Jurisprudência sobre
compensacao de culpa

401 - TST. AGRAVO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. Ante possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO 1. TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, restou incontroverso que o reclamante sofreu abalo moral ao realizar transporte de valores sem o devido treinamento e sem que tal tarefa fizesse parte de suas atribuições. Assim, a egrégia Corte Regional fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem assim os critérios acima mencionados, o valor arbitrado pela egrégia Corte Regional revela-se desproporcional e desarrazoado, tendo em vista que em casos análogos o valor da compensação por danos morais vem sendo fixado em patamar superior. Precedentes. Assim, majora-se o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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402 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda (terreno) - Rescisão contratual por culpa do comprador - Sentença de parcial procedência - Apelação da vendedora -

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403 - TJSP. Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E TITULAR DE SEU CAPITAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO E A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCONTROVERSA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR SIGNIFICATIVO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES PRESUMIVELMENTE REPERCUSSIVA SOBRE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ODONTOLOGIA, DIRETAMENTE DEPENDENTE, POIS, DOS MEIOS OFERECIDOS PELA DEMANDADA PARA AGENDAMENTO E ARREGIMENTAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DE SUA CLIENTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 402 DO CC. DELIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES A SER EFETIVADA EM FASE ESPECÍFICA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM ESPEQUE NO CPC, art. 509, I. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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405 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.

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406 - TST. Recurso de revista reclamada. Dano moral. Compensação. Acidente de trabalho. Configuração. Art. 186 do cc. Não conhecimento.

«De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

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407 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Atraso na entrega do imóvel - Imóvel que deveria ser entregue até 31/3/2019 - Regularização da documentação, com abertura de nova matrícula, em 7/6/2019 - Demora do Poder Público para realização do desdobro e concessão do Habite-se - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Súmula 161, deste E. TJSP - Notificação formal da compradora acerca da conclusão da obra - Não realização - Alienação do imóvel a terceiro, sem realização de distrato - Descumprimento contratual pela requerida - Não obtenção de financiamento pela compradora - Descumprimento da obrigação também pela autora - Inexistência de culpa exclusiva pela rescisão - Hipótese de concorrência de culpas - Cabimento da rescisão do contrato para retorno das partes aos status quo ante, com restituição dos valores pagos - Multa contratual - Sujeição de ambas as partes - Compensação de créditos - Arras - Retenção - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

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408 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Roubo em shopping. Dever de segurança inerente à atividade. Caso fortuito interno. Configuração de dano moral. Procedência.

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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE - CHEQUE COMPENSADO - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Configura falha na prestação dos serviços a não conferência da assinatura do correntista, por parte da instituição financeira, que permite a compensação de cheque com assinatura falsa. 4. Fazendo-se presentes a conduta da instituição financeira apelante, o dano material suportado pelo consumidor e o nexo causal entre eles, resta caracterizada a responsabilidade civil e consequente dever de reparação. 5. Resta patente a necessidade de repressão da conduta desidiosa da ré, já que restou demonstrada a falha na prestação de serviços. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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410 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória. Cancelamento de viagem. Hotel Urbano. Sentença de procedência parcial. Determinação para restituição de valores. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da parte autora - não assiste razão. Incidência do CDC. Réu responde, independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. Fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 12. Dano moral não configurado. Inocorrência de circunstância mais gravosa que pudesse afetar os direitos da personalidade da autora, de modo a justificar uma compensação por dano moral. Mero aborrecimento cotidiano, sem qualquer repercussão na sua esfera moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação moral. Desprovimento.... (Continua)

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411 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Inexecução parcial de contrato administrativo que resultou em imposição de penalidade à empresa contratada. Possibilidade. Motivos levantados pela autora não demonstram o impedimento alegado. Culpa da autora configurada. Inexistência dos vícios alegados. Observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Multa aplicada conforme e no limite do contrato administrativo Sentença mantida. ... (Continua)

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412 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida já quitada. Indevido lançamento do nome de cliente nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Submissão dos bancos às disposições do CDC. Banco comunicou o não pagamentodas parcelas do financiamento, por desencontro de informações, que nem ele mesmo sabe a quem atribuir. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelos danos causados ao consumidor, em face dos defeitos relativos à prestação de serviços, imputando-lhe o ônus da desconstituição da referida presunção «iuris tantum. Culpa exclusiva do banco. Inadmissibilidade da escusa do banco, sob o argumento de que não pode ser responsabilizado por inteiro porque teria sido enviada correspondência ao suposto devedor. Situação vexatória causadora de sensível dano moral que deve ser cabalmente compensado. Procedência da indenizatória, fixada a reparação em atendimento aos princípios informadores da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

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413 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM COLETIVO. SINISTRO OCORRIDO EM 02/04/2005. DEMANDA PROPOSTA EM 2007. PERDA DA CAPACIDADE DE DEAMBULAÇÃO EM RAZÃO DO EVENTO FATÍDICO. USO INDISPENSÁVEL DE CADEIRA DE RODAS E DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA TAREFAS DIÁRIAS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A PAGAR PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 75% DO SALÁRIO- MÍNIMO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$80.000,00 E POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$100.000,00. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A COMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES E A DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. DEMANDADA, QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE AMPARO PROBATÓRIO, RELACIONADAS À CULPA DE TERCEIROS. NENHUMA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO AFASTADO. PENSÃO VITALÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. LAUDO PERICIAL, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÁXIMO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS GRAVES DANOS SOFRIDOS. DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE PERDEU OS MOVIMENTOS DA PERNA E PASSOU A DEPENDER DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER, ALÉM DO AUXÍLIO DE TERCEIRO PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO EXTRATO DE FREQUÊNCIA DE ACESSO DE CARTÃO DE MENSALISTA E DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING, O QUE FOI EXIGIDO PELA EMPRESA SEGURADORA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE O 1º AUTOR ESTACIONOU MOTOCICLETA, ADQUIRIDA PELA 2ª DEMANDADA, NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU, QUE FOI FURTADA ENQUANTO TRABALHAVA EM EMPRESA LÁ ESTABELECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSÁRIA A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO A FIM DE POSSIBILITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA, QUE PERMITE QUE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA ESTABELECIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS UTILIZEM O PARQUEAMENTO E INCLUSIVE EMITE IDENTIFICAÇÃO NESSE SENTIDO A FIM DE FACILITAR O ACESSO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO E. STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADA A FALHA NA SEGURANÇA COM O CONSEQUENTE DANO. INFORTÚNIO SOFRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PRIMEIRO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO ABALO CAUSADO AO PRIMEIRO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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416 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica. Preclusão por culpa do réu que não pagou os honorários periciais. Ausência de assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado a rogo de em local próximo à impressão datiloscópica da parte autora. Sentença de procedência em parte. Irresignação das partes. Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 que é ignorado pelo réu. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Majoração. Necessidade. Valor que não pode ser insignificante em relação à capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e a finalidade de desestimular a reiteração do ilícito. Transtorno. Necessidade de vir a Juízo para anulação do contrato e suspensão da cobrança. Elevação para R$ 10.000,00, aquém do almejado, pois excessivo. Juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Devolução ou compensação do valor que fora depositado em conta. Determinação que obedece ao princípio que veda o enriquecimento sem causa ou ilícito. Efeito da anulação do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Descabimento do pedido de majoração dos honorários. Verba que acompanha o aumento do valor da condenação, sua base de cálculo. Provido em parte o apelo da autora e desprovido o apelo do réu

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417 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão de contratos de carregamento e de transporte de madeira, por culpa, alegadamente, da contratante/madereira. Sentença de procedência, com esteio unicamente em prova testemunhal, a qual não responde ou não afasta os inúmeros questionamentos aventados pela demandada. Verficação. Não enfrentamento da matéria de defesa em sua completude, que exige o exame de provas documentais e, em alguns casos, até de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional e violação de regras objetiva de valoração da prova. Reconhecimento. Restauração da fase instrutória, com preservação das provas já produzidas. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A conclusão adotada na sentença e no acórdão recorrido, baseada exclusivamente em prova testemunhal, não responde ou, ao menos não afasta, as inúmeras alegações vertidas na peça contestatória e reproduzidas nas subsequentes peças recursais, incorrendo em manifesta negativa de prestação jurisdicional e na violação de regras objetivas de valoração da prova.... (Continua)

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418 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil contratual. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato de mútuo. Financiamento de obra em posto de combustível. Vazamento de gasolina. Dano não sanado. Posterior interdição e demolição. Concorrência de culpa dos contratantes pela Resolução da avença. Distribuição da responsabilidade. Grau de cooperação de cada parte na inexecução do contrato. Vedação de reformatio in pejus. Limites de devolutividade do recurso especial. Manutenção da condenação tal como fixada pelo acórdão recorrido. Recurso improvido.

«1. O presente recurso especial está atrelado à ação de cobrança ajuizada pela Petrobrás Distribuidora S.A. em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de mútuo por parte dos recorridos, o qual foi celebrado entre os litigantes para a reforma de posto de combustível que, posteriormente à avença, sofreu interdição em razão de vazamento de gasolina. ... (Continua)

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419 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  4. A dedução do valor do seguro DPVAT é admitida, na forma da Súmula 246/STJ: «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Nesse sentido é o entendimento da Segunda Turma do Colendo STJ: «a Lei 6.194/74, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23/4/2014). Por isso, eventual valor recebido pelo autor em decorrência do seguro do DPVAT deverá ser compensado com a indenização fixada judicialmente.  Recurso parcialmente provido.

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420 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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421 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.

«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em setembro de 2001 o Estado reconheceu o erro pagou-lhe uma indenização referente as pensões atrasadas no total de R$ 10.702,76 (dez mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), a qual originou uma retenção indevida de Imposto de Renda de R$ 4.601,99 (quatro mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos); d) considera indevido a incidência do Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória, que se tivesse sido paga no momento certo seria isenta do referido imposto, conforme limites estabelecidos pela Lei 10.637/2002, em seu art. 1º. ... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADO SEM A COMPENSAÇÃO DE VALORES - ACERTO DA DECISÃO -

o valor depositado na conta bancária da agravada (R$ 10.275,38) aparentemente não foi estornado ao agravante, mas transferido a terceiro estelionatário - vazamento de dados que levou à elaboração dos boletos pelos quais a agravada procurou devolver os valores pertinentes ao mútuo que não contratou - isenção de responsabilidade do prestador de serviços que só pode se dar na hipótese do art. 14, § 3º, II do CDC, o que não se tem no caso dos autos - agravante que contribuiu diretamente para o evento, ao permitir a falsificação do mútuo não contratado pela agravada - inexistência de culpa exclusiva da agravada quando da devolução dos valores - fortuito interno - Súmula 479/CPC - cumprimento de sentença que prossegue sem a compensação - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSENTE PROVA DO ALEGADO ABALO MORAL OU DE FERIMENTOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL INOCORRENTE. APELAÇÃO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE AFERIR-SE IMPERÍCIA, IMPRUÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA CORRIGIDA PELO ÍNDICE IPCA-E E JUROS DE POUPANÇA OBSERVADOS OS TERMOS INICIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, COM A SUA APLICAÇÃO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, CABENDO A PARTIR DE ENTÃO SER PROCEDIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC UNICAMENTE PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CULPA DOS RÉUS POR OMISSÃO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR OCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. GRATUIDADE AO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.

A pessoa que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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425 - TRT3. Dano moral. Redução.

«O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta a função educadora, corretiva, punitiva, imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais. A fixação desta «compensação deve considerar razoavelmente também o grau de culpa do empregador, a gravidade dos efeitos do ato praticado, a situação econômica das partes, além da função acima citada. Considerando tais critérios, entende-se que o valor arbitrado na origem deve ser reduzido, para atender aos parâmetros supra mencionados.... (Continua)

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426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA LOCADORA DE TÁXIS QUE OBJETIVA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O TAXI DE SUA PROPRIEDADE, LOCADO POR TERCEIRO, FOI ABALROADO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DE UMA DAS RÉS. INSURGÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES EM FACE DA DECISÃO QUE APLICOU AS NORMAS CONSUMERISTAS À RELAÇÃO EM QUESTÃO E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONTUDO, TAL RESPONSABILIDADE NÃO SE FUNDA NA RELAÇÃO CONSUMO, MAS SIM NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37, SEGUNDO A QUAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NO MAIS, RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO. IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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427 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA, PETROBRAS - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à súmula 331, V, do TST, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento da Petrobras provido . II) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, PETROBRAS - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras S/A. por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Petrobras, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista da Petrobras provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (ônus da prova das horas extras e validade do acordo de compensação) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor pleiteado (R$ 7.524,19) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo, mantendo-se o óbice enunciado no despacho agravado. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido.

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428 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CLUBE-RÉU. QUEDA DE CONSUMIDORA NA PISCINA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO E SEGURANÇA NA ÁREA DA PISCINA APTAS A PREVENIR O ACONTECIDO. GRADAÇÃO DA CULPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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429 - TST. Compensação por danos morais. «quantum debeatur. Não conhecimento.

«A fixação do valor da compensação por dano moral orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. ... (Continua)

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430 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Conclusão das obras prevista para 01.11.2022. Tolerância contratual de 180 dias. Chaves entregues somente em 30.08.2023. Atraso na entrega das obras. Ausência de culpa do autor, que prontamente entrou em contato com a ré. Vistoria agendada pela ré para 04.07.2023. Alegação de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido ocasionado pelos impactos da pandemia da Covid-19 não se mostra verossímil, uma vez que a aludida pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo, pois estas não foram suspensas ou limitadas, tendo apenas que observar as exigências sanitárias de prevenção previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto Estadual 64.881/2020, e no art. 3º do Decreto Estadual 64.864/20, bem como na Deliberação 2 do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de prova de que o atraso decorreu de escassez de matéria prima ou de mão de obra. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Ônus sucumbenciais que devem ser redistribuídos diante da sucumbência recíproca das partes. Verba honorária que não pode ser objeto de compensação. CPC, art. 85, § 14º. Sentença modificada. Apelo da ré desprovido e apelo do autor parcialmente provido

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431 - TJRJ. Apelações. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Queda de automóvel em buraco em obra na via pública urbana. Ausência de sinalização. Configuração de concorrência de culpas entre o condutor e réus responsáveis pela obra. Danos morais e estéticos. Laudo pericial. Procedência parcial.

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432 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.

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433 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

Restou devidamente comprovado nos autos que o réu, de forma imprudente, invadiu a pista contrária, vindo a colidir de frente com o veículo das vítimas, causando a morte da ocupante do outro veículo. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.

1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... (Continua)

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435 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE NA LEI 9.514/97, NOTADAMENTE EM SEUS arts. 26 E 30, QUE DISPÕEM QUE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TEM DE SER CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR, DEVENDO O DEVEDOR DESOCUPAR O IMÓVEL EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, EM RAZÃO DE ESTAR VENCIDA E NÃO PAGA, NO TODO OU EM PARTE, A DÍVIDA CONTRAÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELOS AUTORES, QUE NÃO COMPROVAM A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO RÉU, À ÉPOCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TIVESSE CIÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL POR VALOR INFERIOR À DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A FAVOR DA PARTE AUTORA. POR OPORTUNO, A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES COM O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO NEGOCIADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES DE CULPA DA EMPRESA RÉ, INFIRMAM A TESE DE ABALO PSÍQUICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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437 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDCIONAL. NÃO PROVIMENTO. A Presidência do egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, entendeu que não foi demonstrada violação aos dispositivos apontados no recurso de revista, conforme prevê a Súmula 459, tendo analisado todas as questões suscitadas no apelo, nos termos do que exige o CLT, art. 896. Logo, estando fundamentada a decisão, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Resulta ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o CPC/2015, art. 371, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame. Não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC. O recorrente, portanto, deixou de atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, resta inviável o processamento do seu recurso de revista. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE CONCAUSALIDADE. INACAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que a responsabilidade civil ensejadora de compensação por dano moral, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Segundo os referidos preceitos, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como pela existência dos elementos dano e nexo causal. Assim, pode-se afirmar que, para a responsabilização civil do empregador por dano moral, necessário se faz que estejam presentes os seguintes requisitos: a ocorrência do dano, o nexo de causalidade e a culpa (do empregador), em sentido lato. Mais especificamente quanto à concausa, a Lei, art. 21, I 8.213/91 dispõe que para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do mesma, art. 20, I lei), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que tenha contribuído para a enfermidade para se caracterizar também sua responsabilidade. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base no exame do acervo fático probatório, notadamente o laudo pericial, manteve a sentença quanto ao indeferimento da compensação por danos morais, por entender que não restou demonstrado o nexo causal ou nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante no trabalho e a lesão degenerativa em seu cotovelo tampouco. Ressaltou, ainda, que não houve a identificação de redução ou perda de capacidade para o labor, sendo que, neste aspecto, há registro no acórdão regional que o reclamante continuou a exercer função idêntica a que exercia com a reclamada para outro empregador. Dessa forma, para se acolher as alegações recursais do reclamante, no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante guardam nexo de causalidade ou de concausalidade com a sua doença degenerativa, seria necessário proceder ao reexame fático probatório do processo, o que não se admite, nos termos da Súmula 126. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência das causas de aumento do art. 302, §1º, II e IV, do CTB, adequadamente, vez que restaram bem demonstradas pelas provas dos autos - Acidente ocorrido sobre a faixa de pedestres, e o próprio réu afirma exercer o trabalho de motorista particular por ocasião dos fatos. Regime aberto fixado corretamente. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Indenização por danos morais. Possibilidade de redução, restando adequado, para o caso, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantum passível de discussão perante o juízo cível, com a devida instrução acerca da extensão do dano. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DA RÉ. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, POR MEIO DA CURADORIA ESPECIAL, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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440 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Reparatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença de procedência que declara inexistente o contrato de empréstimo e condena o Réu a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do Réu. Questão preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada em sustentação oral. Alegação de julgamento extra petita, tendo em vista a manifestação do Autor, no curso da ação, limitando o pedido de compensação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor indicado pela parte que é meramente estimativo e não vincula a decisão do magistrado. Precedentes desta Corte e do STJ. Questão preliminar que se rejeita. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Inexistência e nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado a título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado que não merece reforma. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente. Quanto ao pedido de compensação formulado, assiste razão ao Apelante. Tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, destaca-se que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, conforme recente interpretação aplicada pelo STJ. Por fim, deixa-se de proceder à redistribuição dos encargos sucumbenciais, uma vez que, no caso concreto, a compensação entre os valores não configura sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma parcial ex officio da sentença.

