(DOC. VP 250.6020.1337.2160)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Pretensão de reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de Associação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o contrato não fora subscrito pela recorrida. Assim, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do acordo, conclu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote