Jurisprudência sobre
falecimento do reu

701 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DO DEPENDENTE À MANUTENÇÃO NO PLANO. LEI 9.656/98, art. 30, § 3º. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do beneficiário no plano coletivo por adesão após o falecimento do titular, seu genitor, nas mesmas condições anteriormente contratadas. A operadora sustenta a inexistência de previsão contratual para a permanência do dependente e a regularidade da exclusão, com fundamento no novo Convênio de Adesão firmado após o óbito do titular. ... (Continua)

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702 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora. ... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - COMUNIÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. I -

Ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo, deve ele ser suspenso, a fim de que procedida à sucessão, nos termos do art. 313, I, §1º, do CPC. II - Proferida em período de suspensão automática do processo, segundo inteligência do CPC, art. 314, e tendo sido julgados improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor falecido, a autoriza a presunção do seu efetivo prejuízo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos à origem, a fim de que saneado o vício processual.... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação dos interessados. ... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para fornecimento de tratamento de saúde de que necessita a agravada - Comunicação do falecimento da agravada - Perda superveniente do objeto do presente recurso - Agravo prejudicado

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706 - TJSP. Prestação de serviços - Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenização - Notícia de falecimento do autor - Ausência de Inventário - Legitimidade ativa do espólio e não dos herdeiros - Precedentes do E. STJ - Agravo de instrumento improvido

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707 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Contradição. Erro material. Dispositivo. Regularização do polo passivo da demanda. Falecimento da parte corré. Ônus do autor.

«1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. ... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Ação de execução de alimentos. Pleito de declaração de nulidade. Suscitação tardia. Falecimento do causídico. Ausência de comunicação nos autos. Consonância do

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709 - STJ. civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - Ausência de formalismo exacerbado - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida, nesse particular. - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

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711 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Requisitos da responsabilidade civil subjetiva caracterizados. Pagamento devido ao filho menor da vítima até a maioridade civil. Recursos não providos.

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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. ... (Continua)

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714 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando ser necessária a comprovação da paternidade por meio da ação de investigação para efetuar o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, é devido o pagamento do benefício desde o óbito até a implantação administrativa, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição (fl. 167, e/STJ). ... (Continua)

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715 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -

Cumprimento de sentença é fase do processo - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Necessidade da comprovação da condição de herdeiro por meio da juntada de docucmentos - Pedido de gratuidade de Justiça - Para o deferimento da gratuidade deve ser comporvada a hipossuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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716 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de alvará de funcionamento. Legalidade. Reexame de provas. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE. EXTENSÃO EQUIPARADA À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. FALECIMENTO DA GENITORA DURANTE O PARTO. POSSIBILIDADE..

A família, base da sociedade, possui proteção constitucional, com direitos e deveres insertos nos arts. 226 e 227, da CF/88 e previsão no ECA (arts. 3º e 4º). Diante do falecimento da genitora, incumbe ao genitor a plenitude dos cuidados com o recém-nascido a fim de assegurar-lhe desenvolvimento seguro e saudável, não havendo pressupostos lógicos na desequiparação da extensão da licença remunerada conferida à mulher. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, deixando de fixar condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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720 - TJMG. Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade

«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... (Continua)

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721 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS À FAMÍLIA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A LC

150/2015 preceitua no seu art. 1º que o empregado doméstico é àquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. O acórdão regional, por sua vez, descreve que após a morte da Sra. Lahire, a sua sobrinha assumiu a condição de empregadora, dando continuidade ao contrato de trabalho, mantendo-a cuidando da sua tia cadeirante, a Sra. Henriqueta no mesmo local e condições anteriores. Assim, nota-se que o contrato de trabalho permaneceu ativo com a prestação de serviços contínua e subordinada à família da Sra. Lahire, mesmo após o falecimento desta, com a manutenção das atividades (prestação de cuidados à Sra. Henriqueta), do local e das condições de trabalho, de forma que, à luz do Lei Complementar 150/2015, art. 1º, o contrato não sofreu rompimento ou alteração. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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722 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO MEDICAMENTO «PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)". EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A VALIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ QUE, INTIMADA NA ORIGEM PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, PEDIU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, CPC/2015 . APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA

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723 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do cônjuge co-fiador. Fato verificado anteriormente ao vencimento dos aluguéis e encargos reclamados. Inexistência de título executivo frente aos sucessores do garante. Reconhecimento. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Falecimento. Pensão por morte em favor da genitora. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Maria Eugênia de Oliveira Monteiro contra a União, objetivando a condenação desta a instituir em seu favor pensão militar, em decorrência do falecimento de seu filho Moisés Cabral Monteiro, no ano de 1999, de quem seria dependente econômica. ... (Continua)

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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ÓBITO DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA EM NOME DA REPRESENTANTE DO EXEQUENTE. NULIDADE. CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS JUDICIAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO QUE SOMENTE PODEM SER DISCUTIDOS PELA VIA PRÓPRIA.

Agravo de instrumento interposto pelo espólio do executado contra decisão que determinou o cumprimento da sentença, com a expedição de certidão de crédito em favor da representante do exequente. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Afastamento. Falecimento do executado. Suspensão do processo. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido

1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DE EDILIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA OPORTUNIZAR O REDIRECIONAMENTO COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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728 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Falecimento do autor, menor púbere. Transmissão do crédito decorrente de indenização por danos morais a seus herdeiros. Substituição processual pela genitora do demandante. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

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729 - TJMG. Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. ... (Continua)

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730 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falecimento do devedor. Regularização do polo passivo. Necessidade. Inteligência dos artigos 265, I, c.c. o 1055, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. ... (Continua)

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733 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de alimentos. Execução. Falecimento do devedor. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TERIA INFORMADO, NO SISTEMA DO TJRJ (DCP), TER O(A) EXECUTADO(A) NASCIDO(A) NA DATA 29/03/1904, SENDO, PORTANTO, PRESUMIDO SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. DECRETAÇÃO DO FIM DA PESSOA NATURAL SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS, TAIS COMO AS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPARECIMENTO DO ESPÓLIO, JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO OU OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO ATESTANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO. FARTA JURISPRUDÊNCIA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. INDEVIDA E PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO PARA POSSIBILITAR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA SITUAÇÃO DE VIDA DA PESSOA EXECUTADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

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735 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Irmã de servidora pública estadual falecida. Declaração de dependência de época anterior à Lei Estadual 1012/07. Falecimento posterior a esse diploma legal. Pretensão de aplicabilidade das Leis 4832/58 e 8676/65. Inadmissibilidade, pois não se prevê a possibilidade de designação voluntária de beneficiário previdenciário. Lei 9032/1995, art. 8º, revogando, expressamente, o inciso IV do artigo16 da Lei 8.213, que era o lugar normativo de previsão dos beneficiários facultativos do Regime Geral da Previdência Social. Incidência da lei da época do falecimento. Ação para o pensionamento improcedente. Recurso desprovido.

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento ocorrer após certificado esse trânsito, como no caso dos autos.... (Continua)

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737 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTS. 642

e 779, II, CPC; ART. 1.792 e 1.821, CÓDIGO CIVIL - Decisão agravada que determinou a reinclusão dos filhos herdeiros, ora agravantes, no polo passivo da execução - Inconformismo dos filhos herdeiros - Não acolhimento - Falecendo o executado, em princípio, é o espólio que responde pela dívida do falecido. Porém, se o inventário vem a ser arquivado por abandono do inventariante, nada impede que a execução prossiga contra os herdeiros (arts. 642 e 779, II, CPC) - Diante do arquivamento do processo de inventário por falta de andamento processual, a execução deve seguir contra os herdeiros, considerando que estes, ao final, é que são os responsáveis pelas obrigações deixadas pelo falecido, dentro das forças da herança (arts. 1.792 e 1.821, Código Civil; art. 796, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade. Contradição no julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... (Continua)

