Jurisprudência sobre
clausula de eleicao

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do banco agravado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. ... (Continua)

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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Pretensão de reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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403 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro, a princípio, válida. Reconhecimento de ofício da sua invalidade afastado. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu preliminar de incompetência aduzida pelo réu e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG em razão da cláusula de eleição de foro - Recurso da autora - Inexistência de elementos nos autos que tornem nula ou ineficaz a cláusula de eleição de foro constante no contrato - Contrato de licenciamento de plataforma que possibilitaria à demandante a construção de «chatbots que seriam utilizados em aplicações de mensagens, otimizando a comunicação entre a agravante e seus clientes - Finalidade de incremento da atividade da insurgente - Inaplicabilidade, em visão imediata, das normas consumeristas - Atual estágio processual que não reúne indícios de hipossuficiência técnica, jurídica, informacional ou econômica, a justificar eventual aplicação excepcional e imediata da teoria finalista mitigada, cujos pressupostos devem ser demonstrados pela parte interessada na incidência do diploma consumerista - Jurisprudência do STJ e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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405 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.

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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Franquia. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. «A cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de franquia é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. Precedentes (AgRg no REsp 493.882/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

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407 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Sentença de improcedência. Vício insanável na citação ocorrida em ação monitória não vislumbrado. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Cláusula. eleição de foro. Nulidade. Afastamento. hipossuficiência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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409 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Franquia. Foro de eleição. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Curitibanos/SC. Admissibilidade. Cláusula de eleição estipulando como foro competente a Comarca de São José do Rio Preto/SP. Desproporção econômica entre franqueadora e franqueada caracterizada. Abusividade da cláusula evidenciada. Dificuldade de defesa da ré. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.

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410 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

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411 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Ausência de hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, exceto nas hipóteses em que ficar comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte mais frágil do contrato. ... (Continua)

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412 - STJ. Competência. Foro de eleição. Declaração de ineficácia e determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.

«É possível ao Juiz, considerando abusiva a cláusula de eleição de foro quando resultar manifesta dificuldade para a defesa do réu, notadamente nas avenças regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecer não só a nulidade da referida cláusula eletiva de foro, como também, de ofício, declinar de sua competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.... (Continua)

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413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021, § agravo interno desprovido. 4º, do CPC. Inaplicabilidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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414 - STJ. Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro mantida. Empresa de porte. Compra e equipamentos médico-hospitalares de mais de 1 milhão de dolares. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro de São Paulo, previsto no contrato.... (Continua)

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415 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança decorrente de representação comercial. Matéria disciplinada por norma de ordem pública. Cláusula de eleição de foro. Irrelevância. Processamento da demanda no domicílio do representante. Necessidade. Recurso provido.

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416 - TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em multipropriedade cumulada com revisão de cláusulas contratuais abusivas. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência.

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417 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising («McDonald's). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111.

«A só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação.... (Continua)

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418 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

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419 - TJSP. *COMPETÊNCIA -

Execução - Contrato bancário - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Dicção do CPC, art. 63 - Competência da Comarca de Gramado/RS, domicílio dos executados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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420 - TJSP. *COMPETÊNCIA -

Execução - Contrato bancário - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Dicção do CPC, art. 63 - Competência da Comarca de Natal/RN, domicílio do executado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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421 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

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422 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração pelo magistrado, por considerá-la abusiva. Remessa dos autos ao domicílio do réu. Possibilidade. Cláusula impeditiva dos direitos de acesso à justiça e à ampla defesa. Reconhecimento. Recurso não provido.

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. ... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO.

Ação de busca e apreensão com deferimento da liminar proposta na Comarca de São Paulo/Capital. Recurso tirado da r. decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial suscitada pelo réu. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Recurso cabível, ante a taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Tema 988, STJ. MÉRITO. Ação que está relacionada a uma cédula de crédito bancário emitida pelo réu no valor de R$ 1.062.500,00, sendo pactuada a alienação fiduciária de um pulverizador agrícola como garantia do pagamento. Ainda que o agravante seja agropecuarista e tenha adquirido o equipamento por contrato de adesão, não restou caracterizada a relação de consumo, pois o agravante utiliza o maquinário na sua produção agrícola, como meio de produção, e não como consumidor final. Cláusula de eleição de foro válida. Não vislumbrada abusividade da cláusula de eleição de foro, que deve ser respeitada. Autonomia da vontade das partes que deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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425 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Competência. Cláusula de eleição de foro. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 94. Aplicação. CDC, art. 51.

