QUE A GENITORA FIQUE INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM A VINDA DA MENOR AO BRASIL PARA VISITAÇÃO PATERNA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. ASSIM, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, LEI 13.058/2014, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO OU QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1584. NO CASO, APESAR DO JUÍZO DE PISO TER FIXADO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA DA MENOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, PELO CONTRÁRIO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS EXPRESSAMENTE SUGERIU A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. ADEMAIS, A PRÓPRIA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, RESSALTANDO, INCLUSIVE, QUE O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA AUMENTARIA A INTERAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, OTIMIZANDO A INTIMIDADE E A IMPORTÂNCIA DA FIGURA PATERNA NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR. CERTO AINDA QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES, ESTADOS OU, ATÉ MESMO, PAÍSES DIFERENTES, MÁXIME TENDO EM VISTA QUE, COM O AVANÇO TECNOLÓGICO, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, À DISTÂNCIA, OS PAIS COMPARTILHEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A PROLE, PARTICIPANDO ATIVAMENTE DAS DECISÕES ACERCA DA VIDA DOS FILHOS". DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DEVE-SE FIXAR O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, PERMANECENDO A RESIDÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DA SUA GENITORA. O CUSTEIO DAS PASSAGENS AÉREAS E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS À VINDA DA MENOR AO BRASIL, A FIM DE ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA PATERNA, DEVE SER DIVIDIDO POR AMBOS OS GENITORES JÁ QUE CABE A ELES IGUALMENTE PROVER ÀS NECESSIDADES DA MENOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA SE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA MENOR. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de guarda. Indeferimento do pedido de guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores reconhecida na origem. Ausência de diálogo. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido
1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - ESTABELECIMENTO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO A DE REFERÊNCIA - VISITAÇÃO REGULAMENTADA DE MANEIRA ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de alienação parental, fixou a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores, tendo a residência materna como referência, bem como regulamentou o direito de visitação. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Guarda municipal. Fundadas razões. Legalidade das diligências. Agravo regimental desprovido.
1 - Afastada a alegada nulidade da abordagem de busca pessoal que ensejou a prisão e posterior condenação do réu, haja vista que, nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal se justifica «quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na situação narrada na denúncia, a busca pessoal se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria trazendo drogas consigo.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca pessoal. Posterior situação de flagrância que não justifica a busca pessoal realizada ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes.... ()
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192 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c exoneração de alimentos. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. O autor relata mudança abrupta da residência do filho, portador de autismo, prejudicando seu acompanhamento multidisciplinar. Objetiva a guarda do menor, bem como a exoneração da obrigação alimentar. 2. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. 3. Irresignação do autor. II - Questão em discussão 4. A questão em exame cuida de analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, para fins de inversão da guarda do menor e exoneração de alimentos. III - Razões de decidir 5. No caso, em sede de cognição sumária, não há prova de eventual situação de risco vivenciada pelo menor ou dificultação da convivência paterna a permitir a inversão da guarda. 6. A alteração do domicílio da genitora para outra cidade não justifica, por si só, a inversão da guarda e domicílio do menor para viver com o genitor. 7. A questão demanda dilação probatória, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227, caput, e CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: 0026171-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. Lei Complementar 41/2001. Prevalência do § 3º do ECA, art. 3º e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.
«1. Verifica-se, in casu, que a servidora possui a guarda do menor, conforme comprovam as cópias do Termo de Guarda Definitiva de fl. 10 e da sentença proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade, processo 7.366/01 (fls. 11/13). ... ()
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194 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.
