Jurisprudência sobre
compensacao de culpa
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851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FATO DE SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EXTRAVIADOS - ASSINATURAS FALSAS - DANO MORAL CONFIGURADO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES. IMÓVEL IRREGULAR. INJUSTIFICADA RECUSA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa do fornecimento de energia elétrica ao imóvel dos autores, especialmente por se tratar de serviço público essencial. 2. Apresenta-se, portanto, inconteste a responsabilidade da ré pela reparação de dano moral causado aos demandantes, que se tem plenamente caracterizado em contexto único, compreendendo o sofrimento. 3. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau de culpa e influenciar no âmbito do ofensor para não reiterar a conduta. 4. À luz do art. 85, §11, do CPC, impõe-se majorar a verba honorária sucumbência, elevando o montante para 12% do valor da condenação... ()
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853 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO
do reclamante. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de descaracterizar o regime 12x36, ao argumento de prestação de horas extras habituais, sob a alegação de estar incontroverso o labor habitual em horas extras e a supressão do intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho. Aponta-se violação ao, XIII do art. 7º da CF, e ao caput do CLT, art. 59. Consta do acórdão que o contrato de trabalho ocorreu entre 23/12/2020 e 30/11/2021 e jornada de 05h30min/05h40min. Sobre a pretensão do autor, o Tribunal negou seguimento ao recurso, pelo óbice da Súmula 333/TST. Afirmou que os minutos residuais, por si só, não descaracterizam o regime de jornada 12X36. O Acórdão Regional registrou que: « o autor confessou ter laborado somente em quatro folgas durante todo o contrato, duas das quais foram devidamente pagas. Além disso, também afirmou que levava cerca de 10min para vestir o uniforme e cerca de 15 a 20min na passagem do posto, totalizando de 25 a 30 minutos diários de sobrelabor . Diante disso concluiu que: «não foi maculado maculado o efetivo caráter de compensação de jornada do labor em escala, dês que excetuado 4 dias, sempre usufruiu de um dia de folga subsequente ao dia laborado ( sic ). Ponderou, ainda, não haver falar em « excedente de 8 horas diárias nem de domingos e feriados em dobro, ante a compensação consequente da escala de trabalho, nos termos do CLT, art. 59-A introduzido pela Lei 13.467, de 2017 . Acrescentou que: « como destacado pela r. sentença, a concessão parcial de intervalo intrajornada na escala 12x36 não equivale à prestação habitual de sobrelabor, para fins de invalidação do regime de trabalho . Há jurisprudência uniforme no âmbito deste Tribunal no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante norma coletiva com a adoção do regime de trabalho 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso nos termos da Súmula 444/TST, sendo devidas como extras as horas excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, não se aplicando a segunda parte do item IV da Súmula 85/TST para restringir a condenação ao pagamento apenas do respectivo adicional. Ocorre que, quanto ao cômputo dos minutos residuais, situação de que trata a presente controvérsia, a SBDI-1 do TST tem entendimento uniforme reconhecendo que a prorrogação habitual da jornada em decorrência dos minutos residuais não invalida o regime de trabalho de 12x36, por não se configurar labor efetivo, devendo ser pagas apenas as horas correspondentes. Precedentes. Sobre as demais alegações, a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão, não é possível inferir de forma diversa (óbice da Súmula 126/TST). Fixadas essas premissas, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o §1º da Lei 8.666/93, art. 71 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal considerou que « a segunda reclamada juntou documentos que comprovam solidamente a satisfação de seu dever de fiscalização e acompanhamento do contrato (...). Concluir de forma diversa demandaria o exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos e danos morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa dos adquirente e condenar a requerida na devolução de 75% dos valores pagos, possibilitada a compensação pela fruição do imóvel - Irresignação da requerida pleiteando a aplicação das disposições contratuais e a retenção da comissão de corretagem - Descabimento - Incidência do CDC na relação entabulada entre as partes com afastamento das disposições abusivas - Restituição 75% dos valores pagos adequado, para recompor o prejuízo da requerida com gastos administrativos e publicitários e respeitando o princípio da proporcionalidade - Comissão de corretagem que se confunde com o valor pago a título de sinal / arras inexistindo destaque e esclarecimento acerca do seu pagamento - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Tema 938 do C. STJ - Retenção indevida - Termo inicial da correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso com vistas a preservar o seu valor monetário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1.
Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1.
Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1.
Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1.
Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM. 1.
Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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860 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA DEMANDADA À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 2. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado. 3. Restou comprovada a resistência da ré, nos planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para R$ 5.800,00... ()
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861 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - CONTRATAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA E COBERTURA EM BARRACÃO DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO E RECONVENÇÃO.
Alegação de falha do serviço que se traduz em vícios de construção de obra nova. Pleito autoral de condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais estimados em R$ 246.071,48 ( duzentos e quarenta seis mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos ), já descontada a quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos ) devida pela autora aos recorridos em razão da prestação de serviços em outra obra. Reconvenção, por sua vez, pela qual os requeridos recusam a compensação proposta pela autora e pedem a condenação dela ao pagamento direto da quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um mil reais e sessenta e quatro centavos ). Sentença que julgou parcialmente procedente tanto a ação principal quanto a reconvencional. Irresignação da autora e de um dos requeridos. Prova pericial, oral e documental produzida que aponta culpa exclusiva dos requeridos, e não concorrente com a autora, pela insuficiência da estrutura metálica construída. Ausência de quaisquer indícios nos autos no sentido de que os requeridos não possuíam todas as informações necessárias para a realização do serviço para o qual foram contratados. Apelo da autora ao que se dá parcial provimento, a fim de que os requeridos sejam condenados a arcar não com metade, mas com a totalidade dos valores dispendidos pela autora no reforço da estrutura metálica. Necessidade, todavia, de liquidação do valor pós sentença. Reconvenção que não comporta acolhida, eis que ausente obrigatoriedade da parte requerida aceitar a compensação pleiteada pela autora. Procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Sentença parcialmente reformada no que toca uma das partes. Recurso de apelação da autora/reconvinda em parte provido e do requerido/reconvinte desprovido, ajustadas as verbas sucumbenciais e sem majoração com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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862 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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863 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito à autora, seguido de transações fraudulentas em seu nome. O banco não comprovou o envio e recebimento do cartão, nem apresentou evidências de que as operações realizadas se ajustassem ao perfil de consumo da autora. A sentença declarou a inexistência do débito, e fixou compensação por danos morais em R$ 8.000,00. ... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.
Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - JUROS DE MORA.
Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Dever de recalcular a dívida da autora, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pela consumidora, autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com eventual montante disponibilizado pela instituição financeira. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso.... ()
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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO.
O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação não residencial - Ação de despejo - Alegação de que o imóvel locado necessitava de reparos urgentes e de que a locatária incorreu em infração a cláusulas do contrato - Existência de reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência do reconvencional - Recurso de ambos os litigantes. ... ()
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868 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO INDEVIDAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - AÇÃO PROCEDENTE.
Considerando-se que não houve a regular comprovação da mora, sendo determinada a devolução do veículo, o que restou prejudicado em razão da venda do mesmo, de rigor o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM VIA PÚBLICA.Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvinculados dos fatos. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Identificação da responsabilidade do ente municipal pela repercussão lesiva. Manutenção da sentença neste capítulo. ... ()
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870 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Valor arbitrado.
«Tendo em vista as circunstâncias que envolvem a pretensão relativa à responsabilização da reclamada (bem jurídico lesado, extensão do dano, repercussão na vida privada e social do reclamante, capacidade econômica e grau de culpa do empregador), e considerando, ainda, a dupla finalidade da reparação civil (compensação para a vítima e punição educativa do ofensor), verifica-se que o importe arbitrado pelo Juízo não se revela adequado ao contexto fático-probatório delineado nos autos, devendo ser fixado o valor da indenização em R$ 15.000, 00. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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871 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESCISÃO DA AVENÇA COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O CONSUMIDOR, COM A PERDA DO VEÍCULO - VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão contratual e restituição dos valores pagos; ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 138101471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ATINENTE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, E; (III) COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, deve-se afastar a preliminar de prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o termo a quo do prazo prescricional e decadencial renova-se, periodicamente, a cada lesão ao direito da parte. ... ()
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873 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - CONSTATAÇÃO - ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀQUELE PREVISTO NA TABELA FIPE - RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS CONTRATADOS (BLINDAGEM, GARANTIA ADICIONAL E ACESSÓRIOS) - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO CDC, art. 18 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERTINÊNCIA DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE; IMPROVIDO O DA RÉ.
I -Considerando-se a existência de vício do produto quando do ajuizamento da ação, pertinente o pedido de rescisão contratual com a devolução do preço pago, devidamente corrigido, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, reputando-se correta a restituição do valor do veículo com base na Tabela FIPE, até para se evitar o enriquecimento sem causa do autor;... ()
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874 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROBLEMA NO SISTEMA DE NOTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A ALUNA NÃO OBTEVE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HIPÓTESE DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tendo a autora alegado que a resposta fornecida na avaliação estava correta, mas não foi reconhecida por erro do sistema, cabia à ré demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela, nos termos do CPC, art. 373, II, e justamente por isso sobre si recaem as consequências da inércia. Simples alegação de que a aluna não alcançou notas suficientes, sem qualquer base probatória, não é o bastante para impedir a expedição do diploma. 2. O simples fato de ter frustrada a expectativa da demandante tão logo concluído o curso, o que, inviabilizou o exercício pleno da profissão, já importa a configuração de dano moral. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA. PERFIL HACKEADO. «GOLPE DO PIX". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONCORMISMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS.
1.Ação ajuizada por usuária de rede social (Instagram), alegando a parte autora que sua conta pessoal foi invadida e utilizada para a prática de estelionato («golpe do pix, com promessa de vantagem financeira a quem promovesse a transferência bancária para a chave indicada pelo criminoso se passando pela autora). Sentença de procedência. Apelo da autora, visando à majoração da verba compensatória de danos morais. ... ()
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876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - CANCELAMENTO DA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. Configura dano moral o cancelamento da entrega de veículo zero quilômetro, na medida em que priva o consumidor da utilização de bem essencial que lhe traria maior comodidade em sua locomoção. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMUNICAÇÃO TARDIA DA VENDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO SURPREENDIDA COM MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA PELA COMPRADORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA MULTA, E PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000.00. RECURSO DA DEMANDADA.
1. Acontrovérsia se cinge em verificar se a autora, ora apelada, faz jus à compensação por danos morais, restando preclusas a falha na prestação de serviços, bem como a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido obrigacional, ante o pagamento da multa de trânsito após o ajuizamento da demanda. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 99,98. RECURSO DA AUTORA.
1. Aimpugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões deve ser rejeitada, considerando não ter sido comprovada alteração no estado de incapacidade econômica da autora, na forma do CPC, art. 100, presumindo-se verdadeiros os documentos e alegações. ... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DE INCIDENCIA - DATA DA CITAÇÃO.
Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Em se tratando de danos morais advindos de falhas ou quebra na relação contratual, os juros de mora fluem desde a citação.... ()
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880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM. 1.
Não se desincumbe de seu ônus probatório a parte que alega genericamente não ter praticado ato ilícito e não produz nenhuma prova acerca da regularidade dos descontos realizados. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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881 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação danos morais. Indícios de fraude na contratação de serviços. Sentença de procedência. Constatação da fraude através de perícia grafotécnica. Condenação em danos morais no valor de cinco mil reais. Recurso da Leader S/A. Sentença a não merecer nenhum reparo. Laudo pericial corrobora o alegado pela demandante. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Dever de indenizar não deve ser afastado - Súmula 94/TJRJ. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Dano moral positivado. Adequada a condenação ao pagamento de compensação moral imposta à parte ré, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de redução, por não importar em enriquecimento ilícito, além de se harmonizar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente razão plausível à exclusão ou redução almejada. Desprovimento.... ()
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882 - TST. Dano moral. Compensação. Assédio. Art. 186 do cc. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... ()
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883 - TST. Dano moral. Compensação. Ócio forçado. Quantum debeatur. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.
1.Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pelos réus, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, vez que foram lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... ()
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885 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a redução do «quantum da reprimenda, mediante fixação da pena-base no mínimo legal, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução do número de dias-multa ao menor patamar possível. Parcial cabimento. ... ()
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886 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO MANTIDOS.
I.Caso em exame: Pretende o autor pensão vitalícia, indenização por danos morais e estéticos ao argumento de ter sofrido acidente que resultou na perda do seu dedo polegar direito, na porta do vagão da ré. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 em compensação por danos morais e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Apela a ré ao argumento de ausência de nexo de causalidade, diante da culpa exclusiva da vítima ou conduta de terceiro. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA GERAL. NORMA ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO.
1- Arelação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... ()
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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE REMATRÍCULA REALIZADA NOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE EXTRAVIO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NO SEMESTRE LETIVO. REGISTRO EQUIVOCADO DE FALTAS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I-Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no CDC, art. 14, basta a demonstração de falha na prestação de serviços, cabendo à instituição de ensino comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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889 - TRT3. Dano moral. Quantificação – razoabilidade.
«A "quantificação" do dano sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função "educadora/corretiva/punitiva", imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido. A fixação desta "compensação" deve levar em conta, ainda, o grau de culpa do Empregador, a gravidade dos efeitos do acidente, a situação econômica das partes, além da função acima citada "punitiva/educadora". Cabe ao julgador arbitrar o valor da indenização de acordo com a sua conclusão lógica e criteriosa, dentro do seu prudente arbítrio, buscando sempre o meio termo justo e razoável, porquanto a dor moral não pode se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser motivo de desestabilidade financeira do causador do dano.... ()
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890 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Não conhecimento.
«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... ()
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891 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Hipóteses de revisão no especial. Hipótese de bloqueio indevido de cartão de crédito. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... V - Do valor arbitrado a título de compensação por danos morais (arts. 927 e 944 do CCB/02 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Criminoso que afirmou ser Preposto do Réu. Transferências bancárias via «pix". Golpe da falsa central de atendimento. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer a Autora a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Empréstimo consignado que deve ser declarado inexigível, sem qualquer compensação pois a quantia foi devolvida ao terceiro fraudador. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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893 - TST. Recurso de revista do reclamante. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.
«Tendo em vista as circunstâncias que envolvem a pretensão relativa à responsabilização da recorrente (bem jurídico lesado, extensão do dano, repercussão na vida privada e social do reclamante, capacidade econômica e grau de culpa do empregador), e considerando, ainda, a dupla finalidade da reparação civil (compensação para a vítima e punição educativa do ofensor), verifica-se que a decisão não se revela adequada ao contexto fático -probatório delineado nos autos, impondo-se restabelecer o valor original fixado na sentença a título de indenização por danos morais, em R$ 10.000, 00. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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894 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE POSTULOU A PORTABILIDADE, PERMANECENDO SUA LINHA INATIVA POR VÁRIOS DIAS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA LINHA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$1.000,00 - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - CARACTERIZADA OFENSA À PERSONALIDADE E DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
I -Pertinente o reconhecimento de indenização moral em razão de ofensa à personalidade e do desvio produtivo causado ao consumidor, diante da saga percorrida para ter seu direito reconhecido, considerando que ficou impossibilitado de utilizar sua linha telefônica indevidamente, por vários dias; ... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em conta bancária é a data do último desconto indevido. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 6. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
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896 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125035586) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A SUPLICADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia em apurar irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do Demandante, bem como se o fato ensejaria compensação por dano moral. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. ... ()
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898 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA A TÍTULO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO E CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO, EM DOBRO E A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 12.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. «GOLPE DO FALSO BOLETO". FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR TRANSFERIDO INTEGRALMENTE AO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO ACIMA DO PEDIDO. PEDIDO FORMULADO DE R$ 10.000,00. SENTENÇA ULTRA PETITA (R$ 12.000,00) . RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Não aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A gratuidade de justiça requerida pela autora na petição inicial não foi analisada pelo juízo de origem e, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a defiro, considerando a prova de hipossuficiência, em atenção ao CPC, art. 98. ... ()
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