Jurisprudência sobre
falecimento do reu

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE BETIM - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO DA FILHA DOS AUTORES - FALECIMENTO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovado o nexo de causalidade entre o trágico falecimento da filha dos autores com a conduta adotada pelos profissionais da área médica e de enfermagem do Município de Betim, bem como afastada a responsabilidade da equipe médica no laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, impõe-se a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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554 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.

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555 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Legislação. Época do falecimento. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Súmula 211/STJ. Incapacidade da filha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito, que, tendo ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988, é regida pelas Leis 3.633/59, 3.765/60 e 4.242/63. ... (Continua)

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559 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

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560 - STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Natureza jurídica. Predomínio do fator confiança. Serviços futuros, dependentes de ato de desapropriação. Falecimento do tomador dos serviços. Sucessores que se obrigam pelo pagamento dos serviços efetivamente prestados. CCB/1916, art. 1.316.

«O contrato de prestação de serviços advocatícios não é revogável, mas, à vista de sua peculiar natureza, em que predomina a confiança, só obriga os sucessores pelo pagamento do que foi, efetivamente, prestado. Hipótese em que, dependente de condição que não se realizou até o falecimento do tomador dos serviços, os sucessores podiam contratar outro profissional, sem que se lhes possa reclamar qualquer indenização.»... (Continua)

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561 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento, não do acidente que o motivou. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhe deu causa, no direito civil a prescrição é contada da data da «violação do direito. 2. Na hipótese em que se discute dano moral decorrente do falecimento de ente querido, é a data do óbito o prazo inicial da contagem da prescrição, ainda que o acidente tenha ocorrido dias antes. Não é possível considerar que a pretensão a indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FEIRA LIVRE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. FORMALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA.

Lei 13.311/2016 prevê a possibilidade de transferência da permissão de uso a descendentes, desde que requerida no prazo de 60 dias do falecimento do titular. ... (Continua)

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES O FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ANTE O FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. CORRETA A DECISÃO QUE DETRMINOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MONTANTE CORRESPONDENTE À DE CUJUS QUE DEVE SER OBJETO DE EVENTUAL PARTILHA ENTRE OS SEUS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA PATRONA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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565 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Curvelo contra a sentença que, após as notícias do parcelamento do crédito e do falecimento de um dos executados, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ter o exequente promovido as diligências necessárias para a sucessão processual. ... (Continua)

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566 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Legitimidade ativa do espólio para postular a declaração. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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567 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AGRAVANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO OBREIRO COM SUBSEQUENTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRETENSÃO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -

Nos termos do art. 100, § 8º, da C.F. é vedado o fracionamento de precatório para fins de enquadramento no regime de R.P.V. pela unicidade do crédito - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, mensalmente, o benefício de previdência privada. ... (Continua)

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569 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - Depósito em Juízo de valores provenientes de direitos trabalhistas recebidos após o falecimento do credor - Pretensão da menor de levantamento integral da quantia - Indeferimento com base em manifestação do Ministério Público contrária ao pedido - Alegado risco de disposição patrimonial em prejuízo da menor - Ausência qualquer justificativa concreta para o levantamento da quantia integral antes da maioridade - De rigor a determinação de prestação de contas periódica, em prazo razoável a ser fixado pelo magistrado - Objetivo da medida é o de salvaguardar o interesse da menor, sujeito à fiscalização do Ministério Público - Sentença parcialmente reformada.

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570 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Auxílio funeral. Improcedência. Irresignação da autora. Falecimento do segurado por COVID-19. Cobertura expressamente excluída para morte decorrente de doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

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571 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

obrigação acessória imposta aos sucessores de comunicar o óbito do contribuinte, proprietário do imóvel, não elide o dever do credor fiscal de verificar a higidez da Certidão de Dívida Ativa anteriormente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, máxime em se considerando a publicidade do óbito advindo do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. ... (Continua)

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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Dano moral. Falecimento do titular. Direito à indenização. Transmissibilidade aos herdeiros. Agravo regimental desprovido.

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574 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do CPC, art. 655-B, de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Recurso que versa unicamente sobre a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. A condenação ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios é imposição legal e, em regra, decorre da sucumbência. Nada obstante, não sendo hipótese de sucumbência, deve-se perquirir quem deu causa à demanda. Inteligência do art. 85, §10º do CPC. De fato, a legislação processual em vigor estabelece que «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Entretanto, o caso possui peculiaridades que devem ser sopesadas para o correto julgamento da lide. Hipótese em que o autor originário faleceu em 31/05/2021 e a ação visando o cumprimento da obrigação foi distribuída em 02/06/2021. Ressalte-se que a sentença executada condenou o recorrente ao fornecimento dos medicamentos requeridos, por prazo indeterminado, «mediante a prescrição médica atualizada a cada 6 meses, em caso de fornecimento contínuo". Nesse contexto, há que se consignar que a sentença mencionada data de agosto de 2020, não constando qualquer elemento de prova quanto à prévia intimação do Município para cumprimento da obrigação, tampouco quanto à existência de negativa de prestação dos medicamentos pelo recorrente. A intimação pessoal do ente público é considerada imprescindível em casos de condenação que envolvem a obrigação de fornecer medicamentos. Isso se deve à necessidade de assegurar que a Administração tenha conhecimento da decisão judicial e possa tomar as providências necessárias para o cumprimento da ordem. Ressalte-se que, nestes autos, o mandado de intimação foi expedido em 16/06/2021, quando não mais seria possível o cumprimento da obrigação, em razão do falecimento do autor em data anterior. De fato, não restou comprovado que o Município deu causa à propositura da demanda, a justificar a condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença iniciado após o falecimento do autor. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE BEM QUE DEVERIA COMPOR O INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO «DE CUJUS APÓS SEU FALECIMENTO PELA INVENTARIANTE.