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441 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO DENTÁRIO. EXTRAÇÃO DE SISO. FRATURA MANDIBULAR. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AJG CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte ré, apenas para conceder o benefício da AJG, e negou provimento ao apelo da parte autora.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante autora embargante apontou omissão no acórdão quanto aos transtornos enfrentados pelo autor, alegando que após fraturar a mandíbula precisou passar por um tratamento que incluía apenas a ingestão de líquidos, o que ocasionou no seu afastamento da rotina usual durante 7 meses. Pontuou que a fixação de danos morais no valor de R$ 15.000,00 é irrisória levando em consideração todo o sofrimento pelo qual o embargante foi acometido. A parte ré embargante apontou obscuridade no acórdão uma vez que a decisão reconheceu que a trinca no dente do paciente foi um risco inerente ao procedimento realizado mas fixou a indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Alegou que a falha ocorreu no acompanhamento pós-operatório, sem que houvesse qualquer sequela ao paciente, portanto o valor fixado a título de danos morais é desproporcional. Pugnou por um esclarecimento acerca do critério utilizado para a fixação desse montante.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...No que toca à fixação do valor do dano moral este deve resultar da análise de dois requisitos básicos, sem embargo de se constatar na doutrina e jurisprudência outras fórmulas. São eles a fixação do quantum de forma a expiar a ação da requerida, como forma de evitar a reincidência, e a compensação da parte lesada, mas tudo levando em conta a condição financeira das partes. (...) No caso em apreço, em que a frustração e os incômodos suportados com o insucesso do tratamento empregado pelo réu, não há nos autos comprovação por parte da autora de que tenha restado com sequelas ou que tenha apresentado aparência que lhe causava vergonha. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses similares, entendo que o valor  arbitrado em R$15.000,00... Com efeito, não se verifica omissão e/ou obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... (Continua)

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442 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. LIMITAÇÃO. USO DE BANHEIRO. QUANTUM DEBEATUR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que a reclamada se utilizava de subterfúgios (como folga aos sábados e impacto em produtividade) para controlar os afastamentos dos empregados dos postos de trabalho para demandas fisiológicas, como uso de banheiro, o que constituía rigor excessivo, caracterizando dano moral. Assim, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do empregador, a condição do lesado e o efeito pedagógico da medida, considerou razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação por danos morais. Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula 126. Nesse contexto, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes . Verifica-se que a questão controvertida nos autos não apresenta transcendência, nos moldes previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. INSS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III) RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. INSS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu à reclamante indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante é portadora de Hérnia Discal lombar L5-S1, a qual possui nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, estando comprovados também a culpa e o dano. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. No tocante ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a ensejarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, verifica-se correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo Tribunal Regional à indenização por dano moral . Agravo não provido .

