(DOC. VP 557.7526.4542.7569)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROBLEMA NO SISTEMA DE NOTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A ALUNA NÃO OBTEVE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HIPÓTESE DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo a autora alegado que a resposta fornecida na avaliação estava correta, mas não foi reconhecida por erro do sistema, cabia à ré demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dela, nos termos do CPC, art. 373, II, e justamente por isso sobre si recaem as consequências da inércia. Simples alegação de que a aluna não alcançou notas suficientes, sem qualquer base probatória, não é o bastante para impedir a expedição do diploma. 2. O simples fato de ter frust

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