«Na hipótese de figurar num dos pólos da relação jurídica pessoa hipossuficiente deve prevalecer a regra mais benigna a este, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

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426 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Insurgência do autor, que vem agora a desistir do agravo de instrumento. Recurso prejudicado e por isso não conhecido

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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conhecimento. Incompetência territorial que deve ser alegada pelo réu, sem que possa ser reconhecida de ofício. Ausência de fundamento na abusividade de cláusula de eleição. Decisão revista. Recurso provido

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428 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, de foro, em prejuízo da cláusula do foro de eleição. Desacolhimento. Dificuldade de defesa. Demandados residentes em outro estado da federação. Legislador que concedeu poder ao juiz para, discricionariamente, declarar a nulidade da cláusula de eleição, de foro, conforme previsão do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, considerando de dificuldade de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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429 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENSINO PRIVADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno contra decisão de relator que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo o deslocamento da competência para o estado da Bahia.... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança fundada em adesão ao programa de proteção veicular. Incompetência reconhecida pelo juízo a quo. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de abusividade. Prejuízo concreto não comprovado. Recurso desprovido.

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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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432 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título executivo extrajudicial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia reconhecida de ofício. Possibilidade. Inteligência do Art. 63, 3º, do CPC. Recurso desprovido.

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433 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Recurso provido.

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434 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Competência Territorial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não identificada. Inexistência de dificuldade de acesso à justiça ou de hipossuficiência da parte. Jurisprudência do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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435 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento de honorários - Demanda inicialmente distribuída no Juízo suscitado - Redistribuição do feito ao Juízo suscitante, após acolhimento de exceção de incompetência arguida pelo réu, ao entendimento da existência de cláusula de eleição de foro, no contrato que fundamenta o pedido do autor - Descabimento - Autor que afirma a ausência de previsão contratual pelos serviços jurídicos prestados ao réu no nos autos da ação mencionada na inicial - Aplicação da Teoria da Asserção ao caso em análise, de acordo com a narrativa posta na inicial, de modo que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato alheio ao objeto do processo, ao menos na versão do autor, não deve ser observada - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Colendo STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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436 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Cédula de Produto Rural. Cláusula de eleição de foro. Nulidade no caso concreto pela possibilidade de inviabilizar o pleno exercício do direito defesa dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO VERIFICAÇÃO

Instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas- Alegações de nulidade do título - Conhecimento - Possibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de dilação probatória - Testemunhas instrumentárias: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar nulidade do título por ausência de contemporaneidade da assinatura aposta pelas testemunhas. A posterior assinatura das testemunhas instrumentárias não compromete a higidez do título executivo extrajudicial, à luz do CPC, art. 784, III. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA

Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA

Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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442 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.  

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443 - TJSP.

Agravo de instrumento. Revogação da cláusula de eleição de ofício. Impossibilidade. Revogação de ofício afastada. Ausência de elementos para reconhecimento da abusividade. CPC, art. 63 e CPC art. 781. Recurso provido... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Jurídica - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a impugnação, afastando a preliminar de incompetência do juízo e de abusividade da cláusula de eleição do foro, por preclusão, ressaltando que o cumprimento de sentença deve efetuar-se perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, por previsão expressa do art. 516, II do CPC - Já a tese de abusividade da cláusula de eleição de foro deveria ter sido sustentada logo após a citação, nos termos do art. 63, § 4º do CPC, estando preclusa sua alegação neste momento processual - Também não comportam acolhimento as alegações da executada de que a ação deveria ter sido interposta no foro do seu domicílio com aplicação do CDC, por não se tratar de demanda consumerista, porquanto o crédito foi contraído por pessoa jurídica, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, não havendo demonstração em contrário - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação, reconhecendo-se a incompetência absoluta do Juízo, a abusividade da cláusula de eleição do foro e o excesso de execução - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Requerimento inicial instruído, na forma prevista no CPC, art. 524, I - Executada que não se desincumbiu de impugnar concretamente o valor da dívida, tampouco de comprovar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação - Impugnação que se restringiu às preliminares e ao alegado excesso de execução - Entendimento pacífico de que a competência funcional não pode ser questionada após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Bem afastadas a preliminares de incompetência do juízo e de abusividade da cláusula de eleição do foro, por preclusão - Excesso de execução não caracterizado - Incorreção dos valores apontados pela executada, sobretudo pela ausência de somatória dos valores referentes a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC - Planilha da exequente que deve prevalecer - Impugnação genérica - Hipótese que não se enquadra no rol delimitado no CPC, art. 525 - Não se vislumbra desacerto do Juiz de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de soja. Competência declinada de ofício. Cláusula de eleição de foro. Nulidade reconhecida. Possibilidade. Hipossuficiência do contratante constatada. Possibilidade de deslocamento da competência. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

1 - A solução adotada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como reconhecido no caso dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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447 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Ação de indenização. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Embargos de divergência acolhidos e providos.

«1 - A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. ... (Continua)

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448 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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450 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Nulidade de ofício pelo juiz. Cabimento. Microempresa localizada em comarca distante, onde assinado o contrato de adesão. Abusividade configurada. Recurso não provido.

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