Jurisprudência sobre
compensacao de culpa

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE VÍDEO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A divulgação de vídeo em que a autora aparece brigando com terceira pessoa dentro de um supermercado caracteriza ato ilícito passível de compensação por danos morais. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO AUTOR.

Não se desincumbe de seu ônus probatório a parte que alega genericamente não ter praticado ato ilícito e não produz nenhuma prova acerca da regularidade dos descontos realizados. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 4. A repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada, conforme entendimento fixado pelo STJ. 5. Diante da comprovação de que os valores objeto dos empréstimos impugnado foram transferidos à parte autora, revela-se necessário deferir o pedido de compensação pleiteada pelo banco réu.... (Continua)

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA NA CONTA DO AUTOR. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 4. Diante da comprovação de que os valores objeto dos empréstimos impugnado foram transferidos à parte autora, revela-se necessário deferir o pedido de compensação pleiteada pelo banco réu.... (Continua)

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654 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO E UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS, AINDA QUE EM ATRASO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO 623/2014 DA ANATEL - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

cancelamento abrupto e unilateral da linha telefônica da autora mostra-se irregular e abusivo, eis que estava ela adimplente com o pagamento das faturas mensais, além de não ter sido observado o cumprimento, pela operadora, do procedimento estabelecido na Resolução 632/2014 da ANATEL, o que autoriza o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para restituição da linha telefônica à consumidora; ... (Continua)

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655 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE JUSTA CAUSA PARA TAL ATO - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a conta da autora na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial da rescisão contratual, com reintegração de posse do imóvel pelos autores - Recurso tirado apenas pela autora - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Inadimplemento confesso - Culpa exclusiva da ré pela resolução do negócio - Cláusula contratual clara e expressa quanto à incidência de multa compensatória - Compensação da multa com valores já quitados pela parte ré - Montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Prejudicado o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse ante o cumprimento do mandado - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba de sucumbência.... (Continua)

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657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... (Continua)

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658 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve o v. acórdão integral, sem indicar os trechos específicos tidos por prequestionados, acerca das matérias. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III) RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Administração Pública, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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659 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal e absolveu o acusado, Cléber Santana de Oliveira, ora representado por órgão da Defensoria Pública, da imputação de prática do delito previsto no CP, art. 121, § 3º, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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660 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada de responsabilidade por fato do serviço, narrando a autora que recebeu oferta de cartão de crédito consignado e empréstimos, os quais recusou. Posteriormente, foram realizados depósitos não solicitados em sua conta corrente, resultando em dois contratos consignados de 84 parcelas no valor total de R$ 24.544,49, com descontos mensais de R$ 726,00 em suas pensões. A autora alegou dificuldades em contatar o banco para cancelar os contratos e, por segurança, manteve o valor não utilizado em fundo de investimento, solicitando autorização para depósito judicial. Pleiteou a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, confirmando a liminar que suspendeu os descontos, declarando a inexistência da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o banco deve responder pela fraude ocorrida e pela devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar a configuração de dano moral e se o valor fixado na sentença foi adequado; (iii) analisar se cabe a compensação dos valores disponibilizados na conta da autora com a condenação imposta ao banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é regida pelo CDC, caracterizando responsabilidade objetiva do banco com base na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). A fraude, que envolveu a contratação de empréstimos não solicitados, configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. Assim, a instituição financeira responde pelos danos causados, salvo se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. As alegações da autora são verossímeis, reforçadas pela tentativa de devolução dos valores não utilizados e pela ausência de comprovação, por parte do banco, da legitimidade das contratações. A postura da instituição financeira em dificultar o cancelamento das operações evidencia falha na prestação do serviço. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança violou a boa-fé objetiva e não houve engano justificável por parte do banco. A jurisprudência do STJ estabelece que basta a culpa para justificar a devolução em dobro, independentemente de má-fé (REsp. 1.079.064). Em relação aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) devido aos transtornos sofridos pela autora, que teve descontos indevidos em benefícios previdenciários, comprometendo sua subsistência. A fraude e a conduta negligente da instituição bancária configuram violação aos direitos de personalidade, justificando a indenização. No entanto, o valor de R$ 15.000,00 fixado na sentença é excessivo diante das circunstâncias do caso. Considerando os parâmetros jurisprudenciais e a necessidade de proporcionalidade, entende-se que o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Por fim, no que tange à compensação entre as obrigações pecuniárias devidas pela parte ré, devem ser compensadas com o montante depositado em favor da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, corrigidos a partir da data da decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros legais desde a citação (Súmula 54/STJ), bem como para determinar a compensação entre as obrigações pecuniárias impostas à ré e o montante depositado em favor da autora pelo banco quando da contratação fraudulenta. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas em operações bancárias, configurando falha na prestação do serviço (fortuito interno). A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível diante da violação da boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do banco. O dano moral é presumido (in re ipsa) nas situações de fraude e desconto indevido de benefícios previdenciários, devendo a indenização ser fixada de forma proporcional às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 1.079.064, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009; AgInt no REsp. 1.085.947, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12.11.2008; AgRg no RE... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, consubstanciada conduta do dolosa ou decorrente de culpa grave do apelado - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - apelante que tem o dever de devolver os valores que foram disponibilizados em conta, ou se submeter à compensação - dinheiro que não pode ser considerado amostra grátis - perda de valores pelo apelado que implicaria enriquecimento sem causa da apelante - recurso parcialmente provido... (Continua)

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662 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Arts. Analisados. 6º, VIII, e 14, «caput e § 4º, do CDC.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14/09/2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/06/2013. ... (Continua)

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663 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência, com consequente apelo da companhia requerida. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de suspensão da operação de todos os aviões modelo Boeing 737 Max. Hipótese de fortuito interno. Suspensão que foi determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos 4 (quatro) dias antes da data do voo dos autores, tempo suficiente para que a companhia providenciasse a realocação do voo, o que não o ocorreu. Não obstante, autores que não foram comunicados previamente do ocorrido, e, inclusive, chegaram a percorrer o trecho Curitiba - São Paulo, onde tiveram suas bagagens etiquetadas para o destino final (Miami), sem qualquer notícia do cancelamento do segundo voo. Fortuito interno caracterizado, o que não exime companhia aérea de responsabilidade. Ausência de culpa de terceiro. Responsabilidade civil da fornecedora configurada. DANOS MATERIAIS. Companhia aérea que na data da viagem não ofereceu qualquer alternativa viável aos autores - dentre eles, duas adolescentes - que acabaram por arcar com os custos extraordinários de passagens aéreas com outra companhia aérea, estadia e locação de carro em país estrangeiro. Reembolso devido, condicionado, contudo, no que tange à estadia e locação de carro, a efetiva comprovação de tais gastos pelos autores em sede de cumprimento de sentença. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação (CCB, art. 405). DANOS MORAIS. Ocorrência. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando as falhas no dever de informação. Indenização, ademais, fixada com parcimônia, R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Cabível a compensação dos valores devidos pela companhia ré com aqueles que eventualmente já reembolsou aos autores em razão das passagens não utilizadas, o que, contudo, também deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido, apenas quanto à necessidade de comprovação dos gastos de hospedagem e aluguel de carro, alteração do termo inicial dos juros de mora, bem como para prever a possibilidade de compensação com valores eventualmente já reembolsados pela companhia requerida... (Continua)

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664 - TST. Compensação por dano moral. Acidente de trabalho. Eletricista. Atividade de risco. Trabalhador vítima de queda de escada móvel. Acidente não relacionado diretamente à atividade. Responsabilidade objetiva. Inplicabilidade. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. ... (Continua)

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665 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese, ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento . 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA COM BASE NA SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. Não há como ser processado o apelo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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666 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Apuração por perícia grafotécnica que a assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado em exame na causa não proveio do punho do autor. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade do contrato proclamada sem prova de culpa do consumidor. Repetição do indébito na forma simples, conforme a modulação de tese estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data do suposto contrato (2019) e a exigência de prova da má-fé, não verificada. Compensação de valores já determinada na sentença. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

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667 - TST. Dano moral. Quantum compensatório. Não provimento.

«Cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral, fixar o quantum compensatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Sendo assim, a fixação de compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros relevantes, quais sejam, a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, a condição socioeconômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da reparação, não merecendo qualquer ajuste, seja para mais, seja para menos. ... (Continua)

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668 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... (Continua)

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669 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR IPHONE - DEFEITO QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 18 - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado defeito em aparelho celular que impede o seu uso, caracterizando vício do produto, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do CDC, art. 18, II, pelo que toda a quantia paga na aquisição do produto deve ser restituída à consumidora e o bem devolvido à vendedora; ... (Continua)

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670 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Erro médico. Cirurgia de catarata. Inflamação severa. Ausência de cuidados exigíveis do médico. Cegueira unilateral. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Exorbitância. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida das partes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 17/01/07. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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671 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ausência de juntada da via original do contrato - Impossibilidade de constatar autenticidade da assinatura, conforme afirmação do perito - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 12.000,00 que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, não comportando redução - Valores disponibilizados ao consumidor - Compensação que se impõe - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença reformada nesse ponto - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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672 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda, na qual alegaram os Autores ter adquirido sala comercial e quitado o preço, contudo, não teria sido realizada a baixa da alienação fiduciária gravada no imóvel, por culpa das Rés. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Autor que desistiu da aquisição após cerca de 05 anos. Restituição imediata e parcial, retendo-se o equivalente a 25% do total dos valores pagos pelo comprador, inclusive arras. Possibilidade, para fins de indenizar a alienante pelos prejuízos decorrentes da rescisão por culpa da adquirente. Precedentes do C. STJ. Compensação apenas com taxa de IPTU, cujo termo final deve ser a data da citação. Taxa de fruição pelo uso de lote de terreno no qual o autor realizou benfeitorias. Impossibilidade. Venda de lote de terreno não edificado. Posterior realização de benfeitorias que beneficiará a ré, após justa indenização à autora, e que não representa prejuízo comprovado pelo uso do imóvel. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral do Autor, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica dos Réus, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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676 - STJ. Tributário. Compensação. Correção monetária. Aplicação dos índices que melhor refletem a real inflação à sua época. Taxa Selic. Expurgos inflacionários dos planos econômicos devidos. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

« Embargos de divergência contra acórdão que, na compensação, aplicou os índices de correção monetária da seguinte forma: «o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95; a taxa Selic, a teor de disposição expressa prevista no Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, exclusivamente, a partir de 1º/1/96. ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM.

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM.

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM .

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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680 - STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Assoreamento do rio portinho. Ausência de ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Condenação em danos morais. Decisão extra petita. Não configuração. Responsabilidade solidária do município pela recuperação ambiental. Fundamento constitucional. Alegação de culpa exclusiva de terceiros e invocação da cláusula da reserva do possível. Não comprovação. Súmla 7/STJ. Sociedade como credora e devedora do valor a título de indenização pelos danos morais. Alegada compensação. Improcedência. Destinação da quantia ao fundo municipal ou ao serviço necessário à reparação in natura do bem. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - A Município do Rio de Janeiro alega omissão do acórdão quanto aos seguintes argumentos: a) reserva do possível e reserva orçamentária, uma vez que o Município passa por gravíssima crise financeira; e b) é a própria sociedade quem arca com a indenização pelos danos morais que ela mesma sofreu. ... (Continua)

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681 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ADERENTES A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL AVENÇADA ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2021, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL E DE APLICAÇÃO INVERSA DE MULTA PACTUAL, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETO DA PROPOSTA OFERTADA PELO RÉU AO FINAL DAS TRATATIVAS, ACARRETANDO O INCREMENTO DO PREÇO E INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. QUEBRA DOS DEVERES DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO PRECISA E OSTENSIVA, BEM COMO DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES DA PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITOS NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. ENGANO POR OMISSÃO NA FORMA DE NÃO RESSALVA EXPRESSA ACERCA DA SUJEIÇÃO DA OFERTA A CRITÉRIOS EXTRÍNSECOS DE APROVAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. REFERENDO DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL NA MODALIDADE INVERSA E DE SUA ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NOS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) (TEMA 971) E VERBETES SUMULARES NOS 335 E 543 DO TJRJ. CASO CONCRETO QUE, VERTENTE SOBRE RESCISÃO MOTIVADA DE CONVENÇÃO CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.786/18, DIVERGE DO PARADIGMA EM FUNÇÃO DO QUAL, POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA PACTUAL INVERSA. DISTINGUISHING. LESÃO IMATERIAL VERIFICADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM SUA LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA PECUNIÁRIA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRECONIZADO PELO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... (Continua)

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684 - TST. Dano material. Pensão vitalícia.

«Quanto ao argumento de que ausente a comprovação de qualquer ato culposo, já foi registrado alhures que restaram demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, em especial o nexo causal entre as atividades desenvolvidas na empresa e a doença ocupacional que acometeu o empregado, bem como a culpa da empregadora, consubstanciada no fato de não ter buscado evitar o risco da doença de natureza ergonômica. Salientou-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento e das atividades que desencadearam a doença ocupacional, além de não ter envidado esforços para minimizar ou eliminar os riscos ergonômicos da atividade, desponta a premissa da sua culpa e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). ... (Continua)

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685 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista ante possível violação à jurisprudência desta corte e aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Debate-se a possibilidade de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública à Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A. (EPTC). Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista ante possível dissonância da jurisprudência desta Corte . IV - RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em virtude, exclusivamente, do não adimplemento, por parte da empregadora, das verbas rescisórias. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, e nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, observa-se que não ficou caracterizada conduta ilícita da primeira ré. Recurso de revista conhecido e provido. V - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. (EPTC). CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, o Tribunal a quo concluiu: « [c]onsiderando que a EPTC não está contemplada entre os beneficiários arrolados no art. 790-A, I, da CLT, não faz jus às prerrogativas pretendidas. Por consequência, não está isenta do pagamento de custas processuais «. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de que a empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial goza de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. VI - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a validade do regime 12x36 quando há prestação habitual de horas extras. No caso, o Regional determinou o pagamento de horas extras, reputando inválido o regime de compensação 12x36. A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante norma coletiva. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL. 1 A

Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 2. O comprometimento da subsistência do autor autoriza a fixação de indenização por dano moral. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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687 - TST. Recurso de revista. 1. Compensação por danos morais. Doença ocupacional. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório do processo, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais, sob o fundamento de que é indubitável o dever de indenizar da reclamada, em razão de existência de nexo causal entre as patologias do reclamante e suas atividades laborais. Segundo o Tribunal a quo, «não há como afastar a responsabilidade da reclamada, quer pelo risco profissional, quer pela culpa decorrente da negligência e imprudência. ... (Continua)

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688 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia do réu, vez que o comprador de seu veículo não conseguiu realizar a transferência do bem, justamente pela ausência de baixa do gravame. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO PARTICULAR QUE ATINGIU OS AUTORES, QUE SE ENCONTRAVAM NA CALÇADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES, POSTULANDO, ENTRE OUTROS, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA RÉ (2ª RÉ). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR, 1º RÉU, SEGURADO DA 2ª RÉ. NO CASO, INCONTROVERSO NOS AUTOS OS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO CONDUTOR, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE EM ESTADO DE PARCIAL EMBRIAGUEZ. UMA VEZ COMPROVADO O ILÍCITO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR O 1º RÉU A RESSARCIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ QUE DECORRE DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE, EMBORA HAVENDO RESSALVA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL NAS HIPÓTESES EM QUE O CONDUTOR ESTÁ SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INCONTROVERSO NOS AUTOS O ESTADO DE PARCIAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CONTUDO, A CLÁUSULA LIMITADORA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ NÃO É OPONÍVEL ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE, QUE, INOBSTANTE A PARCIAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA LITISDENUNCIADA, NOS LIMITES DA APÓLICE (RESP 1.738.247/SC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 529 (A CONTRARIO SENSU) E 537 DO EG. STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ QUE SE IMPÕE, OBSERVADOS OS LIMITES DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE, SOMENTE QUANTO AO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM FAVOR DO 1º AUTOR, DE FORMA QUE SE EXCLUEM AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, AS QUAIS COMPETIRÃO APENAS AO 1º RÉU. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A CARÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO QUANTO AOS PREJUÍZOS NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTES INDENIZATÓRIOS DE R$ 15.000,00 PARA O 1º AUTOR E DE R$ 10.000,00 PARA O 2º AUTOR QUE DEVEM SER MANTIDOS, POIS ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS EM GRAU MÉDIO DO 1º AUTOR E EM GRAU MÍNIMO DO 2º AUTOR ATESTADOS POR PERITO JUDICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA PELO 1º RÉU QUE SE MAJORA PARA R$ 8.000,00 PARA O 1º AUTOR E R$ 4.000,00 PARA O 2º AUTOR EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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690 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRUZEIRO MARÍTIMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL PELOS CONSUMIDORES - SUBSTITUIÇÃO DO NAVIO POR OUTRO DE QUALIDADE INFERIOR - SURTO DE COVID-19 NO NAVIO - ISOLAMENTO DOS AUTORES EM CABINES INFERIORES ÀS CONTRATADAS, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE ALIMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONTRATANTES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços para realização de cruzeiro marítimo, em cabines externas e com varandas, sendo unilateralmente substituído o navio pela ré, por embarcação de qualidade inferior, em prejuízo aos consumidores. Além disso, dois dos autores testaram positivo para Covid no interior do navio e todos foram isolados em cabines internas sem janelas e sem adequada alimentação, de modo que a falha na prestação dos serviços de turismo, atentatórios aos atributos de personalidade, acarreta dano moral compensável; ... (Continua)

