(DOC. VP 678.2004.5760.0642)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Atraso na entrega do imóvel - Imóvel que deveria ser entregue até 31/3/2019 - Regularização da documentação, com abertura de nova matrícula, em 7/6/2019 - Demora do Poder Público para realização do desdobro e concessão do Habite-se - Caso fortuito e força maior não configurados - Hipótese de fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Súmula 161, deste E. TJSP - Notificação formal da compradora acerca da conclusão da obra - Não realização

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