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739 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que, ao julgar extinto o cumprimento provisório de obrigação de fazer, devido ao falecimento da parte autora, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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740 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1.410.253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

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741 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva fiscal após o falecimento do sócio. Impossibilidade de alteração do pólo passivo da execução para constar os herdeiros/espólio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do CPC, art. 485, IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi extinto, e o recorrente busca a devolução dos valores bloqueados, alegando que a despesa seria de competência exclusiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA Da Lei 1.046/1950, art. 16. DÍVIDA EXIGÍVEL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do espólio ou dos herdeiros ao pagamento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado pelo de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado é extinta pelo falecimento do consignante, com fundamento na Lei 1.046/1950, art. 16; (ii) determinar se é possível a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que o de cujus não deixou bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a Lei 1.046/1950, art. 16 foi tacitamente revogado pela Lei 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento no âmbito do serviço público federal. (ii) Ainda que a Lei 1.046/1950 estivesse em vigor, ela seria inaplicável ao caso concreto, pois destinava-se exclusivamente ao serviço público federal, enquanto o de cujus, servidor estadual, estava submetido à legislação específica do Estado de São Paulo (Decreto 60.435/2014, vigente à época do contrato, e Decreto 66.622/2022, atualmente em vigor). (iii) Nos termos do CCB, art. 1.997, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo os herdeiros responsáveis nos limites da herança transmitida. (iv) A alegação de inexistência de bens deixados pelo de cujus não se sustenta, pois a certidão de óbito indica a existência de bens, e, pela regra do CCB, art. 1.784, a transmissão dos bens ocorre automaticamente com o falecimento, independentemente da abertura de inventário. (v) O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o falecimento do contratante não extingue a dívida contraída mediante consignação em folha, devendo ser paga pelo espólio ou, em caso de partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites do patrimônio transmitido (RESP 1.498.200/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/06/2018). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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744 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Falecimento do instituidor da pensão. Propositura da ação. Prazo superior a cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Pedido administrativo formulado quando já operada a prescrição. Reabertura do prazo. Impossibilidade.

«1. Hipótese de ação com o escopo de ver reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte, não evidencia relação jurídica de trato sucessivo. Decorridos mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício para a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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745 - TJSP. Plano de Saúde - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela - Manutenção do dependente no plano de saúde em razão do falecimento do titular - Cláusula de remissão - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Incidência do CDC- Súmula 608/STJ - Incidência da Súmula 13/ANS  - Alega a operadora a inelegibilidade de filho dependente acima de 24 anos - Descabimento - A manutenção dos dependentes na apólice, pela operadora de saúde, mesmo quando já ultrapassados os 24 anos de idade (considerando que a autora conta com quase 60 anos de idade) caracterizou-se a figura da supressio, vez que operadora de saúde deixou de exercer seu direito por um longo período e, em decorrência da adoção do princípio da boa-fé objetiva, não se justifica o cancelamento realizado somente após o falecimento do titular- Precedente STJ- Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato - Abusividade da exclusão dos dependentes, ainda que prevista cláusula de remissão - Manutenção do plano de saúde que se faz de rigor- Sentença mantida - Recurso desprovido

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MORTE DO PACIENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Intento recursal objetivando a reforma da sentença para condenar os réus na reparação de danos, ao argumento de que a inércia no cumprimento de decisão judicial ensejou o agravamento da doença e falecimento do pai do autor. ... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... (Continua)

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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da lide. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Culpa presumida do empregador. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. ... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - REQUISITO IMPRESCÍNDIVEL À BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. Havendo o falecimento do devedor em data anterior à realização da notificação, é absolutamente inválida a constituição em mora da parte, ainda que a carta tenha sido recebida no seu endereço. Ausente à comprovação da mora e sendo esta condição de procedibilidade, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, §3º, do CPC).... (Continua)

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750 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. «Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se que a cada renovação há um novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 7/4/2021). II. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, o magistrado deve observar não somente a sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.... (Continua)

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