(DOC. VP 315.4914.8208.7940)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda. Família. Sentença de procedência parcial da pretensão materna inaugural, atribuindo a guarda compartilhada às partes, com manutenção da residência da criança no lar materno e a delegação do estabelecimento dos moldes de visitação para a Ação de Regulamentação de Visitação em apenso. Irresignação autoral. Guarda compartilhada que configura regra geral no ordenamento brasileiro desde o advento da Lei 13.058/2014. Art. 1.584, §2º, do CC. Entendimento do Insigne STJ no sentido de ressaltar a imperatividade do atendimento ao melhor interesse do menor. Caso concreto que se amolda à regra geral. Conclusão jurisdicional amparada nos estudos psicossociais produzidos nestes autos e na lide em apenso. Suposta violência doméstica datada de 2021 e 2022. Ausência de elementos que evidenciem a contemporaneidade da conduta, a impactar o exercício atual da guarda. Honorários recursais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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