(DOC. VP 427.4511.7647.8943)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE. EXTENSÃO EQUIPARADA À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. FALECIMENTO DA GENITORA DURANTE O PARTO. POSSIBILIDADE.. 1.

A família, base da sociedade, possui proteção constitucional, com direitos e deveres insertos nos arts. 226 e 227, da CF/88 e previsão no ECA (arts. 3º e 4º). Diante do falecimento da genitora, incumbe ao genitor a plenitude dos cuidados com o recém-nascido a fim de assegurar-lhe desenvolvimento seguro e saudável, não havendo pressupostos lógicos na desequiparação da extensão da licença remunerada conferida à mulher. 2. Benefício previdenciário instituído primordialmente no in

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