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444 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM QUANTIA A MAIOR, TORNANDO O SALDO NEGATIVO E ACARRETANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS PELO USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR O VALOR DEBITADO A MAIOR DA CONTA CORRENTE, OS JUROS PAGOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELOS DANOS IMATERIAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.

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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Fixação da reparação, na sentença de primeiro grau, de importância equivalente a 1000 salários mínimos. Inviabilidade. Compensação por dor ou sofrimento moral nunca poderá ser utilizada como meio ou fonte de enriquecimento, ou que corresponda a um «quantum que a pessoa, com o esforço do seu trabalho, jamais alcançaria. Contraposição que a vedação ao enriquecimento sem causa exerce em relação ao direito de reparação. CCB, art. 884. Reparação do dano moral não tem por objetivo compensar perdas, mas aplacar sentimentos, dores, angústias e outras manifestações anímicas. Redução da reparação para o equivalente a 300 salários mínimos. Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte para este fim.

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446 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - INDEVIDO DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO À AUTORA - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO.

Ausente prova da contratação de serviços por parte da autora, ônus imputável à ré, pertinente a decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes; ... (Continua)

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447 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil.

«Configurados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, ao não propiciar segurança ambiente de labor, estão presentes os pressupostos da compensação por danos morais advindos do acidente de trabalho que vitimou o empregado.... (Continua)

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448 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTO. CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, levando em conta a « observância da extensão do dano sofrido, do grau de atuação dos envolvidos no evento, da situação financeira do agressor e da vítima, além de aspectos peculiares a cada caso concreto « entendeu, a fim de contemplar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reduzir o valor arbitrado em sentença, a título de indenização por dano moral, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É cediço que o Magistrado deve adotar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da indenização do dano moral causado pelo empregador, considerando a lesão imaterial sofrida, seus efeitos e consequências, o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Desta feita, diante das premissas registradas na decisão recorrida, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória, levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Recurso de revista não conhecido .

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449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Não utilização da confissão na formação da culpa. Terceira fase da dosimetria. Majorantes. Não utilização do critério meramente matemático. Tentativa. Iter criminis amplamente percorrido. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Inocorrência de unidade de desígnios. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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450 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. OFENSAS NÃO IDENTIFICADAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 100.000,00. INVIÁVEL A REVISÃO DO VALOR POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto ao tema 1) «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, o recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, tendo em vista que não foi transcrita as razões de embargos de declaração, em que indicou os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; no tocante ao tema 2) « Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado «, não ofende aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 a assertiva registrada no acórdão regional de que competia à Reclamada o ônus de comprovar a culpa exclusiva da vítima, por ser uma excludente do nexo de causalidade. Ademais, a Corte Regional analisou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu pela ocorrência da culpa da Reclamada no fato que vitimou o empregado. Logo, decisão em sentido diverso importaria em revolver matéria fático probatória, o que é inviável nesta esfera recursal nos termos da Súmula 126/TST; quanto à 3) « Indenização por dano moral. Valor arbitrado. R$ 100.000,00, o recurso de revista não comporta processamento, tendo em vista que uma vez configurada a responsabilidade civil da empregadora, inclusive evidenciada a culpa no fato que vitimou o de cujus, correta a decisão regional em que se deferiu indenização por dano moral aos Autores, esposa e filhos do de cujus . Ademais, a revisão do valor arbitrado não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser inviável o processamento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial na hipótese em que a parte recorrente pretende alterar o valor arbitrado à indenização por dano moral, por ser praticamente impossível demonstrar identidade perfeita quanto a todas as particularidades fáticas que envolvem a controvérsia. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da demonstração de divergência jurisprudencial. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO DE CUJUS . PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da possível ofensa ao art. 950, parágrafo único, do CCB. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser incabível a compensação entre a indenização por dano material arbitrada e os valores recebidos a título de seguro de vida. II. Demonstra divergência jurisprudencial. III. Transcendência política reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEPENDENTES DO DE CUJUS . PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, o Tribunal Regional determinou que o pagamento da pensão aos dependentes do de cujus fosse realizado em parcela única, com fundamento no art. 950, parágrafo único, do CCB. II. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que nos casos de pensão por morte deferida aos dependentes do empregado falecido não é cabível o pagamento da prestação em parcela única. III. Demonstrada a ocorrência de violação (por má-aplicação) do art. 950, parágrafo único, do CCB. IV . Transcendência política reconhecida. V.

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