Jurisprudência sobre
falecimento do reu

401 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -

Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento do segurado antes da modificação da Lei 8.213/1991, art. 74. Termo inicial fixado na data do óbito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 146, e/STJ): «Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 27/08/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). (...) Quanto o termo inicial, deve ser mantido conforme consta da sentença, pois ausente o requerimento administrativo e o fato do óbito ter ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, é correta a fixação a partir da citação, quando a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora. ... (Continua)

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403 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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404 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Neuza Lopes Cardoso, Ângela Maria Conceição de Carvalho, Dezini Dinard Bretas e Vânius Vilela Borges contra o Estado de Minas Gerais em 2016. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da exequente Neuza Lopes Cardoso, o que levou à suspensão da execução para habilitação dos sucessores. Diante da inércia da parte interessada em promover a habilitação no prazo concedido, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à falecida, decisão contra a qual foi interposto o recurso. ... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio de 50% dos valores existentes na conta corrente da autora mantida junto ao banco réu, em razão do falecimento de seu cotitular - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente aos cotitulares, na mesma proporção - Possibilidade de levantamento do quinhão pertencente a agravante - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Recurso provido

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE.

Segundo entendimento do STJ, o ajuizamento da ação em face de réu preteritamente falecido não culmina, de plano, na extinção do feito por ilegitimidade passiva, devendo, antes, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, sobretudo porque ainda não ocorreu o ato citatório válido. ... (Continua)

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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de indenização, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da autora, sob o fundamento de ausência de herdeiros para promover a sucessão processual. ... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO C. STJ.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em que se persegue crédito referente a IPTU, no valor total de R$ 1.111,99. ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO C. STJ.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em que se persegue crédito referente a IPTU, no valor total de R$ 1.073,53 ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de insumos específicos para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso do autor prejudicado.... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Ação proposta após cinco anos do falecimento do servidor. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. @EME = «1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp. 1269726, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público. 2 - Agravo interno provido.

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412 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. ... (Continua)

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

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414 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APÓLICE VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632/STJ.

Tendo a autora, mãe do segurado falecido, comprovado a vigência do contrato de seguro na data do falecimento, é devida a indenização securitária. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento".... (Continua)

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418 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Falecimento do executado. Regularização do polo passivo não providenciada pela exequente apelante. Inércia da parte que inviabiliza o prosseguimento do processo. Recurso improvido.

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419 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do

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420 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do

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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de dependente, após o prazo de remissão, mediante o pagamento do custo integral. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra contra a decisão que, nos autos de execução de sentença ajuizada contra o Ibama, declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR.

Irresignação da requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde de titularidade da falecida esposa do autor. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados. Inteligência da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º e da Súmula Normativa 13 da ANS, além do art. 8º da Resolução Normativa 438/2018 e do art. 24 da Resolução Normativa 557/2022, ambas da ANS. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR EM DATA ANTERIOR AO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA.

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426 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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427 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXEQUENTES - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU PARTILHA DE BENS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Falecimento de credoras. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento de depósito. Admissibilidade. Desnecessidade de inventário ou partilha de bens (art. 110 CPC). Precedentes do Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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428 - TJSP. Conflito de Competência - ação de arbitramento de alugueres de automóvel, do qual autor e réu são condôminos em razão de sucessão hereditária e partilha a ser efetivada em inventário aberto em razão do falecimento da genitora de ambos - competência se fixa pela causa de pedir - autor busca o arbitramento de aluguel de coisa comum - não incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, mas, do art. 5º, I.27 da mesma Resolução - Conflito de Competência procedente, para reconhecer a competência da 1ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso

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429 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Falecimento do administrador anterior à dissolução irregular da empresa. Ilegitimidade passiva.

«1. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à sua dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Suspensão do feito. Ausência de habilitação do espólio. Não regularização processual. Agravo interno prejudicado.

1 - Falecido o agravante (autor) e não regularizada a sucessão processual no prazo previsto, o agravo interno deve ser julgado prejudicado por superveniente perda de objeto. ... (Continua)

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431 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado que foi extinto, ante a seu refinanciamento. Ausência de prova quanto a recontratação do seguro. Informações, ademais, que passaram a constar nos autos após a sua contestação. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU.

É assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes podem permanecer no plano contratado, nas mesmas condições, porém arcando com a integralidade do valor da mensalidade. Assim, imperativa a manutenção do plano de saúde em favor do autor nos moldes originariamente pactuados. Súmula Normativa 13/2010 da ANS que garante aos dependentes, desde que assumam o pagamento das mensalidades, a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais após o período de remissão. O consumidor tem o direito de manter a sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes da cobertura que já usufruía quando a titular era viva. Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Dano moral configurado. A cláusula que impõe o cancelamento do plano após a remissão é abusiva, contrariando expressa disposição legal, bem como súmula normativa da agência reguladora responsável pelo setor de planos de saúde. O desassossego e abalo psicológico experimentado pela autora diante da incerteza quanto à continuidade dos cuidados de sua saúde nos moldes até então prestados, por não lhe ter sido facultada a permanência no plano do qual era beneficiária, enseja reparação por dano moral, o qual decorre in re ipsa. Valor arbitrado de R$ 3.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.599/2002. Falecimento da impetrante. Direito personalíssimo. Questão prejudicial. Extinção do mandamus. Acolhimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte impetrante, nos quais se postula o suprimento de omissões concernentes a tema adjetivos ao mandamus, que concedeu a segurança ao pleito de isenção de imposto de renda à pensionista de anistiado político. A União juntou petição na qual alega prejudicial de mérito, consistente no falecimento da impetrante. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Falecimento da executada antes da citação válida. ... (Continua)

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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.

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436 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DA PENSÃO DA VIÚVA. DESCABIMENTO. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de que os descontos dos valores a serem devolvidos sejam efetivados na pensão deixada pelo participante, tendo em vista o seu falecimento.  ... (Continua)

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437 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Falecimento do empregado. Arguição genérica de violação de dispositivo de lei.

«1. A fundamentação do Recurso de Revista no CLT, art. 896, c pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221/TST superior, ou a alegação de contrariedade a Súmula desta Corte superior. ... (Continua)

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem obedecer a Súmula 111/STJ, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Portador de paralisia incapacitante. Falecimento. Repetição do indébito. Legitimidade dos herdeiros.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. ... (Continua)

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440 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de «home care". Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão do falecimento do autor. Recurso do patrono, objetivando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, deve o requerido arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento do requerente veio aos autos somente após a apresentação de defesa pela Fazenda do Estado. Verba honorária que comporta fixação por equidade. Recurso provido

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441 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Indenização.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com Súmula desta Corte. Por outro lado, insta salientar que não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmula 126/TST. Súmula 297/TST, porquanto, na lei 11.496/07, em que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais manteve sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso ... (Continua)

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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Plano de saúde. Contrato coletivo. Falecimento do titular. Possibilidade de manutenção do dependente. Precedentes.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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443 - TJSP. Ação declaratória c/c condenatória. Tratamento da própria saúde. Falecimento antes da propositura. Extinção nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação do causídico ao pagamento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 104, § 2º). Patrono que tinha o dever de se certificar de que a procuração ainda se encontrava válida, não lhe socorrendo a alegação de que a própria FESP não tinha ciência do falecimento do acionante quando da apresentação de contestação. Manutenção da decisão singular. Recurso não provido

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444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE EM CLUBE RECREATIVO - AFOGAMENTO - FALECIMENTO - PENSIONAMENTO MENSAL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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446 - TRT2. Advogado. Procurador. Falecimento. Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo CLT, art. 796, «b. Apelo a que se nega provimento.

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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Fato novo capaz de influir no julgamento da do writ. Falecimento de anistiado político durante o curso processual. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, visando sanar omissão e obscuridade «quanto a um fato novo, de ordem pública e capaz de influir no julgamento da lide, recentemente levado a conhecimento da União e prontamente comunicado nos autos, qual seja: o falecimento do impetrante do presente mandado de segurança no dia 8.7.2019, antes da concessão do mandamus. ... (Continua)

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448 - TRT3. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do falecimento do empregado. Ação de cunho personalíssimo. Espólio. Ilegitimidade ativa.

«O espólio caracteriza-se como um conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida que será partilhado entre os herdeiros e legatários. Apesar de deter personalidade judiciária e, portanto, ser parte legítima para pleitear direitos patrimoniais, não o é para pleitear a indenização proveniente de acidente do trabalho, em nome do falecido. Isso porque o dano moral pleiteado, in casu, se trata de direito personalíssimo do de cujus, que não se transmite com a herança.... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora antes da sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IX. Impossibilidade, contudo, de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação dos réus no pagamento dos honorários advocatícios. Recursos do Município de José Bonifácio e do Estado de São Paulo providos... (Continua)

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450 - TJMG. Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

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