(DOC. VP 496.7249.6129.1699)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no CPC/2015, art. 485, IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida At

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote