(DOC. VP 220.5101.2414.9372)

STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Pensionista. Substituição. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. 2 - Esta Corte entende, ainda, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. 3 - Agravo interno desprovido.

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