(DOC. VP 199.1831.5868.3657) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO DENTÁRIO. EXTRAÇÃO DE SISO. FRATURA MANDIBULAR. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AJG CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte ré, apenas para conceder o benefício da AJG, e negou provimento ao apelo da parte autora.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sej

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