Jurisprudência sobre
credito tributario isencao
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81 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Mercadorias destinadas à exportação. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que a embargante não comprovou, de forma cabal, a efetivação da operação de exportação das mercadorias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação a Lei 10.833/2003, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Aproveitamento de crédito de ICMS. Aquisição de produtos agropecuários. Saída isenta. Impossibilidade. Incidência da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Hipótese que não se confunde com a exceção prevista no § 6º da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de crédito. Permissão de compensação apenas com débito relativo a mercadoria da mesma espécie. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Fisco do Estado do Rio Grande do Sul retirar o benefício fiscal de «não estorno» de crédito do ICMS concedido a entidade empresarial que comercializa produtos agropecuários, beneficiária de isenção tributária nas operações de saída de seus produtos. ... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Créditos oriundos das entradas de bens destinados ao ativo permanente. Restrição ao creditamento, prevista em norma estadual, em relação à proporção das operações de saída com redução da base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional e com fundamento em norma de direito local. Revisão, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção fiscal. Doença grave. Comprovação. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - A Corte de origem concluiu pela inexistência de conjunto probatório suficiente e apto a comprovar que, desde momento anterior ao crédito tributário em discussão, a parte já padecia de doença autorizadora do benefício da isenção fiscal. ... ()
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86 - STJ. Meio Ambiente. Processual civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Enfrentamento da controvérsia tal como apresentada pelas partes. Violação do CPC/1973, art. 303, CCB/2002, art. 184, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 848. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 462 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Não ocorrência. Percentual de compensação ambiental estabelecido com base em parecer técnico e termo de concordância. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do termo de ajustamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa da Lei 9.985/2000, art. 36, § 1º. Matéria decidida pelo tribunal de origem à luz da CF/88. Competência do STF. Questão debatida no REsp. 1.351.297 e no próprio STF, na Reclamação 12.887. Histórico da demanda e fundamentação constitucional
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. ... ()
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87 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinados capítulos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 437, § 1º, CPC/2015, art. 429, II, CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 433, CPC/2015, art. 743, CTN, art. 121, parágrafo único, II, CTN, art. 128, CTN, art. 142, CTN, art. 151, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Garantia do crédito tributário em ação de execução fiscal. Bens imóveis. Irrelevância. Inexistência de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Precedentes. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.- a jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que a eventual garantia do crédito tributário, em execução fiscal, procedimento, aliás, necessário para que o executado possa oferecer embargos, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, não possui natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação. Por isso, mantém-se o crédito fiscal devidamente constituído e a justa causa para a persecução penal não é afastada por ausência de materialidade delitiva, não estando configurada, ademais, hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. Precedentes.- ademais, há independência entre as esferas penal, cível e administrativa, de modo que a apuração da lide no juízo cível, bem como a possibilidade de quitação do débito tributário em face de seu acautelamento por meio do oferecimento de bens imóveis à penhora, em sede de execução fiscal, não repercutem, necessariamente, na isenção da responsabilidade penal. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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89 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na aquisição de energia elétrica consumida no processo de industrialização de bem a ser exportado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de comprovação e disciplina da legislação local. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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