Sentença que julgou procedente ação de exigir contas para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 17.411,00 em favor dos autores, correspondente a 50% do valor de avaliação do veículo à época da concretização do negócio, devidamente atualizado. Extratos bancários que revelam o recebimento de valores pela inventariante, após o falecimento do genitor dos autores, de iniciativa da atual proprietária do veículo. Transferência do bem que também se deu após a morte do «de cujus". Negociação de iniciativa da inventariante que constituiu verdadeira ocultação de bem do inventário. Partilha que deve ocorrer com base no valor de mercado do bem, à época da venda. Acerto da decisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

irregularidade de representação é vício sanável. Havendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual deverá observar o procedimento previsto no CPC, art. 313, § 2º, segundo o qual o juiz, ao tomar conhecimento do falecimento do réu, suspenderá o processo e determinará a intimação do autor para proceder à citação do espólio ou dos sucessores. Tendo o réu regularizado a sua representação processual, o recurso deve ser conhecido. ... (Continua)

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579 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (CPC, art. 553). ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VÃO DE MURO INACABADO. FALECIMENTO DO GENITOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CLIMED.

Recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais, em razão do falecimento do genitor dos autores, após ter caído em um vão, de aproximadamente três metros, de um muro inacabado da Climed, segunda ré. ... (Continua)

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581 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Fato superveniente. Falecimento dos recorrentes. CPC/1973, art. 462.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. ... (Continua)

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582 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.

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583 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento. Eventual doença preexistente. Ausência de prova de má fé do segurado. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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584 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização securitária. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Ação que não é de segurado em face de seguradora, e sim de beneficiário em relação a esta. Prazo prescricional de três anos. Aplicação do disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e na Súmula 278/STJ. Termo inicial, na hipótese, iniciou- se na data do falecimento da segurada, à míngua de outros documentos que comprovem o pedido administrativo efetuado pelo beneficiário. Ação ajuizada quatro anos e nove meses, após o falecimento da segurada. Ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

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587 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.

Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (CPC/2015, art. 932, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no CPC/2015, art. 485, IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é restrita a casos de erro formal ou material, vedando-se a alteração do sujeito passivo, conforme previsto na Súmula 392/STJ. A sentença apelada aplica corretamente o entendimento jurisprudencial, impossibilitando o redirecionamento ao espólio e evidenciando a ausência de legitimidade passiva do executado. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois o falecimento do executado foi informado pelo oficial de justiça na certidão colacionada ao index 20, da qual o Município exequente foi devidamente intimado, mas permaneceu inerte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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590 - TJDF. Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Sentença de procedência para a manutenção do contrato por adesão após o falecimento do titular - Apelos das rés -

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592 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OFF-LABEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. MULTA COMINATÓRIA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora do plano de saúde contra sentença que julgou procedente demanda para determinar o fornecimento de medicamentos antineoplásicos prescritos à autora e condenou a apelante ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o falecimento da autora, o espólio requereu o reconhecimento da perda parcial do objeto em relação à obrigação de fazer, mantendo-se a compensação por danos morais. ... (Continua)

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593 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

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594 - TJSP. Ação de exigir contas - Falecimento dos genitores das partes - Inventário - Administração da sociedade conferida ao réu, considerando que já acompanhava as atividades empresariais com o «de cujus - Interesse de agir dos demais herdeiros, que fazem jus à prestação de contas do período de exercício dos poderes de gestão - Cessão de direitos hereditários declarada ineficaz - Conferência a cada um dos herdeiros de uma quota parte da participação societária do «de cujus conforme a partilha homologada - Direito de exigir contas dos administradores com respeito ao período de sua atuação - Dever de prestar contas presente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM FACE DO FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de sucessora do falecido autor originário, para fins de execução de parcelas vencidas de pensão por morte. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

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598 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência relativo à inclusão da autora no Programa de atendimento domiciliar (home care). ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Discussão acerca da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na origem. Falecimento da parte ré. Perda de objeto do recurso especial e, assim, do agravo interno. Recurso prejudicado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte demandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos.... (Continua)

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600 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. Penhora de imóvel de fiador falecido . Impugnação à penhora pela herdeira . Alegação de impenhorabilidade de Bem de família e afastamento da exceção prevista na Lei 8.009/9, art. 3º, VII . Rejeição. Insurgência da agravante. Descabimento. Fiança concedida para garantir contrato de locação. Hipótese expressamente excluída da proteção do Bem de Família pela citada norma. Inadimplemento, ademais, anterior ao falecimento dos fiadores . Excesso de penhora. Inocorrência. Penhora que não recaiu sobre a integralidade do imóvel e sim somente sobre a parte dos direitos cabente à agravante. Decisão mantida - Recurso desprovido

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