(DOC. VP 787.7389.3204.5842)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora antes da sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IX. Impossibilidade, contudo, de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença par

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