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691 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando Autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a anulação do contrato de empréstimo consignado que não celebrou, com pedidos cumulados de condenação dos Réus à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, a partir de fevereiro de 2019, e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Ação proposta contra duas instituições financeiras, em razão do crédito ter sido objeto de cessão. Tutela antecipada deferida para determinar que a parte ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato impugnado pela Autora. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada e julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência daquela avença, bem como condenar os Réus, solidariamente, a restituírem à Autora, em dobro, os valores indevidamente descontados dos seus proventos, devendo ser por ela devolvido o valor que fora depositado em sua conta bancária, o que pode ser feito por meio de compensação, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do segundo Réu. Recurso que deve ser conhecido, pois, ao contrário do que sustentou a Apelada, em preliminar, foi observado o art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88e do CPC, art. 3º. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada. Falha na prestação do serviço. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto originado do contrato declarado inexistente. Devolução dos valores cobrados indevidamente da Apelada que deverá ser realizada em dobro, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores a serem restituídos, aqueles referentes aos descontos indevidos, e o valor do empréstimo não contratado, que deverão ser corrigidos monetariamente, o que não enseja acréscimos, possibilitando apenas a preservação do poder aquisitivo da moeda. Dano moral que ficou configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial à apelação.

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692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Empréstimos consignados cadastrados no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Devolução de forma dobrada do indébito cabível a partir de 30-03-2021 diante da configuração da má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dever do autor de devolver as importâncias confessadamente recebidas em sua conta bancária com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar dos respectivos depósitos, admitida a compensação que uma parte possa dever à outra - Indevida, porém, a indenização por dano moral - Culpa exclusiva de terceiro quanto à pretensão indenizatória - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos litigantes ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Apelação do autor desprovida e parcialmente provida a do réu, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao requerente... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. ... (Continua)

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694 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

luz da teoria da asserção, afere-se a pertinência subjetiva passiva da operadora de telefonia para responder ao pleito de inexigibilidade de débito, quando questionada a higidez da contratação; ... (Continua)

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695 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

Apelação do banco réu, objetivando reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou a redução do valor fixado a título de dano moral e a compensação dos valores depositados na conta da autora, sustentando a regularidade da contratação do empréstimo. ... (Continua)

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696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Tendo havido cobrança indevida de faturas de consumo de energia elétrica, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia comprovadamente paga; ... (Continua)

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - BALIZAS DA COMPENSAÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.

Não há falar em necessidade de tramitação de ação penal para o pleito de indenização por dano moral decorrente de violência doméstica na esfera cível, tratando-se de esferas independentes, sendo pacífica a possibilidade de seu reconhecimento, quando há elementos probatórios que levam ao convencimento do direito reclamado, não havendo que se falar em inépcia da inicial. ... (Continua)

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698 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL CLONADO IMPOSSIBILITANDO O ACESSO PELO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE VENDA DE FALSOS PRODUTOS EM NOME DO AUTOR, COM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX AOS CONTATOS - UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, realizando publicações de falsas vendas de produtos em nome do demandante e impedindo-o da utilização da conta para divulgação dos seus serviços profissionais, de modo a acarretar dano moral compensável; ... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL.

1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. ... (Continua)

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