«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... ()
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195 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda compartilhada de filho menor proposta pela genitora. Decisão que determinou a substituição da perita psicóloga e a retomada do convívio paterno. Pretensão do genitor de exercer a guarda unilateral do menor. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Modificação da guarda do menor é medida excepcional e pode ocorrer em virtude de circunstâncias que estejam interferindo, de modo negativo, na qualidade de vida do infante, na sua afetividade e no seu relacionamento social, dentre outros fatores. A guarda deve ser atribuída a quem revelar «melhores condições, expressão que deve ser interpretada como a que atenda aos interesses do menor. Partes que, em abril de 2016, em anterior ação de guarda proposta pela genitora, ajustaram que a guarda seria exercida na forma compartilhada, ficando a residência do menor com o genitor. Genitora que, em junho daquele mesmo ano, ingressou com a presente demanda, objetivando a modificação da guarda compartilhada para a guarda unilateral do menor, alegando que o genitor praticava violência física e psicológica contra o menor. Conforme se depreende da análise dos autos principais, o histórico familiar das partes é conturbado, sendo evidenciada a total incapacidade dos genitores em conduzir e orientar o filho a fim de estabelecer um convívio harmonioso e saudável entre todos, o que restou demonstrado nos vários estudos técnicos realizados e nas várias demandas cíveis e criminais ajuizadas por ambas as partes, tendo o magistrado de 1º grau, em maio de 2023, determinado a oitiva do menor e a suspensão do convívio paterno. Perita do Juízo salientou que, apesar de o menor se manifestar em favor da genitora e contra o genitor, seu discurso está viciado em virtude da coação moral e psicológica por parte da genitora, sendo recomendada a retomada do convívio paterno, bem assim acompanhamento psicológico de todos os envolvidos. Ao menos por ora não vislumbro a possibilidade de a decisão hostilizada ensejar perigo de dano grave ao menor, haja vista ter sido determinada a retomada da convivência paterna, a ser realizada dentro do prazo de 3 meses e conduzida pela nova psicóloga nomeada, cabendo à genitora levar o adolescente nos dias marcados para o convívio. Impõe-se reconhecer que a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral em favor do genitor, ora agravante, além de ser medida extrema, não atende aos interesses do menor, que, atualmente, reside na companhia da genitora e está adaptado à sua rotina com a mãe, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, seja a situação modificada pelo magistrado de 1º grau. Ademais, é certo que o magistrado de 1º grau determinou a realização de nova perícia, com a nomeação de outra expert, a fim de analisar o contexto atual do menor e dos seus pais a fim de aferir quem reúne melhores condições de exercer a guarda do filho. Precedentes do TJRJ. Súmula 59/TJRJ. Decisão que deve ser mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, GENITORA DA MENOR, PRETENDO A GUARDA UNILATERAL COM REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. DESPROVIMENTO. O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. NOS DIAS ATUAIS, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA (ART. 1584, §2º DO CÓDIGO CIVIL). NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A MENOR JÁ SE ENCONTRA COM A GENITORA, BEM COMO QUE OS ESTUDOS, SOCIAL E PSICOLÓGICO, AFIRMAM QUE AMBOS POSSUEM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA, NÃO HÁ INDICAÇÃO PARA QUE ESSA REALIDADE SEJA ALTERADA. O ESTUDO SOCIAL FOI REALIZADO QUANDO JÁ HAVIA INTENSA BELICOSIDADE ENTRE AS PARTES. OBSERVA-SE QUE NO RELATÓRIO SOCIAL HÁ MENÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS E À AGRESSÃO QUE A APELANTE DIZ TER SIDO VÍTIMA. E, MESMO ASSIM, A ASSISTENTE SOCIAL RECOMENDA A GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA JUNTO À MÃE. INSTA SALIENTAR QUE, EM QUE PESE A RECOMENDAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL DE NOMEAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO, HÁ DE SE LEVAR EM CONTA QUE ATUALMENTE A MENOR ESTÁ COM 15 ANOS DE IDADE, TENDO PLENA CAPACIDADE DE DIALOGAR COM OS PAIS EM RELAÇÃO A SUA ROTINA DE ESTUDOS, LAZER E CUIDADOS BÁSICOS. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA PREJUDICA A ROTINA DA MENOR. APELADO QUE DECLINOU NOS AUTOS O ENDEREÇO DOS SEUS DOIS DOMICÍLIOS. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA TAMBÉM FOI NO SENTIDO DA GUARDA COMPARTILHADA, SOMENTE EVIDENCIANDO O CONFLITO ENTRE AS PARTES NO ASPECTO FINANCEIRO. OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES NÃO DEVEM INTERFERIR NA ESFERA DE CONVIVÊNCIA COM A MENOR, DEVENDO AMBOS OS GENITORES ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE PRESERVAR SUA FILHA DOS ACONTECIMENTOS QUE NÃO LHE DIZEM RESPEITO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E OBJETIVANDO O MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, DEVE-SE MANTER O REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA, E A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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197 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda compartilhada. Regra do sistema. CCB, art. 1.584, § 2º. Consenso dos genitores. Desnecessidade. Alternância de residência da criança. Possibilidade. Melhor interesse do menor.
«1. A instituição da guarda compartilhada de filho não se sujeita à transigência dos genitores ou à existência de naturais desavenças entre cônjuges separados. ... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DA CRIANÇA PELA GENITORA - MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR E DA GUARDIÃ -COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - art. 147, I E II DO ECA E SÚMULA 383/STJ - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BRASÍLIA/DF. - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente, as ações que os envolvem os seus interesses devem ser julgadas no domicílio dos pais ou responsável ou, na sua falta, no foro do lugar onde se encontra o infante, consoante inteligência do art. 147, I e II do ECA e Súmula 383/STJ, cuja regra de competência é absoluta, fundada no princípio do juízo imediato (juízo mais próximo à criança ou adolescente). ... ()
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199 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.
«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgênc ia dos autores.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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